7b:I[83641,["73473","$67","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$68","88386","$33","92758","$69","10853","$6a","32637","$6b","51268","$6c","93354","$6d","94738","$b","23132","$c","70883","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$6e","81906","$6f","25722","$70","15367","$71","10196","$3b","93793","$72","81326","$73","80240","$74","91070","$75","15651","$76"],"CacheOnClient"] 7c:T62eb,Despacho n.º 10908/2026 A Águas do Norte, S. A., é uma sociedade anónima de direito privado e capitais públicos criada pelo Decreto-Lei n.º 93/2015, de 29 de maio, tendo-lhe sido cometida a exploração e a gestão dos serviços de águas relativos ao sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Norte de Portugal, sendo responsável pela construção, extensão, reparação, renovação, manutenção e melhoria das obras e equipamentos necessários para o desenvolvimento da atividade daquele Sistema. Tem como objetivos fundamentais da sua atividade a captação, tratamento e distribuição de água para consumo público humano e recolha, tratamento e rejeição de efluentes, concebendo e construindo as obras e equipamentos necessários para o efeito. No âmbito das suas atribuições, veio a Águas do Norte, S. A., na qualidade de entidade gestora da parceria pública do Sistema de Águas da Região do Noroeste, constituída nos termos do Despacho n.º 9271/2013, de 5 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 135, de 16 de julho de 2013, e do contrato celebrado entre o Estado e os municípios de Amarante, Arouca, Baião, Celorico de Basto, Cinfães, Fafe, Santo Tirso e Trofa em 5 de julho de 2013, requerer a declaração de utilidade pública, com caráter de urgência, da constituição da servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo sobre as parcelas identificadas no mapa de áreas e nas plantas anexas ao presente despacho, com vista à execução da empreitada designada por «EB1284 - Execução das redes de drenagem de águas residuais nas freguesias de Rebordões e São Tomé de Negrelos», no concelho de Santo Tirso. Considerando o parecer favorável da CCDR Norte, I. P., com a ref.ª OF/1217/2025/ERRAN-Norte, para utilização não agrícola de até 1 338,85 m², de solo integrado em Reserva Agrícola Nacional (RAN); o parecer favorável da CCDR Norte, I. P., com a ref.ª OF_DOST_MS_12152/2025, relativo à afetação de áreas de Reserva Ecológica Nacional (REN); a licença n.º 5987PRT250415 emitida pela Infraestruturas de Portugal, através da qual é concedida a utilização privativa do Domínio Público Rodoviário (DPR) para instalação de redes de drenagem; a emissão do Título Único Ambiental, em 18 de novembro de 2025, relativamente à ETAR de Rabada; e, finalmente, o parecer favorável da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.), no âmbito da afetação dos recursos hídricos, sujeito aos condicionamentos indicados no ofício com a ref.ª S058110-202510-ARHN.DRHL - ARHN.DRHL.00766.2025, de 14 de outubro de 2025. Assim, no exercício das competências que me foram delegadas pela Ministra do Ambiente e Energia através da subalínea iii) da alínea b), em conjugação com a alínea e) do n.º 1 do Despacho n.º 9525/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 153, de 11 de agosto de 2025, e nos termos e para os efeitos do Decreto-Lei n.º 34021, de 11 de outubro de 1944, e do n.º 2 do artigo 13.º e da alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, na sua redação atual, e com base nos fundamentos constantes da informação n.º I010964-202607-ARHN.DDI, de 8 de julho de 2026, da APA, I. P., determino: 1 - É declarada a utilidade pública, com caráter de urgência, da servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo sobre as parcelas de terreno necessárias à execução da empreitada designada por «EB1284 - Execução das redes de drenagem de águas residuais nas freguesias de Rebordões e São Tomé de Negrelos», no concelho de Santo Tirso. 2 - São aprovados o mapa de áreas e as plantas parcelares anexos ao presente despacho, que dele fazem parte integrante, contendo a identificação e a localização das parcelas de terreno a sujeitar a servidão administrativa, bem como os nomes dos respetivos titulares. 3 - A servidão administrativa a que se refere o número anterior, com uma extensão de 317,98 m e área total de 934,83 m², incide sobre uma faixa de terreno com 3 m de largura, correspondente a 1,5 m de largura para cada lado do eixo longitudinal da conduta, implicando os seguintes encargos: a) A ocupação permanente do subsolo na zona de instalação da rede de drenagem de águas residuais e dos respetivos acessórios, incluindo as caixas de visita; b) A proibição de realizar escavações ou plantar árvores de qualquer espécie perene, de porte médio ou grande, cuja raiz atinja profundidades superiores a 0,50 m, na faixa de servidão permanente com 3 m de largura; c) A proibição de edificar qualquer construção, duradoura ou precária; d) A implantação à superfície das caixas de visita ou de manobra necessárias ao funcionamento das infraestruturas; e) A proibição de perfuração do solo a uma distância inferior a 1,5 m do eixo da conduta, com vista à exploração aquífera ou outra finalidade. 4 - Os atuais e subsequentes proprietários, arrendatários ou possuidores, a qualquer título, dos terrenos abrangidos ficam obrigados a respeitar e reconhecer o ónus constituído, bem como a respetiva zona de incidência à superfície e no subsolo, mantendo livre a correspondente área. 5 - Os atuais e subsequentes proprietários, arrendatários ou possuidores, a qualquer título, das parcelas abrangidas ficam ainda obrigados a permitir, sempre que necessário, o acesso e ocupação da faixa onerada pela entidade beneficiária, ou por quem legalmente a substitua, para efeitos de construção, reparação, manutenção, vigilância e exploração das infraestruturas, nos termos do Decreto-Lei n.º 34021, de 11 de outubro de 1944. 6 - É autorizada a Águas do Norte, S. A., a ocupar temporariamente uma faixa de terreno com 10 m de largura, 5 m para cada lado do eixo da conduta, durante a execução dos trabalhos de instalação das condutas, nos termos previstos no artigo 18.º do Código das Expropriações. 7 - É autorizada a Águas do Norte, S. A., a tomar posse administrativa das parcelas de terreno referidas no n.º 2 e identificadas no mapa de áreas e respetivas plantas parcelares anexos, dado o caráter de urgência atribuído à constituição da servidão, nos termos do artigo 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, na sua redação atual. 8 - Os encargos decorrentes da constituição da servidão administrativa são da responsabilidade da sociedade Águas do Norte, S. A., podendo o mapa de áreas e as plantas referidos no n.º 2 ser consultados na sede da Águas do Norte, S. A., sita na Rua Dom Pedro de Castro, n.º 1-A, 5000-669 Vila Real, nos termos previstos na Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, na sua atual redação, que aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos. 25 de agosto de 2026. - O Secretário de Estado do Ambiente, João Manuel do Amaral Esteves. Mapa de Áreas Sistema de Águas da Região do Noroeste EB1284 - Empreitada AR na Freguesia de Rebordões e São Tomé de Negrelos

Parcela	Nome e morada dos interessados	Freguesia/Concelho	Matriz Rústica	Descrição Predial	Confrontações	Natureza da Parcela (Classificação no PDM)		Área (m²)
Parcela	Nome e morada dos interessados	Freguesia/Concelho	Matriz Rústica	Descrição Predial	Confrontações	Servidões e Restrições de Utilidade Pública	Classes de Espaços	Área (m²)
01	Serventuários: 1 - José Luís da Silva Ferreira Largo das Alminhas, n.º 27, São Tomé de Negrelos 4795-559 Santo Tirso 2 - Manuel Fernando Ferreira Martins Rua das Pombinhas, n.º 279, São Tomé de Negrelos 4795-679 Santo Tirso 3 - Luís da Silva Ferreira Largo das Alminhas, n.º 27, São Tomé de Negrelos 4795-559 Santo Tirso 4 - José Maria Lopes da Silva Rua Rainha Dª Amélia, n.º 108, São Tomé de Negrelos 4795-684 Santo Tirso	Negrelos (S. Tomé) Santo Tirso	Omisso	Não descrito	Caminho de Servidão	RAN	Solo Rural - Espaço Agrícola	630,51
02	Proprietário: Maria Perpétua da Silva Ferreira e José Maria Lopes da Silva Rua Rainha D. Amélia, n.º 108, São Tomé de Negrelos 4795-684 Santo Tirso Arrendatário: Manuel António Carneiro Torres Rua do Souto, n.º 241, Rebordões 4795-232 Santo Tirso	Negrelos (S. Tomé) Santo Tirso	R - 66	2656/20130416	Norte - Caminho e José Maria Lopes da Silva Sul - Clara Maria Gil Ferreira Fernandes Pereira Coutinho Nascente - Ribeiro Poente - Clara Maria Gil Ferreira Fernandes Pereira Coutinho	RAN	Solo Rural - Espaço Agrícola	169,64
03	Proprietário: José Maria Lopes da Silva Rua Rainha Dª Amélia, n.º 108, São Tomé de Negrelos 4795-684 Santo Tirso Arrendatário: Manuel António Carneiro Torres Rua do Souto, n.º 241, Rebordões 4795-232 Santo Tirso	Negrelos (S. Tomé) Santo Tirso	R - 57	1185/20031219	Norte - Ribeiro Sul - José Maria Lopes da Silva Nascente - Ribeiro Poente - José Alberto Brandão Ferreira Magalhães	RAN	Solo Rural - Espaço Agrícola	25,14
04	Proprietário: Habitat dos Traços, L.da Rua Santo António de Contumil, n.º 146, Porto - Campanhã 4350-285 Porto	Negrelos (S. Tomé) Santo Tirso	R - 1255	995/20010309	Norte - Rio Vizela Sul - Estrada Nascente - Estrada Poente - Junta de Freguesia	REN - Zonas ameaçadas pelas cheias e áreas de infiltração máxima	Solo Rural - Espaço Florestal Multifuncional	109,54

32003761279:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Despacho n.º 10908/2026\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_10908-2026#legislation\",\"name\":\"Despacho n.º 10908/2026\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_10908-2026\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Despacho n.º 10908/2026 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"10908/2026\",\"legislationType\":\"Despacho\",\"legislationDate\":\"2026-09-03\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L7b",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"despacho_10908-2026\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_abc7ad420bbbc7ea3359213ea17bbf62","lawCodeKey":null,"urlSlug":"despacho_10908-2026","title":"Despacho n.º 10908/2026","shortTitle":null,"type":"DESPACHO","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2026-09-03T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"10908/2026","effectiveDate":"2026-09-03T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"1165824063_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"10908/2026","title":"Despacho n.º 10908/2026","fullPath":"Despacho n.º 10908/2026","slug":"diploma-10908/2026","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"1165824063_text","elementKey":"text_1165824063","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"1165824063_text","elementId":"1165824063_text","elementKey":"text_1165824063","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Despacho n.º 10908/2026","elementPath":"Despacho n.º 10908/2026","epigraph":null,"bodyFormat":"NONE","bodyText":"$7c","bodyJson":null,"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"dgslApplications":[],"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"Ambiente e Energia - Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente","drReference":null,"summary":"Declara a utilidade pública da constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo sobre as parcelas de terreno necessárias à execução da empreitada designada por «EB1284 ― Execução das redes de drenagem de águas residuais nas freguesias de Rebordões e São Tomé de Negrelos», no concelho de Santo Tirso.","hasSubstance":true}}}]}],"$L7d"]