Determina a extinção da unidade orgânica flexível Divisão de Arquivos, a criação da Divisão de Arquivos e Sistemas de Informação e designa, em regime de substituição, para o cargo de Chefe de Divisão de Arquivos e Sistemas de Informação da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, a licenciada Célia dos Santos Nunes