Art.º 14 · Despacho n.º 10778/2001 (2.ª série) — Entrega da documentação

1 -Para os alunos colocados ao abrigo dos concursos regulamentares referidos no n.º 1 do artigo 5.º, a matrícula e inscrição far-se-á presencialmente nos locais indicados no n.º 1 do artigo 3.º
2 -Os alunos que necessitem de efectuar apenas a inscrição, e após o levantamento do boletim de inscrição e demais documentação nos locais indicados no n.º 1 do artigo 3.º, poderão:
1. a)Proceder à sua entrega em mão nos locais indicados no n.º 1 do artigo 3.º;
2. b)Enviar o boletim, acompanhado da documentação referenciada no artigo 12.º, e de um cheque no montante correspondente às taxas devidas e ao seguro escolar, por correio registado para o endereço fornecido no acto de levantamento da documentação.
3 -A matrícula poder ser realizada:
1. a)Pelo candidato;
2. b)Por um seu procurador bastante, devidamente identificado;
3. c)Por pessoa que demonstre exercer o poder paternal, caso o candidato seja menor.
4 -No caso de envio pelo correio:
1. a)É da responsabilidade do aluno o envio de toda a documentação necessária;
2. b)O IPCB e as suas escolas não se responsabilizarão por eventuais extravios imputáveis ao operador de correios (exemplo: CTT - Correios de Portugal S. A.);
3. c)O aluno deverá proceder previamente ao pagamento das propinas, nos termos do respectivo regulamento.

Artigo 14.º — Entrega da documentação