Declara a utilidade pública, com caráter de urgência, relativa à constituição de servidão administrativa necessária à execução da rede primária de faixas de gestão de combustível, correspondente ao troço 1251 do lote 6, nas freguesias de Covas do Barroso e de Vilar e Viveiro, no concelho de Boticas, e na freguesia de Canedo, no concelho de Ribeira de Pena.