Artigo 8.º · Notificação de Incumprimento e Cobrança Judicial
Em vigor desde 30/10/2020
1 -Em caso de caducidade de matrícula, a situação de incumprimento no pagamento de propinas e emolumentos será notificada ao estudante, pelo Gabinete de Organização Académica dos Serviços Comuns, por correio postal registado, sendo concedido um prazo de 15 dias consecutivos para pagamento ou para a celebração de acordo de plano prestacional para regularização do montante em dívida.
2 -Terminado o prazo referido no número anterior, sem que se mostre efetuado o pagamento ou aceite um plano prestacional, será enviada segunda notificação ao estudante, pelo Gabinete de Organização Académica dos Serviços Comuns, por correio postal, sendo concedido um prazo adicional de 5 dias úteis para pagamento ou para a celebração de acordo de plano prestacional para regularização do montante em dívida.
3 -Terminado o prazo referido no número anterior sem que se mostre efetuado o pagamento ou aceite um plano prestacional, será emitida a competente certidão de dívida e enviada à Autoridade Tributária e Aduaneira para efeitos de cobrança coerciva do valor em causa, acrescido dos juros de mora e custas que se mostrem devidos.
4 -Os estudantes notificados que pretendam a celebração de acordo de plano prestacional deverão submeter um requerimento no DOMUS, com uma proposta de plano de pagamento do valor em dívida, indicando a data padrão para pagamento mensal e o número de prestações pretendido.
5 -Na falta de indicação de uma data padrão será considerado o dia 30 de cada mês, com exceção do mês de fevereiro em que será considerado o dia 28.
6 -O incumprimento do acordo de plano prestacional determina a sua anulação e consequente emissão e envio de certidão de dívida à Autoridade Tributária e Aduaneira para efeitos de cobrança coerciva do valor em causa, acrescido dos juros de mora e custas que se mostrem devidos.