79:I[83641,["73473","$65","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$66","88386","$33","92758","$67","10853","$68","32637","$69","51268","$6a","93354","$6b","94738","$b","23132","$c","13304","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$6c","81906","$6d","25722","$6e","15367","$6f","10196","$3b","93793","$70","7668","$71","80240","$72","91070","$73","15651","$74"],"CacheOnClient"] 7a:T14eb1,Despacho n.º 10772/2023 Sumário: Declara a utilidade pública da expropriação de 543,00 m2 necessários à empreitada de abastecimento de água à Guarda e a Celorico da Beira. Com vista à empreitada de abastecimento de água à Guarda e a Celorico da Beira, na União das Freguesias de Mizarela, Pêro Soares e Vila Soeiro e nas Freguesias de Faia, Porto da Carne e Sobral da Serra, União das Freguesias de Celorico (São Pedro e Santa Maria) e Vila Boa do Mondego e na União das Freguesias de Açores e Velosa, concelhos de Guarda e Celorico da Beira, veio a sociedade Águas do Vale do Tejo, S. A., na qualidade de concessionária da gestão e exploração do sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Vale do Tejo, criado pelo Decreto-Lei n.º 94/2015, de 29 de maio, que constitui a empresa Águas de Lisboa e Vale do Tejo, e o Decreto-Lei n.º 34/2017, de 24 de março, que redenomina a Águas do Vale do Tejo (AdVT), requerer, com caráter de urgência, expropriação das parcelas privadas identificadas no mapa de áreas e nas plantas parcelares anexas ao presente despacho. Considerando a cláusula 28.ª, referente a servidões e expropriações, do contrato de concessão entre o Estado Português e a Águas do Vale do Tejo (AdVT) celebrado em 30 de junho de 2015 e no exercício das competências que me foram delegadas pelo Ministro do Ambiente e da Ação Climática, nos termos da alínea g) do n.º 2 do Despacho n.º 2291/2023, de 16 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 16 de fevereiro de 2023, nos termos e para os efeitos do Decreto-Lei n.º 34021, de 11 de outubro de 1944 e do n.º 2 do artigo 13.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, na sua atual redação, determino o seguinte: 1 - A declaração de utilidade pública da expropriação de 543,00 m2, referentes às parcelas de terreno identificadas no mapa de áreas e plantas parcelares, anexos ao presente despacho, e que dele fazem parte integrante, necessárias à empreitada de abastecimento de água à Guarda e a Celorico da Beira. 2 - O reconhecimento do caráter de urgência do processo de expropriação, ao abrigo do artigo 15.º da Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, na sua atual redação, o que confere, de imediato, à empresa Águas do Vale do Tejo, S. A., a posse administrativa dos bens a expropriar. 3 - Os encargos com a indemnização em causa serão suportados pela empresa Águas do Vale do Tejo, S. A., podendo o mapa e as plantas referidas no n.º 1 serem consultadas na respetiva sede, Rua do Dr. Francisco Pissarra de Matos, n.º 21, r/c, 6300-693 Guarda, nos termos previstos na Lei n.º 46/2007, de 24 de agosto, na sua redação atual, que regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização. 2 de outubro de 2023. - O Secretário de Estado do Ambiente, Hugo Alexandre Polido Pires. Subsistema do Caldeirão Caldeirão

Parcela	Nome e morada dos interessados	Identificação do Prédio					Identificação da Parcela
		Freguesia	Artigo/Secção		Descrição Predial	Confrontações do prédio	Natureza da parcela (classificação prevista no PDM)		Área total da expropriação (m2)	Valor a indemnizar o proprietário(euro)
		Concelho	Rústica	Urbana	Descrição Predial	Confrontações do prédio	Planta de condicionantes	Planta de ordenamento	Área total da expropriação (m2)	Valor a indemnizar o proprietário(euro)
PE/VRP Mizarela
EXP_1	José Miguel Júdice, Calçada do Galvão, 99, r/c, 1400-165 Lisboa, Portugal.	U.F. de Mizarela, Pêro Soares e Vila Soeiro Guarda	Art:	art:	N.º:	Norte:	REN	Área de Salvaguarda Restritiva.	58.00	223.30
			Art:		fls:	Sul:
			Secção:		Lvr:	Nasc:
						Poente:
PE/VRP Quinta Portela
EXP_3	Jasper Groenewegen, Quinta da Portela...	Faia Guarda	Art:	art:	N.º:	Norte:		Área Rural - Áreas de Mata e Uso Florestal a Manter.	47.00	180.95
			Art:		fls:	Sul:
			Secção:		Lvr:	Nasc:
						Poente:
Travessia da Ribeira
EXP_5	José Fonseca Lopes, Faia...	Faia Guarda	Art:	art:	N.º:	Norte:	RAN/REN	Área de Salvaguarda Restrita.	16.00	81.60
			Art:		fls:	Sul:
			Secção:		Lvr:	Nasc:
						Poente:
PE/VRP Aldeia Viçosa
EXP_6	Maria Joaquina Portugal Lobo Trigueiros de Aragão de Sousa Alvim, Rua Jorge Barradas, 28, 2.º dto, 1500-371 Lisboa.	Faia Guarda	Art: 219	art:	N.º:	Norte:		Área Rural - Áreas de Mata e Uso Florestal a Manter.	36.00	138.60
			Art: 219		fls:	Sul:
			Secção:		Lvr:	Nasc:
						Poente:
PE/VRP Derivação Reformatório
EXP_7	Maria Lurdes Baltazar Pereira Silva, Quinta do Ribas.	Cavadoude Guarda	Art:	art:	N.º:	Norte:	RAN/REN	Área de Salvaguarda Restrita.	58.00	268.30
			Art:		fls:	Sul:
			Secção:		Lvr:	Nasc:
						Poente:
PE/VRP Derivação Cavadoude
EXP_8	Maria Lurdes Baltazar Pereira Silva, Quinta do Ribas.	Cavadoude Guarda	Art:	art:	N.º:	Norte:	RAN/REN	Área de Salvaguarda Restrita.	25.00	156.25
			Art:		fls:	Sul:
			Secção:		Lvr:	Nasc:
						Poente:
PE/VRP Derivação Vila Cortez do Mondego
EXP_9	Suzete Maria da Cruz Costa, Porto da Carne, 6300-170 Porto da Carne.	Porto da Carne Guarda	Art:	art:	N.º:	Norte:	RAN/REN	Área de Salvaguarda Restrita.	35.00	1,113.85
			Art:		fls:	Sul:
			Secção:		Lvr:	Nasc:
						Poente:
PE/VRP Derivação Porto da Carne
EXP_10	Câmara Municipal da Guarda, Praça do Município, 6301-854 Guarda.	Porto da Carne Guarda	Art:	art:	N.º:	Norte:	RAN	Área Rural - Áreas de Mata e Uso Florestal a Manter.	32.00	328.20
			Art:		fls:	Sul:
			Secção:		Lvr:	Nasc:
						Poente:
PE/VRP Derivação Sobral e PE/VRP Derivação Amoreiras
EXP_11	Joaquim Maia, Porto da Carne, 6300-170 Porto da Carne.	Sobral da Serra Guarda	Art: 410	art:	N.º:	Norte:	RAN	Área Rural - Áreas de Mata e Uso Florestal a Manter.	159.00	922.15
			Art: 410		fls:	Sul:
			Secção:		Lvr:	Nasc:
						Poente:
PE/VRP Baraçal (Celorico da Beira)
EXP_12	União das Freguesias de Açores e Velosa, Largo Divino Espírito Santo 6360-010 Açôres.	União das Freguesias de Açores e Velosa Celorico da Beira	Art:	art:	N.º:	Norte:	RAN	Área Rural - Áreas de Mata e Uso Florestal a Manter.	51.00	196.35
			Art:		fls:	Sul:
			Secção:		Lvr:	Nasc:
						Poente:
VRP Fornotelheiro (Celorico da Beira)
EXP_13	União das Freguesias de Celorico (São Pedro e Santa Maria) e Vila Boa do Mondego, Rua da Corredoura, 2, Edifício Conde Ferreira 6360-335 Celorico da Beira.	União das Freguesias de Celorico(São Pedro e Santa Maria) e Vila Boa do Mondego Celorico da Beira	Art:	art:	N.º:	Norte:	RAN	Área Rural - Áreas de Mata e Uso Florestal a Manter.	26.00	100.10
			Art:		fls:	Sul:
			Secção:		Lvr:	Nasc:
						Poente:

31692098577:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Despacho n.º 10772/2023\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_10772-2023#legislation\",\"name\":\"Despacho n.º 10772/2023\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_10772-2023\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Despacho n.º 10772/2023 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"10772/2023\",\"legislationType\":\"Despacho\",\"legislationDate\":\"2023-10-23\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L79",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"despacho_10772-2023\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_813e1059ecd7a00c3a473ee713c5e1d4","lawCodeKey":null,"urlSlug":"despacho_10772-2023","title":"Despacho n.º 10772/2023","shortTitle":null,"type":"DESPACHO","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2023-10-23T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"10772/2023","effectiveDate":"2023-10-23T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"223151871_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"10772/2023","title":"Despacho n.º 10772/2023","fullPath":"Despacho n.º 10772/2023","slug":"diploma-10772/2023","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"223151871_text","elementKey":"text_223151871","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"223151871_text","elementId":"223151871_text","elementKey":"text_223151871","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Despacho n.º 10772/2023","elementPath":"Despacho n.º 10772/2023","epigraph":null,"bodyFormat":"NONE","bodyText":"$7a","bodyJson":null,"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"Ambiente e Ação Climática - Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente","drReference":null,"summary":"Declara a utilidade pública da expropriação de 543,00 m2 necessários à empreitada de abastecimento de água à Guarda e a Celorico da Beira","hasSubstance":true}}}]}],"$L7b"]