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A., é uma sociedade anónima que exerce a atividade de tratamento e valorização de resíduos sólidos no âmbito do respetivo contrato de concessão de serviço público de exploração e gestão do sistema multimunicipal de valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos na região do Algarve, integrado pelos municípios de Albufeira, Alcoutim, Aljezur, Castro Marim, Faro, Lagoa, Lagos, Loulé, Monchique, Olhão, Portimão, São Brás de Alportel, Silves, Tavira, Vila do Bispo e Vila Real de Santo António, e instituído pelo Decreto-Lei n.º 109/95, de 20 de maio. Com vista à ampliação da Estação de Transferência de Faro/Loulé/Olhão, a sociedade veio requerer a declaração de utilidade pública para expropriação das parcelas identificadas no mapa de expropriação e planta parcelar anexos ao presente despacho, com atribuição de caráter de urgência para a expropriação da parcela 1. A utilidade pública do projeto foi estabelecida por deliberação do conselho de administração da ALGAR - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S. A. de 12 de fevereiro de 2025 (Ata n.º 01/2025), a qual foi consolidada e reforçada por deliberação complementar de 29 de abril de 2026 (Ata n.º 8/2026), que fixou a necessidade de atribuição do caráter de urgência ao processo especificamente para a parcela 1, face ao inêxito da sua aquisição amigável, e procedeu à atualização dos valores indemnizatórios. A área global do projeto de ampliação perfaz 41 554 m², correspondente à totalidade das parcelas previstas na resolução inicial de expropriar, das quais 12 670 m² (respeitantes às parcelas 2, 3 e 4) já foram integradas no património da ALGAR - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S. A., mediante aquisição amigável, formalizada por escritura pública celebrada em 7 de maio de 2026. Considerando que se verificou o inêxito definitivo das diligências para aquisição amigável da parcela 1, com a área de 28 884 m², o que inviabiliza a realização de levantamentos geotécnicos e topográficos indispensáveis à finalização do projeto de execução e ao cumprimento do cronograma de investimentos do PERSU 2030 (Plano Estratégico para os Resíduos Urbanos 2030) e do PAPERSU (Plano de Ação para os Resíduos Urbanos) da ALGAR - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S. A., justifica-se a atribuição de caráter de urgência para este prédio. O projeto insere-se no âmbito do Plano de Pormenor do Parque das Cidades (PPPC), a sujeitar a alteração nos termos do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua redação atual. Considerando o exposto e que a implantação do projeto não afeta áreas de Reserva Agrícola Nacional (RAN) ou Reserva Ecológica Nacional (REN), nem outras servidões e restrições de utilidade pública, encontrando-se igualmente dispensada de avaliação de impacte ambiental por não atingir os limiares de sujeição obrigatória previstos no Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, na sua redação atual, encontram-se reunidos os pressupostos necessários à declaração de utilidade pública requerida. Assim: No exercício das competências que me foram delegadas pela Ministra do Ambiente e Energia através da subalínea iii) da alínea b) em conjugação com as alíneas e) e i) do n.º 1 do Despacho n.º 9525/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 153, de 11 de agosto de 2025, e nos termos e para os efeitos do Decreto-Lei n.º 34021, de 11 de outubro de 1944, e do artigo 13.º e da alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, na sua redação atual, e com base nos fundamentos constantes da informação n.º I013294-202608-ARHALG.DPI, de 17 de agosto de 2026, da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., determino: 1 - É declarada a utilidade pública da expropriação da área global de 41 554 m², constituída pelas parcelas de terreno necessárias à ampliação da Estação de Transferência de Faro/Loulé/Olhão, integrada no sistema multimunicipal de valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Algarve. 2 - São aprovados o mapa de áreas e a planta parcelar anexos ao presente despacho, que dele fazem parte integrante, contendo a identificação e a localização das parcelas de terreno a expropriar, bem como os nomes dos respetivos titulares. 3 - É reconhecido o caráter de urgência do processo de expropriação especificamente para a parcela 1 (com a área de 28 884 m2), conferindo de imediato à ALGAR - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S. A. autorização para tomar a respetiva posse administrativa, de forma a permitir a prossecução ininterrupta do cronograma de trabalhos aprovado. 4 - Os encargos com a justa indemnização relativa à parcela 1 serão suportados pela ALGAR - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S. A., para os quais dispõe de dotação orçamental, tendo já procedido à prestação da respetiva caução bancária. 5 - O mapa e a planta referidos no n.º 2 podem ser consultados na sede da ALGAR - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S. A., sita em Barros de São João da Venda, 8135-026 Almancil, nos termos previstos na Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, na sua redação atual, que aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos. 6 - O presente despacho não obsta ao necessário cumprimento da demais legislação e regulamentação aplicáveis, bem como à obtenção de quaisquer licenças ou autorizações legalmente exigíveis para a execução do projeto. 27 de agosto de 2026. - O Secretário de Estado do Ambiente, João Manuel do Amaral Esteves.

Número da parcela	Nome e morada dos proprietários e outros interessados	Identificação do prédio					Área total	Classificação segundo PPPC	Qualificação segundo PPPC
		Matriz		Descrição predial	Freguesia/Concelho	Confrontações do prédio
		Rustica	Urbana	Descrição predial	Freguesia/Concelho	Confrontações do prédio
1	Hugo dos Santos Brito da Fonseca AV Caloustre Gulbenkian 66 4.º C 8005-072 FARO	6045	10182	12872 Almancil 20150409	Almancil/Loulé	Norte: José Manuel de Barros Pedro Sul: estrada municipal Nasc: caminho Poente: José Batista da Fonseca; ALGAR	28 884 m²	Solo Rural	Área Verde de Enquadramento
2	José Manuel Barros Pedro	6402		6931 Almancil 19970509	Almancil/Loulé	Norte: José Manuel Barros Pedro; ALGAR Sul: Hugo dos Santos Brito da Fonseca Nasc: caminho; Serafina de Jesus e outros Poente: herdeiros de José Silvestre; ALGAR	8 243 m²	Solo Rural	Área Verde de Enquadramento
3	José Manuel Barros Pedro	6266		6932 Almancil 19970509	Almancil/Loulé	Norte: José Firmino Sul: José Manuel Barros Pedro Nasc: Joaquim Neto Poente: ALGAR	1 846 m²	Solo Rural	Área Verde de Enquadramento
4	Manuel Pires da Costa	6265		13513 Almancil 20230719	Almancil/Loulé	Norte: José Firmino Sul: José Filipe Guerreiro; ALGAR Nasc: José Manuel Barros Pedro Poente: Manuel Pires Costa; ALGAR	2 581 m²	Solo Rural	Área Verde de Enquadramento

(ver documento anexado) 3200374756d:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Despacho n.º 10911/2026\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_10911-2026#legislation\",\"name\":\"Despacho n.º 10911/2026\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_10911-2026\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Despacho n.º 10911/2026 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"10911/2026\",\"legislationType\":\"Despacho\",\"legislationDate\":\"2026-09-03\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L6f",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"despacho_10911-2026\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_fa7517e571f60520ef64e89cdaf6e01c","lawCodeKey":null,"urlSlug":"despacho_10911-2026","title":"Despacho n.º 10911/2026","shortTitle":null,"type":"DESPACHO","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2026-09-03T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"10911/2026","effectiveDate":"2026-09-03T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"1165824066_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"10911/2026","title":"Despacho n.º 10911/2026","fullPath":"Despacho n.º 10911/2026","slug":"diploma-10911/2026","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"1165824066_text","elementKey":"text_1165824066","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"1165824066_text","elementId":"1165824066_text","elementKey":"text_1165824066","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Despacho n.º 10911/2026","elementPath":"Despacho n.º 10911/2026","epigraph":null,"bodyFormat":"NONE","bodyText":"$70","bodyJson":null,"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"Ambiente e Energia - Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente","drReference":null,"summary":"Declara a utilidade pública da expropriação das parcelas de terreno necessárias à ampliação da Estação de Transferência de Faro/Loulé/Olhão, integrada no sistema multimunicipal de valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Algarve.","hasSubstance":true}}}]}],"$L71"] 17:["$","$L75",null,{"code":"despacho_10911-2026","children":["$","$L77",null,{"slug":"despacho_10911-2026","code":"despacho_10911-2026","children":["$","$L4",null,{"parallelRouterKey":"children","error":"$79","errorStyles":[],"errorScripts":null,"template":["$","$L12",null,{}],"templateStyles":"$undefined","templateScripts":"$undefined","notFound":[["$","$L7b",null,{}],[]],"forbidden":"$undefined","unauthorized":"$undefined"}]}]}]