79:I[83641,["73473","$65","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$66","88386","$33","92758","$67","10853","$68","32637","$69","51268","$6a","93354","$6b","94738","$b","23132","$c","13304","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$6c","81906","$6d","25722","$6e","15367","$6f","10196","$3b","93793","$70","7668","$71","80240","$72","91070","$73","15651","$74"],"CacheOnClient"] 7a:T6783,Despacho n.º 10811/2026 Considerando que o Fundo Ambiental, criado pelo Decreto-Lei n.º 42-A/2016, de 12 de agosto, na sua redação atual, tem como finalidade apoiar políticas ambientais para a prossecução dos objetivos do desenvolvimento sustentável, contribuindo para o cumprimento dos objetivos e compromissos nacionais e internacionais, designadamente os relativos às alterações climáticas, através do financiamento ou cofinanciamento de entidades, atividades ou projetos de mitigação das alterações climáticas, adaptação às alterações climáticas e sequestro de carbono, entre outros; Considerando que o Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal no continente (PEPAContinente) privilegia um conjunto de intervenções incentivadoras da adoção de práticas promotoras da conservação e sequestro de carbono na agricultura e na silvicultura, apoia a transição para uma economia de baixo teor de carbono e resistente às alterações climáticas nos setores agrícola, alimentar e florestal e promove o papel da floresta portuguesa enquanto sumidouro de carbono e fator de redução dos impactos locais e globais das emissões dos gases com efeitos de estufa e a sua função de proteção do solo e da água, em particular nas zonas de elevada suscetibilidade à desertificação e à erosão e contribuição para a preservação da biodiversidade e para a qualidade da paisagem; Considerando que o Governo ficou autorizado a proceder à transferência de receitas próprias do Fundo Ambiental, até ao limite de 4 500 000 €, para aplicação no Plano Estratégico da Política Agrícola Comum em projetos agrícolas e florestais que contribuam para o sequestro de carbono e redução de emissões de gases com efeito de estufa, nos termos a definir por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do ambiente e da ação climática e da agricultura e do mar, conforme previsto no n.º 24 do mapa de alterações e transferências orçamentais constante do anexo i à Lei n.º 73-A/2025, de 30 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para o ano de 2026, da qual faz parte integrante, por remissão do artigo 7.º da mesma lei: Assim: Os Ministros do Ambiente e Energia e da Agricultura e Mar, ao abrigo e nos termos do disposto no n.º 24 do mapa de alterações e transferências orçamentais, constante do anexo i à Lei n.º 73-A/2025, de 30 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para o ano de 2026, da qual faz parte integrante, por remissão do artigo 7.º da mesma lei, determinam o seguinte: 1 - O Fundo Ambiental é autorizado a transferir para o orçamento do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P., (IFAP, I. P.), uma dotação no montante de 4 500 000 € para aplicação no Plano Estratégico da Política Agrícola Comum no continente (PEPAContinente) em projetos agrícolas e florestais que contribuam para o sequestro de carbono e redução de emissões de gases com efeito de estufa. 2 - O montante referido no número anterior é integrado nas Rubricas de Classificação Económicas do agrupamento 04 (despesas correntes) e no agrupamento 08 (transferências de capital) do orçamento do IFAP, I. P., e aplicado nas seguintes intervenções/montantes unitários previstos:

Intervenção	Montantes unitários previstos
C.1.1.1.1.1 - conservação do solo - sementeira direta	C.1.1.1.1.1 - REG - culturas de regadio
	C.1.1.1.1.1 - REG+ PS - culturas de regadio com manutenção da palha no solo
	C.1.1.1.1.1 - REG+PM - culturas de regadio com práticas melhoradoras da estrutura do solo
	C.1.1.1.1.1 - SEQ - culturas de sequeiro
	C.1.1.1.1.1 - SEQ+ PS - culturas de sequeiro com manutenção da palha no solo
	C.1.1.1.1.1 - SEQ+PM - culturas de sequeiro com práticas melhoradoras da estrutura do solo
C.1.1.1.1.2 - conservação do solo - enrelvamento	C.1.1.1.1.2 - conservação do solo - enrelvamento
C.1.1.1.1.3 - conservação do solo - pastagens biodiversas	C.1.1.1.1.3 - M RED - nível encabeçamento muito reduzido
	C.1.1.1.1.3 - RED - nível encabeçamento reduzido
	C.1.1.1.1.3 - RED+AF - nível encabeçamento reduzido com percentagem mínima de autonomia forrageira
	C.1.1.1.1.3-M RED+AF - nível encabeçamento muito reduzido com percentagem mínima de autonomia forrageira
C.1.2.2 - pagamento Rede Natura	C.1.2.2 AREA 1 - área condicionada tipo 1 - com restrição de não florestação de terras agrícolas
	C.1.2.2 AREA 2 - área condicionada tipo 2 - com restrição de não florestação de terras agrícolas e restrição à intensificação da atividade agrícola
	C.1.2.2 AREA 3 - área condicionada tipo 3 - com restrição de não florestação de terras agrícolas e restrição à intensificação da atividade agrícola em zona crítica
C.1.1.3 - mosaico agroflorestal	C.1.1.3 CP - culturas permanentes
	C.1.1.3 CT - culturas temporárias
	C.1.1.3 PP - prados e pastagens permanentes e prados e pastagens permanentes com predominância de vegetação arbustiva
C.3.2.8 - prémio à perda de rendimento e à manutenção de investimentos florestais	C.3.2.8 - SA MAN - instalação de sistemas agroflorestais - prémio de manutenção
	C.3.2.8 - RF FL MAN - restabelecimento da floresta: prémio de manutenção - folhosas
	C.3.2.8 - RF OE MAN - restabelecimento da floresta: prémio de manutenção - outras espécies
	C.3.2.8 - FT PR S - FTA e FTNA: prémio por perda de rendimento - sem direitos
	C.3.2.8 - FT PR C - FTA e FTNA: prémio por perda de rendimento - com direitos
	C.3.2.8 - FT FL M PR C - FTA e FTNA: prémio por perda de rendimento - com direitos + manutenção folhosas
	C.3.2.8 - FT FL M PR S - FTA e FTNA: prémio por perda de rendimento - sem direitos + manutenção folhosas
	C.3.2.8 - FT OE M PR C - FTA e FTNA: prémio por perda de rendimento - com direitos + manutenção outras espécies
	C.3.2.8 - FT OE M PR S - FTA e FTNA: prémio por perda de rendimento - sem direitos + manutenção outras espécies

3 - O IFAP, I. P., remete ao Fundo Ambiental no segundo trimestre de 2027 e após aprovação e pagamento aos beneficiários um relatório com toda a informação relativa aos indicadores de execução física e financeira das medidas objeto de cofinanciamento por parte do Fundo Ambiental, que permita apurar o montante alocado a cada uma das intervenções, bem como os projetos desenvolvidos em mitigação e adaptação às alterações climáticas nos setores agrícola e florestal. 4 - O incumprimento do disposto no número anterior determina a obrigação de devolução pelo IFAP, I. P., do apoio atribuído pelo Fundo Ambiental. 5 - O IFAP, I. P., deve assegurar a divulgação do apoio prestado pelo Fundo Ambiental às intervenções supra identificadas. 27 de agosto de 2026. - A Ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho. - 26 de agosto de 2026. - O Ministro da Agricultura e Mar, José Manuel Fernandes. 32003715077:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Despacho n.º 10811/2026\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_10811-2026#legislation\",\"name\":\"Despacho n.º 10811/2026\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_10811-2026\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Despacho n.º 10811/2026 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"10811/2026\",\"legislationType\":\"Despacho\",\"legislationDate\":\"2026-09-01\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L79",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"despacho_10811-2026\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_99e358ee61955de7c3d0342240e12bdb","lawCodeKey":null,"urlSlug":"despacho_10811-2026","title":"Despacho n.º 10811/2026","shortTitle":null,"type":"DESPACHO","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2026-09-01T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"10811/2026","effectiveDate":"2026-09-01T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"1164280372_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"10811/2026","title":"Despacho n.º 10811/2026","fullPath":"Despacho n.º 10811/2026","slug":"diploma-10811/2026","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"1164280372_text","elementKey":"text_1164280372","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"1164280372_text","elementId":"1164280372_text","elementKey":"text_1164280372","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Despacho n.º 10811/2026","elementPath":"Despacho n.º 10811/2026","epigraph":null,"bodyFormat":"NONE","bodyText":"$7a","bodyJson":null,"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"Ambiente e Energia e Agricultura e Mar - Gabinete da Ministra do Ambiente e Energia e Gabinete do Ministro da Agricultura e Mar","drReference":null,"summary":"Transferência de receitas do Fundo Ambiental para o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P., em 2026.","hasSubstance":true}}}]}],"$L7b"]