Renova a declaração de utilidade pública, com caráter urgente, constante do Despacho n.º 10829/2024, de 13 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 178, de 13 de setembro de 2024, da constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo e da expropriação para construção de reservatório, necessárias às obras de execução do projeto do Aproveitamento Hidroagrícola do Xévora, retifica a lista publicada em anexo ao supracitado despacho e autoriza a Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR) a tomar posse administrativa das respetivas parcelas.