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Este instrumento contém o Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR), onde se enquadra o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), um plano de investimentos para todos os portugueses, assente em três dimensões estruturantes: Resiliência; Transição Climática; Transição Digital. Considerando que os Planos de Recuperação e Resiliência dos Estados-Membros traduzem-se em medidas para a implementação de reformas e investimentos, alinhados com os objetivos do Semestre Europeu e as Recomendações Específicas por país que dali decorrem. Considerando que o PRR é um programa de aplicação nacional, com um período de execução até junho de 2026, que visa implementar um conjunto de reformas e investimentos destinados a repor o crescimento económico sustentado, reforçando o objetivo de convergência com a Europa, ao longo da próxima década. Considerando que assente na dimensão Transição Climática, a Componente 10 - Mar do PRR Português, previu-se o investimento TC-C10-i03, designado por Centro de Operações de Defesa do Atlântico e Plataforma Naval, nomeadamente o referente ao Pilar I - Plataforma Naval, o qual, consubstancia a aquisição de um navio de natureza multifuncional para ser empregue em missões de natureza científica, contribuindo para a vigilância e proteção dos oceanos. Considerando que, conforme consta no caderno do PRR1 e no contrato de financiamento entre a Estrutura de Missão Recuperar Portugal (EMRP) e o Ministério da Defesa - Marinha, o investimento associado ao pilar I acima referido está associado a atividades não económicas, incluindo operações de emergência, vigilância e investigação, a desenvolver pelo Estado, no exercício da sua autoridade pública, em concreto através do Ministério da Defesa Nacional/Marinha Portuguesa, e em benefício da Comunidade como um todo. Considerando que, em 24 de novembro de 2023 foi assinado contrato entre o Estado Português - Ministério da Defesa Nacional - Marinha com a sociedade comercial DAMEN SHIPYARDS GORINCHEM B.V., sendo que em 05 de janeiro de 2024 o Tribunal de Contas decidiu, conceder o visto ao contrato supracitado. Considerando que, a elevada complexidade e o desafio que os conceitos inovadores e únicos desta nova plataforma naval multifuncional acarretam, recomendam uma intervenção permanente da Marinha, durante a fase de projeto, no sentido de acautelar o cumprimento dos Requisitos. Considerando ainda que a verificação do pontual cumprimento do contrato que titula as construções exige uma atividade de acompanhamento estável, permanente e duradoura até à conclusão do mesmo e que as atividades referidas carecem de fiscalização por parte de peritos especialistas na construção e nos equipamentos a instalar e outros peritos com competências nas áreas jurídicas, financeira e administrativa. Atento quanto antecede, ao abrigo das competências previstas no Despacho n.º 1027/2024 de 15 de janeiro de 2024, determino a constituição de uma Equipa de acompanhamento e Fiscalização dedicada ao projeto e construção da Plataforma Naval Multifuncional (EAF-PNM), com as competências a seguir indicadas: 1 - Equipa de Acompanhamento e Fiscalização do Programa: a) A EAF-PNM desempenha funções na direta dependência da Entidade com competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito da respetiva execução contratual até à sua completa e integral execução; b) A EAF-PNM é chefiada por um Capitão-de-mar-e-guerra e integra um número adequado de elementos pertencentes aos quadros de militares e civis da Marinha, conforme as necessidades decorrentes das fazes do projeto e construção; c) A EAF-PNM, deve ser multidisciplinar, cobrindo a generalidade das áreas técnicas da engenharia, empenhando os recursos nomeados e outros que venham a ser determinados de uma forma articulada com os outros projetos em curso na Marinha, por forma a assegurar um eficaz acompanhamento e fiscalização da execução do contrato nas suas diversas fases, exercendo primariamente a sua atividade nas instalações do adjudicatário onde decorram os trabalhos; d) Quando for necessário conhecimento técnico especializado em áreas especificas não residentes nesta equipa, deverá recorrer-se ao apoio dos correspondentes Organismos de Direção Técnica da Marinha; 2 - À EAF-PNM competirá: a) Assegurar, em cada fase do processo de projeto, de construção, de aprestamento e provas, o cumprimento das especificações técnicas contratuais e demais obrigações que resultam do contrato, nos termos e no âmbito do definido nos artigos 290.º-A, 303.º e 305.º do Código dos Contratos Públicos e do cumprimento da restante legislação em vigor; b) Verificar a conformidade do objeto do contrato com as prestações realizadas por parte do adjudicatário; c) Receber toda a informação e documentação a fornecer à Marinha; d) Atuar como ponto de ligação entre a Marinha, o adjudicatário, a sociedade classificadora, os subfornecedores e outras entidades em todas as questões relativas à execução do contrato; e) Aprovar as peças do projeto, do caderno de provas, das especificações de materiais, da documentação técnica e logística; f) Certificar a conformidade do local e prazos de entrega dos bens e dos serviços objeto do contrato, em obediência ao planeamento e ao controlo de avanço de obra; g) Verificar a satisfação das condições de pagamento estipuladas no contrato e emitir as correspondentes declarações de conformidade a remeter à entidade competente para efetivar os pagamentos; h) Emitir os certificados de cumprimento das condições contratuais condicionantes dos pagamentos, incluindo o termo de quitação; i) Proceder à escolha dos sistemas, dos equipamentos e dos componentes principais propostos pelo adjudicatário nos casos em que correspondam a marcas, modelos e tipos que não estejam expressos na Especificação Técnica Contratual; j) Proceder à intermediação do fornecimento de material, prestação de informação e de serviços da responsabilidade por parte da Marinha; k) Acompanhar as provas de entrega e de aceitação e aprovar os seus resultados; l) Verificar as condições de entrega e receção de todos os bens e serviços objeto do contrato e assinar os respetivos autos, certificados e quaisquer outros documentos necessários à boa execução contratual e em matéria de fiscalização do contrato; m) Assegurar a realização das prestações relativas ao cumprimento das ações atinentes à classificação de segurança implicadas pelo contrato; n) Verificar e propor a aceitação ou rejeição de situações consideradas como casos de força maior e comunicar a sua existência; o) Identificar atrasos e situações de incumprimento contratual, comunicando e propondo à entidade competente as respetivas penalidades; p) Aprovar a escolha da seguradora e da apólice para os contratos de seguro de construção, bem como confirmar o seu cumprimento; q) Verificar a conformidade do seguro de cobertura de riscos por acidente bem como confirmar o seu cumprimento; r) Verificar o cumprimento, por parte do adjudicatário, das obrigações de garantia técnica e logística; s) Dirigir temporariamente todo o pessoal que integre a primeira guarnição, que assista ou participe em provas e em ações de formação e treino ou que desempenhem outras funções ligadas ao contrato que se revelem necessárias; t) Promover e dinamizar a integração do navio na Marinha, designadamente nas áreas que constituem o apoio logístico integrado. u) Exercer as demais ações e funções que se mostrem necessárias ao exercício diligente da sua função. 3 - O Chefe da EAF-PNM exercerá todas as competências necessárias à boa gestão, coordenação e acompanhamento dos trabalhos da EAF-PNM, competindo-lhe em especial: a) Exercer a chefia hierárquica e funcional dos elementos da equipa; b) Assegurar o acompanhamento e verificação do cumprimento da execução do contrato, adotando as medidas necessárias e adequadas à boa realização do mesmo de acordo com as competências delegadas; c) Submeter através dos canais definidos por delegações e subdelegações, as recomendações que forem sendo produzidas e que necessitem de validação e/ou de orientação superior. d) Produzir os relatórios periódicos e final de acompanhamento do projeto; e) Coordenar e acompanhar as visitas e inspeções e que vierem a ser realizadas ao projeto; f) Assegurar o estrito cumprimento das normas relativas à segurança. 4 - Sustentação da EAF-PNM: a) Os peritos integrantes da EAF-PNM desempenham funções equiparadas às de inspeção e deverão ser abonados das respetivas ajudas de custo nos termos da Lei aplicável, tendo em conta o caráter permanente da deslocação destes enquanto o contrato não se encontrar cumprido ou resolvido; b) A sustentação da EAF-PNM deverá ser suportada por verbas inscritas na rubrica de capacitação do PRR e no remanescente por verbas da Marinha. 5 - Constituição da EAF-PNM: a) A EAF-PNM fica na dependência funcional e técnica do Diretor de Navios, enquanto elemento com competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito da respetiva execução contratual; b) A EAF-PNM é composta por 12 elementos; c) O Diretor de Navios poderá substituir os elementos nomeados, caso tal se venha a revelar estritamente necessário, no respeito pelos limites máximos referidos no número anterior; d) A EAF-PNM será composta pelos cargos a seguir indicados sendo nomeados os correspondentes militares para os ocuparem.

Designação do Cargo	NII	Posto	Classe	Nome
Chefe da EAF-PNM	23286	CMG	EN-MEC	Barbosa Rodrigues
Gestor do Programa, da Construção e do ALI	26789	CMG	EN-MEC	Mestre Domingos
Gestor Projeto - Mecânica	20898	CFR	EN-MEC	Cunha Gomes
Gestor Projeto - Arquitetura Naval, Estruturas e Aprestamento	20206	CTEN	EN-MEC	Matos Filipe
Gestor Projeto - IPMS, Energia e Automação (*)	6301091	CTEN	STAEL	Falcão dos Santos
Gestor Projeto - Navegação, Comunicações e Sensores (*)	21602	CTEN	EN-AEL	Coutinho dos Santos
Assessor Técnico - Energia	–	SAJ (**)	E	-
Assessor Técnico - Mecânica	–	SAJ (**)	MQ	-
Assessor Técnico - Estruturas e Aprestamento	–	SAJ (**)	M	-
Assessor Técnico - Comunicações e Electrónica	–	SAJ (**)	ETC	-
Assessor Técnico - Navegação e redes	–	SAJ (**)	ETI	-
Assessor Administrativo	–	CMOR	-	-

(*) - Funções desempenhadas em acumulação com outros Grupos de Projeto, ou outras funções; (**) - Pode ser desempenhado por Sargento-ajudante (SAJ), Sargento-chefe (SCH), ou Sargento-mor (SMOR). A EAF-PNM entrou em funções na data de entrada em vigência do contrato, ficando ratificados todos os atos praticados pela equipa desde essa data, e cessa funções um mês após a completa execução do contrato, incluindo o período de garantia. 9 de julho de 2024. - O Diretor de Navios, António F. Rodrigues Mateus, Contra-Almirante. 3181070016d:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Despacho n.º 10909/2024\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_10909-2024#legislation\",\"name\":\"Despacho n.º 10909/2024\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_10909-2024\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Despacho n.º 10909/2024 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"10909/2024\",\"legislationType\":\"Despacho\",\"legislationDate\":\"2024-09-17\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L6f",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"despacho_10909-2024\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_6af99ce847e077fdd19632a9876affb0","lawCodeKey":null,"urlSlug":"despacho_10909-2024","title":"Despacho n.º 10909/2024","shortTitle":null,"type":"DESPACHO","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2024-09-17T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"10909/2024","effectiveDate":"2024-09-17T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"887971011_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"10909/2024","title":"Despacho n.º 10909/2024","fullPath":"Despacho n.º 10909/2024","slug":"diploma-10909/2024","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"887971011_text","elementKey":"text_887971011","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"887971011_text","elementId":"887971011_text","elementKey":"text_887971011","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Despacho n.º 10909/2024","elementPath":"Despacho n.º 10909/2024","epigraph":null,"bodyFormat":"NONE","bodyText":"$70","bodyJson":null,"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"Defesa Nacional - Marinha - Superintendência do Material","drReference":null,"summary":"Constituição da equipa de acompanhamento e fiscalização (EAF) para o acompanhamento e fiscalização do projeto de construção do navio plataforma naval multifuncional (PNM).","hasSubstance":true}}}]}],"$L71"] 17:["$","$L75",null,{"code":"despacho_10909-2024","children":["$","$L77",null,{"slug":"despacho_10909-2024","code":"despacho_10909-2024","children":["$","$L4",null,{"parallelRouterKey":"children","error":"$79","errorStyles":[],"errorScripts":null,"template":["$","$L12",null,{}],"templateStyles":"$undefined","templateScripts":"$undefined","notFound":[["$","$L7b",null,{}],[]],"forbidden":"$undefined","unauthorized":"$undefined"}]}]}]