Artigo 11.º — Alterações ao regimento

Vigente desde: 05/11/2020

1 -Este Regimento poderá ser revisto sempre que se justifique e por deliberação de dois terços dos seus membros.
2 -As alterações ao regimento deverão ser aprovadas por uma maioria de dois terços dos membros presentes.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 05/11/2020