Artigo 15.º · Gabinete de Apoio aos Órgãos Municipais
Em vigor desde 29/01/2018
1 -O Gabinete de Apoio aos Órgãos Municipais (GAOM), é a subunidade orgânica de apoio direto aos órgãos municipais, no desempenho das suas funções, à qual, entre outros, compete:
a)Assessorar o Presidente da Câmara;
b)Organizar a agenda e as audiências públicas;
c)Realizar todas as diligências necessárias à representação do Presidente, em todos os atos públicos;
d)Analisar e preparar o expediente para despacho e posterior registo e reencaminhamento;
e)Promover contactos com os órgãos da Autarquia e os órgãos da Administração Pública;
f)Coligir toda a informação divulgada nos órgãos de comunicação social, que diga respeito a este Município;
g)Estabelecer, por determinação do Presidente da Câmara, todos os contactos com os órgãos de comunicação social, para divulgação das atuações da Câmara;
h)Apoiar as relações protocolares do Município;
i)Garantir as relações institucionais, intermunicipais e internacionais do Município, preparando-as e desenvolvendo-as;
2 -Compete, ainda, ao Gabinete de Apoio aos Órgãos Municipais a divulgação de toda a atividade da Autarquia, bem como de conceber e implementar regras e procedimentos de atendimento aos munícipes, assegurando o exercício do direito à informação e encaminhamento dos munícipes aos serviços competentes.