6f:I[83641,["73473","$5b","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$5c","88386","$33","92758","$5d","10853","$5e","32637","$5f","51268","$60","93354","$61","94738","$b","23132","$c","13304","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$62","81906","$63","25722","$64","15367","$65","10196","$3b","93793","$66","7668","$67","80240","$68","91070","$69","15651","$6a"],"CacheOnClient"] 72:"static/chunks/7911-5687513e8c0a5372.js" 73:"static/chunks/app/legislacao/%5Bcode%5D/layout-e6a878af9c22d37f.js" 74:"LegislationCacheProvider" 75:I[9164,["63357","$5","77550","$6","95535","$7","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","7911","$72","94738","$b","23132","$c","46927","$e","56105","$37","99475","$38","42231","$39","10196","$3b","89628","$73"],"$74"] 76:"LegislationReader" 77:I[37297,["63357","$5","77550","$6","95535","$7","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","7911","$72","94738","$b","23132","$c","46927","$e","56105","$37","99475","$38","42231","$39","10196","$3b","89628","$73"],"$76"] 78:"static/chunks/app/legislacao/%5Bcode%5D/error-e1259374809446ca.js" 79:I[74349,["63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","54733","$a","94738","$b","23132","$c","13304","$d","46927","$e","38158","$f","25540","$78"],"default"] 7a:"static/chunks/app/legislacao/%5Bcode%5D/not-found-e6ffc9ac1bae3df8.js" 7b:I[37863,["63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","54733","$a","94738","$b","23132","$c","13304","$d","46927","$e","38158","$f","35742","$7a"],"default"] 70:Ta213b,Despacho n.º 10697/2026 O Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, na sua redação atual, que estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR) no território continental e define as suas regras de funcionamento, determina que, nos terrenos abrangidos pela rede primária de faixas de gestão de combustível, são constituídas servidões administrativas, através da tomada de posse administrativa pela entidade responsável para execução das faixas de gestão de combustível, o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., podendo aplicar-se, com as devidas adaptações, o regime das expropriações previsto no Decreto-Lei n.º 123/2010, de 12 de novembro, na sua redação atual. As faixas de gestão de combustível constituem redes de defesa primárias, secundárias e terciárias, tendo em consideração as funções que podem desempenhar. De acordo com os n.^os1, 2 e 4 do artigo 48.º do SGIFR, as faixas de gestão de combustível que integram a rede primária cumprem a função de diminuição da superfície percorrida por grandes incêndios, permitindo e facilitando uma intervenção direta de combate ao fogo, e visam o estabelecimento, em locais estratégicos, de condições favoráveis ao combate a incêndios rurais, implantando-se em territórios rurais; têm uma largura padrão de 126 m e compartimentam áreas que devem, preferencialmente, possuir entre 500 e 10 000 ha; e, como estabelece igualmente o artigo 33.º do SGIFR, são definidas nos programas regionais de ação e obrigatoriamente integradas nos programas sub-regionais de ação. Ao abrigo do artigo 7.º e do n.º 5 do artigo 48.º do SGIFR, cabe ao Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.) coordenar as ações de infraestruturação no âmbito da rede primária de faixas de gestão de combustível e assegurar a sua execução, sendo a entidade responsável pela execução e monitorização da rede primária de faixas de gestão de combustível. Estabelece a alínea a) do n.º 1 do artigo 56.º do SGIFR que nos terrenos abrangidos pela rede primária de faixas de gestão de combustível são constituídas servidões administrativas, através da posse administrativa pelo ICNF, I. P., para execução das faixas de gestão de combustível determinadas nos termos do n.º 4 do artigo 48.º do SGIFR, isto é, as faixas de gestão de combustível definidas nos programas regionais de ação e obrigatoriamente integradas nos programas sub-regionais de ação. De acordo com o n.º 2 do artigo 30.º do SGIFR, as regras técnicas de elaboração, consulta pública e aprovação e o conteúdo documental e material dos instrumentos de planeamento do SGIFR são estabelecidos por regulamento elaborado pela Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais, I. P. (AGIF, I. P.), em articulação com a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), o ICNF, I. P., e com audição da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), aprovado pela comissão nacional de gestão integrada de fogos rurais e publicado no Diário da República. Através do Despacho n.º 9550/2022, de 4 de agosto, deu-se cumprimento àquela disposição, determinando-se, designadamente, que os instrumentos de planeamento se distribuem por cinco programas regionais de ação (PRA) - Programa Regional de Ação Norte, Programa Regional de Ação Centro, Programa Regional de Ação Lisboa e Vale do Tejo, Programa Regional de Ação Alentejo e Programa Regional de Ação Algarve -, que transportam para as regiões plano os projetos inscritos no Plano Nacional de Ação (PNA); que os PRA são elaborados pelas comissões regionais de gestão integrada de fogos rurais, em articulação com a AGIF, I. P.; que são aprovados pelas referidas comissões regionais, após parecer da Comissão Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais; que são publicados no Diário da República; e que os PRA incluem, obrigatoriamente, o planeamento (calendário de execução, recursos materiais e financeiros) e cartografia da rede primária de faixas de gestão de combustível, em cumprimento do artigo 33.º do SGIFR. O Programa Regional de Ação do Centro (PRA - Centro) foi aprovado em reunião da Comissão Regional de Gestão Integrada de Fogos Rurais do Centro, em 19 de dezembro de 2022, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 27.º, conjugada com o n.º 4 do artigo 33.º do SGIFR, e publicado pelo Aviso n.º 24772/2023, de 27 de julho, no Diário da República, 2.ª série, n.º 244, de 20 de dezembro de 2023, encontrando-se aí definida a respetiva implementação territorial da rede primária de faixas de gestão de combustível. Considerando que a Decisão de Execução do Conselho relativa à aprovação da avaliação do Plano de Recuperação e Resiliência de Portugal inclui o investimento «RE-C08-i03: Quebras na gestão de combustível - Rede Primária»; Considerando que o Decreto-Lei n.º 15/2021, de 23 de fevereiro, alterado pela Lei n.º 5/2023, de 20 de janeiro, estende o âmbito de aplicação do regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execução de projetos integrados no Programa de Estabilização Económica e Social aos projetos abrangidos pelo Plano de Recuperação e Resiliência; Considerando que, de acordo com a alínea a) do n.º 1 do artigo 56.º do SGIFR, à tomada de posse administrativa pelo ICNF, I. P., para execução das faixas de gestão de combustível, pode aplicar-se, com as devidas adaptações, o regime das expropriações previsto no Decreto-Lei n.º 123/2010, de 12 de novembro, na sua redação atual, aplicando-se subsidiariamente o Código das Expropriações em tudo o que não se encontrar previsto no mencionado decreto-lei; Considerando que, de acordo com o n.º 1 do artigo 2.º do mencionado Decreto-Lei n.º 123/2010, são consideradas de utilidade pública e com caráter de urgência, nos termos do artigo 15.º do Código das Expropriações, as expropriações aí referidas; Considerando que, da conjugação do artigo 3.º com o n.º 1 do artigo 7.º do mesmo Decreto-Lei n.º 123/2010, é da competência do membro do Governo da tutela determinar por despacho, sob proposta da entidade responsável, a constituição das servidões administrativas, valendo aquele despacho como declaração de utilidade pública, nos termos do n.º 2 do artigo 13.º do Código das Expropriações; Considerando que, de acordo com o n.º 2 do artigo 7.º do referido Decreto-Lei n.º 123/2010, a proposta de concretização dos bens a sujeitar a servidão administrativa deve mencionar a largura e o comprimento da faixa da servidão, bem como os ónus ou os encargos que a sua constituição implica; Considerando, por fim, que a constituição destas servidões administrativas é urgente e inadiável e que a sua não publicação provocaria constrangimentos à implementação do investimento «PRR RE-C08-i03: Quebras na gestão de combustível - Rede Primária», que conta com uma dotação de 105 268 800,00 €; que este investimento prevê para o seu subinvestimento «Implementação e pagamento de servidões administrativas» um montante de 87,01 M€; e que no contrato de financiamento celebrado entre o ICNF, I. P., e a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal» (EMRP) se prevê um marco intermédio destinado à recolha sistemática de informação relativa à constituição de servidões administrativas; Considera-se que a constituição da servidão administrativa necessária à execução da rede primária de faixas de gestão de combustível é um ato de estrita necessidade, por a sua prática ser urgente para garantir o interesse público e por a solução que prescreve ser proporcional a fazer valer os interesses em causa à luz da necessidade de atuação do Estado. Assim: Sob proposta do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., ao abrigo do disposto no artigo 56.º do Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, e do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 123/2010, de 12 de novembro, aplicável ex vi da alínea a) do n.º 1 do artigo 56.º do Decreto-Lei n.º 82/2021, e do n.º 3 do artigo 8.º e do artigo 13.º do Código das Expropriações, e da alínea a) do n.º 4.3 do Despacho n.º 9586/2025, de 12 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 154, de 12 de agosto de 2025, na sua redação atual, o Secretário de Estado das Florestas determina o seguinte: 1 - É declarada a utilidade pública, com caráter de urgência, da constituição da servidão administrativa necessária à execução da rede primária de faixas de gestão de combustível, correspondente ao troço 0888 do lote 6, nas freguesias de Manhouce e de Valadares, no concelho de São Pedro do Sul, identificada no mapa de servidões administrativas e respetivas plantas parcelares anexos ao presente despacho. 2 - A servidão a que se refere o número anterior, com uma área total de 532 715,16 m², incide sobre uma faixa de 126 m de largura, implicando para os atuais e subsequentes proprietários, usufrutuários, superficiários e para os arrendatários ou detentores a outro título a tomada de posse administrativa das parcelas oneradas com a constituição da servidão administrativa referida no n.º 1 pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., para execução das faixas de gestão de combustível. 3 - Os encargos com a constituição da servidão administrativa serão suportados pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., para os quais dispõe de cobertura financeira orçamental, podendo os elementos mencionados no n.º 1 ser consultados na respetiva sede, na Avenida Dr. Alfredo Magalhães Ramalho, 1, 1495-165 Algés, nos termos previstos na Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, na sua redação atual, que regula o acesso aos documentos administrativos e à informação administrativa, incluindo em matéria ambiental. 19 de agosto de 2026. - O Secretário de Estado das Florestas, Rui Miguel Ladeira Pereira. Mapa de Áreas Mapa de Constituição de Servidão Administrativa para Implementação da Rede Primária de Faixas de Gestão de Combustível LT6_TRC0888

Parcela n.º	Nome dos interessados	Identificação do Prédio						Identificação da Parcela
		Freguesia/concelho	Artigo/secção		Descrição predial	Confrontações do prédio		Natureza da parcela (classificação prevista no PDM)		Área total de servidão (m²)
		Freguesia/concelho	Rústica	Urbana	Descrição predial	Confrontações do prédio		Planta de Condicionantes	Planta de Ordenamento	Área total de servidão (m²)
1.1	Desconhecido do prédio 1	Valadares				Norte:		Reserva Ecológica Nacional Áreas submetidas ao regime florestal	Espaços Naturais	2 633,58
		São Pedro do Sul				Sul:
						Nasc.:
						Poente:
2.1	Celeste Silvestre Campos da Ponte Bastos Luís Miguel de Campos Mota Loureiro Dino Fernando Santiago Mota Loureiro	Valadares	224		1851	Norte:	Baldio	Reserva Ecológica Nacional Áreas submetidas ao regime florestal	Espaços Naturais	3 753,39
		São Pedro do Sul				Sul:	Caminho
						Nasc.:	Américo Francisco Carreiro
						Poente:	Custodio Ferreira
3.1 3.2 3.3	António Pedro Fernandes de Almeida Maria Gomes Fernandes de Almeida	Valadares São Pedro do Sul	218		2575	Norte:	Baldio	Reserva Ecológica Nacional Áreas submetidas ao regime florestal	Espaços Naturais	9 266,39
		Valadares São Pedro do Sul				Sul:	António Almeida
						Nasc.:	Belmiro Luis Almeida
						Poente:	António Fernandes
4.1 4.2 4.3	Custódia Tavares Loureiro - C.C.H.	Valadares São Pedro do Sul	219		Omisso	Norte:	Baldio	Reserva Ecológica Nacional Áreas submetidas ao regime florestal	Espaços Naturais	10 640,52
		Valadares São Pedro do Sul				Sul:	Custódio Ferreira
						Nasc.:	Patrocínia Santos
						Poente:	Escola Primaria
5.1 5.2	Maria dos Prazeres Fernandes Carreiro	Valadares São Pedro do Sul	223		Omisso	Norte:	Baldio	Reserva Ecológica Nacional Áreas submetidas ao regime florestal	Espaços Naturais	11 567,90
5.1 5.2	Maria dos Prazeres Fernandes Carreiro	Valadares São Pedro do Sul				Sul:	Caminho
						Nasc.:	Câmara Municipal
						Poente:	Manuel Lourenço Ponte
6.1	Desconhecido do prédio 6	Valadares				Norte:		Reserva Ecológica Nacional Áreas submetidas ao regime florestal	Espaços Naturais	8 566,08
		São Pedro do Sul				Sul:
						Nasc.:
						Poente:
7.1	Adelino Lopes da Silva	Valadares	230		Omisso	Norte:	Firmino Almeida	Reserva Ecológica Nacional Áreas submetidas ao regime florestal	Espaços Naturais	1 371,67
		São Pedro do Sul				Sul:	Custodio Ferreira
						Nasc.:	Baldio
						Poente:	Estrada
8.1	José Paulo Soares de Almeida	Valadares São Pedro do Sul	231		Omisso	Norte:	Custodio Rodrigues Mota	Reserva Ecológica Nacional Áreas submetidas ao regime florestal	Espaços Naturais	1 667,26
		Valadares São Pedro do Sul				Sul:	Custodio Ferreira
						Nasc.:	Baldio
						Poente:	Estrada
9.1	Maria José Soares Ladeira	Valadares	232		Omisso	Norte:	José Lopes Silva	Reserva Ecológica Nacional Áreas submetidas ao regime florestal	Espaços Naturais	1 908,90
		São Pedro do Sul				Sul:	Firmino Almeida
						Nasc.:	Baldio
						Poente:	Estrada
10.1	José Lopes da Silva - C.C.H.	Valadares	233		Omisso	Norte:	Adelino Lopes Silva	Reserva Ecológica Nacional Áreas submetidas ao regime florestal	Espaços Naturais	1 758,39
	António Fernandes Tavares	São Pedro do Sul				Sul:	Custodio Rodrigues Mota
						Nasc.:	Baldio
						Poente:	Estrada
11.1	Adelino Lopes da Silva	Valadares	234		Omisso	Norte:	Alfredo Francisco Duarte	Reserva Ecológica Nacional Áreas submetidas ao regime florestal	Espaços Naturais	1 815,14
		São Pedro do Sul				Sul:	José Lopes Silva
						Nasc.:	Baldio
						Poente:	Estrada
12.1	Almerinda Soares Duarte	Valadares	235		Omisso	Norte:	Luciana Rodrigues Mota	Reserva Ecológica Nacional Áreas submetidas ao regime florestal	Espaços Naturais	492,14
		São Pedro do Sul				Sul:	Adelino Lopes Silva
						Nasc.:	Baldio
						Poente:	Estrada
13.1	Silvério Soares Mota	Valadares	236		2976	Norte:	José Soares	Reserva Ecológica Nacional Áreas submetidas ao regime florestal	Espaços Naturais	220,12
		São Pedro do Sul				Sul:	Alfredo Francisco Duarte
						Nasc.:	Baldio
						Poente:	Estrada
14.1	Prazeres Soares Ladeira Mota	Valadares	237		Omisso	Norte:	Custodio Ferreira	Reserva Ecológica Nacional Áreas submetidas ao regime florestal	Espaços Naturais	167,71
	Manuel Duarte Mota	São Pedro do Sul				Sul:	Luciana Rodrigues Mota
						Nasc.:	Baldio
						Poente:	Estrada
15.1	Hilário Rodrigues Mota	Valadares	238		207	Norte:	Alberto Almeida	Reserva Ecológica Nacional Áreas submetidas ao regime florestal	Espaços Naturais	73,19
		São Pedro do Sul				Sul:	José Soares
						Nasc.:	Baldio
						Poente:	Estrada
16.1	Freguesia de Valadares	Valadares				Norte:		Reserva Ecológica Nacional Áreas submetidas ao regime florestal	Espaços Naturais	241 343,54
16.2		São Pedro do Sul				Sul:
						Nasc.:
						Poente:
17.1	Desconhecido do prédio 17	Valadares				Norte:		Reserva Ecológica Nacional	Espaços Naturais	1 409,85
		São Pedro do Sul				Sul:
						Nasc.:
						Poente:
18.1	António Gomes de Almeida Guimarães	Manhouce São Pedro do Sul				Norte:		Reserva Ecológica Nacional	Espaços Naturais	2 036,27
	António Gomes de Almeida Guimarães	Manhouce São Pedro do Sul				Sul:		Reserva Ecológica Nacional
						Nasc.:
						Poente:
19.1	Desconhecido do prédio 19	Manhouce				Norte:		Reserva Ecológica Nacional	Espaços Naturais	1 390,01
		São Pedro do Sul				Sul:		Reserva Ecológica Nacional
						Nasc.:
						Poente:
20.1	Irene de Almeida Marcelino	Manhouce	5043		1046	Norte:	Manuel Gomes Pereira	Reserva Ecológica Nacional	Espaços Naturais	3 638,77
		São Pedro do Sul				Sul:	Manuel Pereira dos Santos
						Nasc.:	Arlinda de Almeida
						Poente:	Caminho
21.1	António Gomes de Almeida Guimarães	Manhouce	5042		801	Norte:	António Pereira	Reserva Ecológica Nacional	Espaços Naturais	5 340,56
	António Gomes de Almeida Guimarães	São Pedro do Sul				Sul:	Manuel de Almeida Marcelino
						Nasc.:	Martinho Martins de Melo
						Poente:	Caminho
22.1	Leandro Gomes	Manhouce São Pedro do Sul	5041		141	Norte:	Caminho	Reserva Ecológica Nacional	Espaços Naturais	4 816,18
		Manhouce São Pedro do Sul				Sul:	Manuel Gomes Pereira	Reserva Ecológica Nacional
						Nasc.:	Arlindo de Almeida
						Poente:	Caminho
23.1	Desconhecido do prédio 23	Manhouce São Pedro do Sul				Norte:		Reserva Ecológica Nacional	Espaços Naturais	938,48
		Manhouce São Pedro do Sul				Sul:		Reserva Ecológica Nacional
						Nasc.:
						Poente:
24.1	Desconhecido do prédio 24	Manhouce				Norte:		Reserva Ecológica Nacional	Espaços Naturais	240,16
		São Pedro do Sul				Sul:		Reserva Ecológica Nacional
						Nasc.:
						Poente:
25.1	Desconhecido do prédio 25	Manhouce				Norte:		Reserva Ecológica Nacional	Espaços Naturais	1 963,22
		São Pedro do Sul				Sul:		Reserva Ecológica Nacional
						Nasc.:
						Poente:
26.1	António Pereira de Almeida	Manhouce	5048		175	Norte:	Arlindo de Almeida	Reserva Ecológica Nacional	Espaços Naturais	546,04
		São Pedro do Sul				Sul:	Manuel de Almeida Razões	Reserva Ecológica Nacional
						Nasc.:	Caminho
						Poente:	Manuel Gomes Pereira
27.1	Arlindo de Almeida - C.C.H.	Manhouce	5047		Omisso	Norte:	Caminho	Reserva Ecológica Nacional	Espaços Naturais	5 410,48
		São Pedro do Sul				Sul:	Martinho Martins de Melo	Reserva Ecológica Nacional
						Nasc.:	Caminho
						Poente:	António Pereira
28.1	Jorge Alexandre Campos de Bastos	Manhouce	5039		1604	Norte:	Bonifácio Simões	Reserva Ecológica Nacional	Espaços Naturais	4 237,46
		São Pedro do Sul				Sul:	Arlindo de Almeida	Reserva Ecológica Nacional
						Nasc.:	Bonifácio Simões
						Poente:	Caminho
29.1	José de Almeida	Manhouce				Norte:		Reserva Ecológica Nacional	Espaços Naturais	2 319,33
		São Pedro do Sul				Sul:		Reserva Ecológica Nacional
						Nasc.:
						Poente:
30.1	Desconhecido do prédio 30	Manhouce				Norte:		Reserva Ecológica Nacional	Espaços Naturais	2 530,63
		São Pedro do Sul				Sul:		Reserva Ecológica Nacional
						Nasc.:
						Poente:
31.1	José Gomes Guimarães	Manhouce				Norte:		Reserva Ecológica Nacional	Espaços Naturais	2 929,29
		São Pedro do Sul				Sul:		Reserva Ecológica Nacional
						Nasc.:
						Poente:
32.1	José de Almeida	Manhouce São Pedro do Sul	5038		1179	Norte:	António de Almeida Maião	Reserva Ecológica Nacional	Espaços Naturais	3 472,39
	José de Almeida					Sul:	Maria José de Almeida
						Nasc.:	Hismael Gomes Fernandes
						Poente:	Caminho
33.1	Eduardo Pereira de Almeida	Manhouce	5044		64	Norte:	Caminho	Reserva Ecológica Nacional	Espaços Naturais	23,96
		São Pedro do Sul				Sul:	Hismael Gomes Fernandes	Reserva Ecológica Nacional
						Nasc.:	Estrada
						Poente:	António de Almeida Meião
34.1	Eduardo Pereira de Almeida	Manhouce	4955		526	Norte:	Caminho	Reserva Ecológica Nacional	Espaços Naturais	5 954,24
		São Pedro do Sul				Sul:	Manuel Pereira de Campos	Reserva Ecológica Nacional
						Nasc.:	Maria José de Almeida
						Poente:	Bonifácio Simões
35.1	Arlindo de Almeida - C.C.H.	Manhouce	5040		Omisso	Norte:	Maria José de Almeida	Reserva Ecológica Nacional	Espaços Naturais	1 797,92
		São Pedro do Sul				Sul:	Baldio	Reserva Ecológica Nacional
						Nasc.:	Baldio
						Poente:	Caminho
36.1	José de Almeida Olindina Maria de Almeida Campos	Manhouce São Pedro do Sul	5036		1177	Norte:	Manuel de Almeida Júnior	Reserva Ecológica Nacional	Espaços Naturais	9 523,21
	José de Almeida Olindina Maria de Almeida Campos	Manhouce São Pedro do Sul				Sul:	Clementina Pereira	Reserva Ecológica Nacional
						Nasc.:	Manuel Pereira de Campos
						Poente:	Caminho
37.1	Desconhecido do prédio 37	Manhouce				Norte:		Reserva Ecológica Nacional	Espaços Naturais	891,62
		São Pedro do Sul				Sul:		Reserva Ecológica Nacional
						Nasc.:
						Poente:
38.1	Manuel Pereira de Campos	Manhouce	5070		65	Norte:	Baldio	Reserva Ecológica Nacional	Espaços Naturais	6 517,96
		São Pedro do Sul				Sul:	Estrada	Reserva Ecológica Nacional
						Nasc.:	Manuel Almeida Marcelino
						Poente:	Estrada
39.1	Firmino Fernandes de Almeida	Manhouce	5056		884	Norte:	Baldio	Reserva Ecológica Nacional	Espaços Naturais	1 879,66
		São Pedro do Sul				Sul:	Baldio	Reserva Ecológica Nacional
						Nasc.:	Baldio
						Poente:	Baldio
40.1	Alvaro Teixeira Gomes	Manhouce São Pedro do Sul	5052		1843	Norte:	Custódio de Almeida Rato	Reserva Ecológica Nacional	Espaços Naturais	5 554,17
	Alvaro Teixeira Gomes	Manhouce São Pedro do Sul				Sul:	Caminho	Reserva Ecológica Nacional
						Nasc.:	Ribeiro
						Poente:	Caminho
41.1	José Carlos de Almeida Rodrigues	Manhouce	5051		1706	Norte:	Baldio	Reserva Ecológica Nacional	Espaços Naturais	3 098,17
		São Pedro do Sul				Sul:	Abimael Gomes Fernandes	Reserva Ecológica Nacional
						Nasc.:	Ribeiro
						Poente:	Estrada
42.1	José Dias Francisco	Manhouce				Norte:	Virgínia Jesus Duarte	Reserva Ecológica Nacional	Espaços Naturais	3 141,92
	Junta de Freguesia de Manhouce	São Pedro do Sul				Sul:	Etelvino Almeida Paredes	Reserva Ecológica Nacional
						Nasc.:	Estrada
						Poente:	Eduardo Oliveira Serra
43.1 43.2 43.3 43.4 43.5 43.6	Junta de Freguesia de Manhouce	Manhouce				Norte:		Reserva Ecológica Nacional	Espaços Naturais	118 886,88
		São Pedro do Sul				Sul:
						Nasc.:
						Poente:


44.1	Rede Viária		Rede Viária			Norte:		Reserva Ecológica Nacional Áreas submetidas ao regime florestal	Espaços Naturais	25 980,40
						Sul:
						Nasc.:
						Poente:

3200347776d:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Despacho n.º 10697/2026\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_10697-2026#legislation\",\"name\":\"Despacho n.º 10697/2026\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_10697-2026\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Despacho n.º 10697/2026 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"10697/2026\",\"legislationType\":\"Despacho\",\"legislationDate\":\"2026-08-28\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L6f",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"despacho_10697-2026\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_6e0923745d5ad9c809c28fa7f77b6d17","lawCodeKey":null,"urlSlug":"despacho_10697-2026","title":"Despacho n.º 10697/2026","shortTitle":null,"type":"DESPACHO","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2026-08-28T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"10697/2026","effectiveDate":"2026-08-28T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"1163562533_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"10697/2026","title":"Despacho n.º 10697/2026","fullPath":"Despacho n.º 10697/2026","slug":"diploma-10697/2026","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"1163562533_text","elementKey":"text_1163562533","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"1163562533_text","elementId":"1163562533_text","elementKey":"text_1163562533","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Despacho n.º 10697/2026","elementPath":"Despacho n.º 10697/2026","epigraph":null,"bodyFormat":"NONE","bodyText":"$70","bodyJson":null,"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"Agricultura e Mar - Gabinete do Secretário de Estado das Florestas","drReference":null,"summary":"Declara a utilidade pública, com caráter de urgência, relativa à constituição de servidão administrativa necessária à execução da rede primária de faixas de gestão de combustível, correspondente ao troço 0888 do lote 6, nas freguesias de Manhouce e de Valadares, no concelho de São Pedro do Sul.","hasSubstance":true}}}]}],"$L71"]