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A., é uma sociedade anónima de direito privado e capitais públicos criada pelo Decreto-Lei n.º 93/2015, de 29 de maio, tendo-lhe sido cometida a exploração e a gestão dos serviços de águas relativos ao sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Norte de Portugal, sendo responsável pela construção, extensão, reparação, renovação, manutenção e melhoria das obras e equipamentos necessários para o desenvolvimento da atividade daquele Sistema. Tem como objetivos fundamentais da sua atividade a captação, tratamento e distribuição de água para consumo público humano e recolha, tratamento e rejeição de efluentes, concebendo e construindo as obras e equipamentos necessários para o efeito. No âmbito das suas atribuições, veio a Águas do Norte, S. A., na qualidade de entidade gestora da parceria pública do Sistema de Águas da Região do Noroeste, constituída nos termos do Despacho n.º 9271/2013, de 5 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 135, de 16 de julho de 2013, e do contrato celebrado entre o Estado e os municípios de Amarante, Arouca, Baião, Celorico de Basto, Cinfães, Fafe, Santo Tirso e Trofa em 5 de julho de 2013, requerer a declaração de utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação das parcelas de terreno necessárias à construção das fossas estanques da rede de saneamento de Mirão - Bicheiro, no concelho de Baião, identificadas no mapa de áreas e nas plantas anexas ao presente despacho. A rede em causa integra a candidatura efetuada no âmbito do Aviso - Convite NORTE2030-2024-59 «Ciclo Urbano da Água em baixa (IT)» (FEDER-03028400), prosseguindo objetivos de interesse público ambiental e de saúde pública associados à expansão e melhoria das infraestruturas públicas de saneamento de águas residuais. Considerando a natureza da operação e a necessidade de assegurar a execução tempestiva da empreitada e o cumprimento dos respetivos prazos de execução física e financeira, mostra-se aplicável, com as necessárias adaptações, o regime especial previsto no Decreto-Lei n.º 123/2010, de 12 de novembro, na sua redação atual, relativo às expropriações e constituição de servidões administrativas necessárias à realização de infraestruturas integradas em operações cofinanciadas por fundos europeus. Considerando os pareceres favoráveis da CCDR Norte, I. P., emitidos através dos ofícios com as ref.^asOF/1010/2025/ERRAN-Norte, de 18 de junho de 2025, e OF/1215/2025/ERRAN-Norte, de 4 de agosto de 2025, para utilização de solo agrícola inserido em Reserva Agrícola Nacional (RAN); a aceitação da comunicação prévia pela CCDR Norte, I. P., através do ofício com a ref.ª OF_DOST_CJ_9985/2025, REN-CP_757/2025, relativo à afetação de áreas de Reserva Ecológica Nacional (REN); o parecer favorável do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), sujeito aos condicionamentos indicados no ofício com a ref.ª S-020749/2025, de 25 de junho de 2025, porquanto as estruturas a implementar incidem sobre áreas não abrangidas pela Rede Nacional de Áreas Protegidas (RNAP), pela Rede Natura 2000, pelo Regime Florestal ou pelo regime do Arvoredo Classificado de Interesse Público; a licença n.º 8572PRT250602 emitida pela Infraestruturas de Portugal, através da qual é concedida a utilização privativa do Domínio Público Rodoviário (DPR) para instalação de infraestruturas de águas residuais/saneamento; e, finalmente, o parecer favorável da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.), emitido através da informação com a ref.ª I007968-202605-ARHN.DDI, de 19 de maio de 2026. Assim, no exercício das competências que me foram delegadas pela Ministra do Ambiente e Energia através da subalínea iii) da alínea b) do n.º 1, em conjugação com a alínea e) do n.º 1, ambas do Despacho n.º 9525/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 153, de 11 de agosto de 2025, e nos termos e para os efeitos do Decreto-Lei n.º 34021, de 11 de outubro de 1944, e do n.º 2 do artigo 13.º e da alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, na sua redação atual, e com base nos fundamentos constantes da informação n.º I007968-202605-ARHN.DDI, de 19 de maio de 2026, da APA, I. P., determino o seguinte: 1 - É declarada a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação de 209 m2 das parcelas de terreno identificadas no mapa de áreas e plantas anexas ao presente despacho e que dele fazem parte integrante, necessárias à construção das fossas estanques FE01 e acessos e da fossa estanque FE2, no âmbito da empreitada «GAE-EB1221, Lote II - Construção das Redes de Saneamento e Abastecimento nas freguesias de Grilo, Gestaçô, Gove, Ancede, União de Freguesias de Santa Marinha do Zêzere e São Tomé de Covelas», no concelho de Baião. 2 - São aprovados o mapa de áreas e as plantas parcelares anexos ao presente despacho, que dele fazem parte integrante, contendo a identificação e a localização das parcelas de terreno a expropriar, bem como os nomes dos respetivos titulares. 3 - É autorizada a Águas do Norte, S. A., a tomar posse administrativa das parcelas de terreno referidas no n.º 2 e identificadas no mapa de áreas e respetivas plantas parcelares anexos, dado o caráter de urgência atribuído à expropriação, nos termos do artigo 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, na sua redação atual. 4 - Os encargos com as indemnizações em causa são da responsabilidade da sociedade Águas do Norte, S. A., podendo o mapa e as plantas referidos no n.º 1 ser consultados na sede da Águas do Norte, S. A., sita na Rua Dom Pedro de Castro, n.º 1ª, 5000-669 Vila Real, nos termos previstos na Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, na sua redação atual, que aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos. 25 de agosto de 2026. - O Secretário de Estado do Ambiente, João Manuel do Amaral Esteves. Fossas estanques da rede saneamento do lugar do Mirão - Bicheiro Mapa de Áreas

Parcela	Nome e morada dos interessados	Freguesia/Concelho	Matriz Rústica	Descrição Predial	Confrontações	Natureza da Parcela (Classificação no PDM)		Área da Parcela (m²)	Área Sobrante (m²)
Parcela	Nome e morada dos interessados	Freguesia/Concelho	Matriz Rústica	Descrição Predial	Confrontações	Servidões e Restrições de Utilidade Pública	Classes de Espaços	Área da Parcela (m²)	Área Sobrante (m²)
FE1	Proprietário: Quinta da Ermida	Santa Marinha do Zêzere Baião	Omissa	omissa	Norte: ribeiro Sul: caminho ferro Nascente: Ribeira Poente: Estrada N304 -3	RAN. REN, Áreas com risco de erosão. Faixa de proteção das albufeiras. Domínio hídrico, leito e margens das águas fluviais e zona reservada da zona terrestre de proteção (50m).	Espaço Agrícola.	165	–
FE2	Proprietário: ImoBaião - compra e venda de propriedades L.^da	Santa Marinha do Zêzere Baião	R2207	2623	Norte: Estrada Municipal Sul: ImoBaião - compra e venda de propriedades L.^da Nascente: ImoBaião - compra e venda de propriedades L.^da Poente: Carlos Maria Vieira Pinto da Cunha Coutinho e ImoBaião - compra e venda de propriedades L.^da	REN, Áreas com risco de erosão. Domínio hídrico zona terrestre de proteção (500m).	Espaços florestais de uso misto silvícola e agrícola.	44	8760

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