6f:I[83641,["73473","$5b","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$5c","88386","$33","92758","$5d","10853","$5e","32637","$5f","51268","$60","93354","$61","94738","$b","23132","$c","13304","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$62","81906","$63","25722","$64","15367","$65","10196","$3b","93793","$66","7668","$67","80240","$68","91070","$69","15651","$6a"],"CacheOnClient"] 70:T19f0,Despacho n.º 10756/2026 Ao abrigo do disposto nos artigos 46.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo e nos termos previstos nos n.^os11, 16, 17, 20, 21 e 25 da Deliberação n.º 391/2025, publicada na 2.ª série do Diário da República n.º 51, de 13 de março de 2025, alterada pela Deliberação n.º 32/2026, publicada na 2.ª série do Diário da República n.º 7, de 12 de janeiro de 2026, Augusto Manuel de Matos Parreira Fragoso, Diretor-Geral da Direção-Geral de Informação e Inovação (DGII), decide: I - Aditar ao despacho adotado em 26 de março de 2025 e publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 67, de 4 de abril de 2025, sob o n.º 4295/2025, um novo n.º 1-A com a seguinte redação: «1-A - Subdelegar na Diretora-Geral Adjunta da DGII, Isabel Maria Mexia Esteves da Rosa, que também usa o nome abreviado de Isabel da Rosa, os poderes necessários para: a) Coordenar os assuntos tratados pelas Equipas Sistemas e Transformação Digital (STD), Tecnologias e Informação (TIC), Sensores, Informação e Inteligência (SII) e Reclamações e Resolução de Conflitos (RRC); b) Assinar as notificações e comunicações relativas a processos e procedimentos que sejam tratados pelas Equipas STD, TIC, SII e RRC, bem como certidões emitidas pelas mesmas; c) Solicitar informações, no âmbito de processos que corram pelas Equipas SII e RRC, ao abrigo do disposto nos artigos 170.º e 171.º da LCE, no artigo 45.º da Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, na redação em vigor, no artigo 87.º do Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio, na redação em vigor, nas alíneas b) e d) do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, na redação em vigor, na alínea e) do n.º 2 do artigo 6.º, e no artigo 12.º, ambos do Decreto-Lei n.º 177/99, de 21 de maio, na redação em vigor, e no artigo 13.º-E da Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, na redação em vigor, às entidades abrangidas por estes diplomas; d) Atribuir e manter as credenciais de acesso ao SIIA pelas entidades reguladoras sectoriais e pelas entidades indicadas no artigo 2.º, nos termos previstos no artigo 26.º, assim como suspender o acesso ao sistema nos termos previstos no n.º 3 do mesmo artigo 26.º, todos do Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio, na redação em vigor; e) Atribuir e manter as credenciais de acesso à plataforma de informação relativa à cobertura das redes fixas e móveis das empresas que oferecem redes públicas de comunicações eletrónicas, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 40/2022, de 6 de junho, e solicitar o suprimento de deficiências e a prestação de informações quanto aos dados carregados pelos operadores de redes de comunicações eletrónicas; f) Assinar a correspondência e o expediente associado aos processos de recolha de informação e ao tratamento de solicitações apresentadas por utilizadores de redes e serviços de comunicações eletrónicas, de serviços postais, de serviços de audiotexto e de valor acrescentado baseados no envio de mensagem e de serviços da sociedade da informação, bem como pelo público em geral, no âmbito de processos que corram pela Equipa RRC; g) Assinar a correspondência e o expediente associado aos processos de recolha de informação e ao tratamento de solicitações apresentadas pelo público em geral, no âmbito de processos que corram pelas Equipas STD, TIC e SII; h) Praticar todos os atos de gestão dos colaboradores afetos às Equipas STD, TIC, SII e RRC, incluindo os relativos a deslocações em serviço no território nacional, à aprovação de contas de deslocações ao estrangeiro superiormente autorizadas, ao gozo de férias, à justificação de faltas, à prestação de trabalho suplementar ou noturno e à participação em ações de formação, bem como os relativos ao pagamento dos correspondentes abonos ou despesas; i) Denunciar às autoridades competentes as infrações de que tome conhecimento no desempenho das suas funções e cuja punição não caiba no âmbito das atribuições da ANACOM, nos termos previstos do n.º 3 do artigo 13.º dos Estatutos da ANACOM, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 39/2015, de 16 de março.» II - Alterar os n.^os5 e 7 do despacho adotado em 26 de março de 2025 e publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 67, de 4 de abril de 2025, os quais passam a ter a seguinte redação: «5 - Autorizar que os poderes subdelegados nos Diretores-Gerais Adjuntos da Direção-Geral de Informação e Inovação, José Pedro Mateiro Matias Borrego e Isabel Maria Mexia Esteves da Rosa, nos termos previstos nos n.^os1 e 1-A do presente despacho, sejam subdelegados nos Coordenadores ou noutros colaboradores das respetivas equipas.» «7 - Subdelegar nos Diretores-Gerais Adjuntos da Direção-Geral de Informação e Inovação, José Pedro Mateiro Matias Borrego e Isabel Maria Mexia Esteves da Rosa, os poderes necessários para autorizar a realização de despesas no âmbito das atribuições das equipas sob sua coordenação, nos termos previstos, respetivamente, na alínea a) do n.º 1 e na alínea a) do n.º 1-A do presente despacho, até ao montante de 7 500 euros, não incluindo o imposto sobre o valor acrescentado, por cada ato, e sem possibilidade de nova subdelegação, aferindo e acautelando, nos termos do n.º 2 do artigo 43.º dos Estatutos da ANACOM, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 39/2015, de 16 de março (doravante, Estatutos da ANACOM), a existência de conflito de interesses quando estiver em causa, designadamente, a prestação de serviços nas áreas jurídica e económico-financeira.» III - Revogar os n.^os2, 3, 4, 6, 8 e 9 do despacho adotado em 26 de março de 2025 e publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 67, de 4 de abril de 2025, sob o n.º 4295/2025. IV - Ratificar, para os devidos efeitos, todos os atos que se incluam no âmbito do n.º 1-A, aditado nos termos previstos no ponto I, e do n.º 7, alterado nos termos previstos no ponto II, ambos do despacho adotado em 26 de março de 2025 e publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 67, de 4 de abril de 2025, sob o n.º 4295/2025, que tenham sido praticados desde o dia 17 de agosto de 2026, inclusive, pela Diretora-Geral Adjunta da DGII, Isabel Maria Mexia Esteves da Rosa. V - Determinar que o presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação no Diário da República. 24/08/2026. - O Diretor-Geral da Direção-Geral de Informação e Inovação, Augusto Manuel de Matos Parreira Fragoso. 3200361256d:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Despacho n.º 10756/2026\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_10756-2026#legislation\",\"name\":\"Despacho 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