Declara a utilidade pública, com caráter de urgência, relativa à constituição de servidão administrativa necessária à execução da rede primária de faixas de gestão de combustível, correspondente ao troço 1147 do lote 3, na freguesia de Sistelo, na União das Freguesias de Alvora e Loureda e na União das Freguesias de Portela e Extremo, no concelho de Arcos de Valdevez, na freguesia de Merufe e na União de Freguesias de Anhões e Luzio, no concelho de Monção.