79:I[83641,["73473","$5b","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$5c","88386","$33","92758","$5d","10853","$5e","32637","$5f","51268","$60","93354","$61","94738","$b","23132","$c","13304","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$62","81906","$63","25722","$64","15367","$65","10196","$3b","93793","$66","7668","$67","80240","$68","91070","$69","15651","$6a"],"CacheOnClient"] 7a:Tc1e3,Despacho n.º 10912/2026 A Águas do Norte, S. A., é uma sociedade anónima de direito privado e capitais públicos criada pelo Decreto-Lei n.º 93/2015, de 29 de maio, tendo-lhe sido cometida a exploração e a gestão dos serviços de águas relativos ao sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Norte de Portugal, sendo responsável pela construção, extensão, reparação, renovação, manutenção e melhoria das obras e equipamentos necessários para o desenvolvimento da atividade daquele sistema. Tem como objetivos fundamentais da sua atividade a captação, tratamento e distribuição de água para consumo público humano e recolha, tratamento e rejeição de efluentes, concebendo e construindo as obras e equipamentos necessários para o efeito. No âmbito das suas atribuições, veio a Águas do Norte, S. A., na qualidade de entidade gestora da parceria pública do Sistema de Águas da Região do Noroeste, constituída nos termos do Despacho n.º 9271/2013, de 5 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 135, de 16 de julho de 2013, e do contrato celebrado entre o Estado e os municípios de Amarante, Arouca, Baião, Celorico de Basto, Cinfães, Fafe, Santo Tirso e Trofa em 5 de julho de 2013, requerer a declaração de utilidade pública, com caráter de urgência, da constituição da servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo sobre as parcelas identificadas no mapa de áreas e nas plantas anexas ao presente despacho, com vista à construção da rede de drenagem de águas residuais em Gatão, integrada na empreitada designada por «EB1226 - Empreitada de saneamento nas freguesias de Gatão e Vila Garcia», no concelho de Amarante. Considerando que a rede em causa integra a candidatura efetuada no âmbito do Aviso Convite NORTE2030-2024-59 «Ciclo Urbano da Água em baixa (IT)» (FEDER-03335600), prosseguindo objetivos de interesse público ambiental e de saúde pública associados à expansão e melhoria das infraestruturas públicas de saneamento de águas residuais; Considerando a natureza da operação e a necessidade de assegurar a execução tempestiva da empreitada e o cumprimento dos respetivos prazos de execução física e financeira, mostra-se aplicável, com as necessárias adaptações, o regime especial previsto no Decreto-Lei n.º 123/2010, de 12 de novembro, na sua redação atual, relativo às expropriações e constituição de servidões administrativas necessárias à realização de infraestruturas integradas em operações cofinanciadas por fundos europeus. Considerando o parecer favorável condicionado da CCDR Norte, I. P., com a ref.ª OF_DOST_SVM_10351/2025, de 21 de agosto de 2025, relativo à afetação de áreas de Reserva Ecológica Nacional (REN); o parecer favorável condicionado da APA, I. P. com a ref.ª S046602-202508-ARHN.DDI, de 17 de agosto de 2025; o parecer favorável da CCDR Norte, I. P., com a ref.ª OF/1296/2025/ERRAN-Norte, para utilização não agrícola de até 2813,50 m², de solo integrado em Reserva Agrícola Nacional (RAN); e, finalmente, a emissão do Título Único Ambiental (TUA) com a ref.ª TUA20210608000226, relativo à ETAR de Ponte da Baia. Assim, no exercício das competências que me foram delegadas pela Ministra do Ambiente e Energia através da subalínea iii) da alínea b), em conjugação com a alínea e) do n.º 1 do Despacho n.º 9525/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 153, de 11 de agosto de 2025, e nos termos e para os efeitos do Decreto-Lei n.º 34021, de 11 de outubro de 1944, e do n.º 2 do artigo 13.º, da alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, na sua redação atual, e com base nos fundamentos constantes da informação n.º I010388-202606-ARHN.DDI, de 30 de junho de 2026, da APA, I. P., determino: 1 - É declarada a utilidade pública, com caráter de urgência, da servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo sobre as parcelas de terreno necessárias à construção da rede de drenagem de águas residuais em Gatão, integrada na empreitada designada por «EB1226 - Empreitada de saneamento nas freguesias de Gatão e Vila Garcia», no concelho de Amarante. 2 - São aprovados o mapa de áreas e as plantas parcelares anexos ao presente despacho, que dele fazem parte integrante, contendo a identificação e a localização das parcelas de terreno a sujeitar a servidão administrativa, bem como os nomes dos respetivos titulares. 3 - A servidão administrativa a que se refere o n.º 1, com uma extensão de 1244,34 m e área total de 3709,47 m², incide sobre uma faixa de terreno com 3 m de largura, correspondente a 1,5 m de largura para cada lado do eixo longitudinal da conduta, implicando os seguintes encargos: a) A ocupação permanente do subsolo na zona de instalação da rede de drenagem de águas residuais e dos respetivos acessórios, incluindo as caixas de visita; b) A proibição de realizar escavações ou plantar árvores de qualquer espécie perene, de porte médio ou grande, cuja raiz atinja profundidades superiores a 0,50 m, na faixa de servidão permanente com 3 m de largura; c) A proibição de edificar qualquer construção, duradoura ou precária; d) A implantação à superfície das caixas de visita ou de manobra necessárias ao funcionamento das infraestruturas; e) A proibição de perfuração do solo a uma distância inferior a 1,5 m do eixo da conduta, com vista à exploração aquífera ou outra finalidade. 4 - Os atuais e subsequentes proprietários, arrendatários ou possuidores, a qualquer título, dos terrenos abrangidos ficam obrigados a respeitar e reconhecer o ónus constituído, bem como a respetiva zona de incidência à superfície e no subsolo, mantendo livre a correspondente área. 5 - Os atuais e subsequentes proprietários, arrendatários ou possuidores, a qualquer título, das parcelas abrangidas ficam ainda obrigados a permitir, sempre que necessário, o acesso e ocupação da faixa onerada pela entidade beneficiária, ou por quem legalmente a substitua, para efeitos de construção, reparação, manutenção, vigilância e exploração das infraestruturas, nos termos do Decreto-Lei n.º 34021, de 11 de outubro de 1944. 6 - É autorizada a Águas do Norte, S. A., a ocupar temporariamente uma faixa de terreno com 10 m de largura, 5 m para cada lado do eixo da conduta, durante a execução dos trabalhos de instalação das condutas, nos termos previstos no artigo 18.º do Código das Expropriações. 7 - É autorizada a Águas do Norte, S. A., a tomar posse administrativa das parcelas de terreno referidas no n.º 2 e identificadas no mapa de áreas e respetivas plantas parcelares anexos, dado o caráter de urgência atribuído à constituição da servidão, nos termos do artigo 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, na sua redação atual. 8 - Os encargos decorrentes da constituição da servidão administrativa são da responsabilidade da sociedade Águas do Norte, S. A., podendo o mapa de áreas e as plantas referidos no n.º 2 ser consultados na sede da Águas do Norte, S. A., sita na Rua Dom Pedro de Castro, n.º 1-A, 5000-669 Vila Real, nos termos previstos na Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, na sua atual redação, que aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos. 28 de agosto de 2026. - O Secretário de Estado do Ambiente, João Manuel do Amaral Esteves. Sistema de Águas da Região do Noroeste Mapa de Servidão PRC_0025/2025_GAE - Empreitada de construção de redes de saneamento e de abastecimento Grupo 1 (Amarante) LOTE 2 - EB1226 - Empreitada de saneamento nas freguesias de Gatão e Vila Garcia (Amarante) Rede de Drenagem de Águas Residuais em Gatão

Parcela	Nome e morada dos interessados	Freguesia/ concelho	Matriz	Descrição predial	Confrontações	Natureza da parcela (Classificação no PDM)		Área (m2)	Larg. (m)	Comp. (m)
Parcela	Nome e morada dos interessados	Freguesia/ concelho	Matriz	Descrição predial	Confrontações	Servidão e restrições de utilidade pública	Classe de espaços	Área (m2)	Larg. (m)	Comp. (m)
P01	Proprietário Telma Alexandra Ribeiro Barros	UF Amarante (S. Gonçalo), Madalena, Cepelos e Gatão Amarante	Rústica-1333	87	N: Carlos Miguel Henriques Duarte Brandão S: caminho E: rio Tâmega O: Editâmega, S.A	Recursos naturais, zonas inundáveis ou ameaçadas pelas cheias. REN. Zonas ameaçadas pelas cheias, áreas de máxima infiltração. RAN	Solo rústico. Espaço Agrícola. Espaço Florestal de Produção	557,43	3	189,89
P02	Proprietário Maria de Fátima Parente da Mota Moreira da Fonseca	UF Amarante (S. Gonçalo), Madalena, Cepelos e Gatão Amarante	Rústica-1193	114	N: Herd de Manuel Vanzeller Macedo e caminho S: Adriano Pinha e caminho E: caminho O: Herd de Manuel Vanzeller Macedo	RAN	Solo rústico. Espaço Agrícola	989,08	3	326,80
P03	Proprietário Pedro Maria Rua Van Zeller de Macedo	UF Amarante (S. Gonçalo), Madalena, Cepelos e Gatão Amarante	Rústica-1203	omissa	N: caminho S: Irene Joaquina Neri P. Coelho E: Mª Fátima Parente da Mota e outro O: caminho	RAN	Solo rústico. Espaço Agrícola	206,56	3	68,85
P04	Proprietário Maria de Fátima Parente da Mota Moreira da Fonseca	UF Amarante (S. Gonçalo), Madalena, Cepelos e Gatão Amarante	Rústica-3997	567	N: Maria de Fátima Parente da Mota e caminho S: Custódio Neri da Silva Coelho e rio Tâmega E: Maria de Fátima Parente da Mota e caminho O: Maria de Fátima Parente da Mota	RAN	Solo rústico. Espaço Agrícola	142,41	3	45,00
P05	Proprietário Irene Joaquina Pinto Neri e Coelho	UF Amarante (S. Gonçalo), Madalena, Cepelos e Gatão Amarante	Rústica-1161	1112	N: Maria de Fátima Parente da Mota e outro S: Adriano Pinha E: Rio Tâmega O: Maria de Fátima P. da Mota	Recursos naturais, zonas inundáveis ou ameaçadas pelas cheias. REN. Zonas ameaçadas pelas cheias. RAN	Solo rústico. Espaço Agrícola	131,87	3	43,96
P06	Proprietário António José Teixeira de Sampaio Interessado Banco BPI, S. A.	UF Amarante (S. Gonçalo), Madalena, Cepelos e Gatão Amarante	Rústica-1111	382	N: Fernando Maria X. F. Brochardo Brandão S: Irene Joaquina P. Neri C. e Rio Tâmega E: Fernando Maria X. F. Brochardo Brandão O: Caminho e Ribeiro	Recursos naturais, zonas inundáveis ou ameaçadas pelas cheias. REN. Zonas ameaçadas pelas cheias. RAN	Solo rústico. Espaço Agrícola	1 065,70	3	355,35
P07	Proprietário Irene Joaquina Pinto Neri e Coelho Proprietário António Manuel Leite Marinho Interessado Caixa Geral de Depósitos, S. A.	UF Amarante (S. Gonçalo), Madalena, Cepelos e Gatão Amarante	Urbano-2285 Rústica-1253 Rúsrica-1251	omisso 542	Caminho de Consortes	RAN	Solo rústico. Espaço Agrícola	419,93	3	148,73
P08	Proprietário António Manuel Leite Marinho Interessado Caixa Geral de Depósitos, S. A.	UF Amarante (S. Gonçalo), Madalena, Cepelos e Gatão Amarante	Rústica-1251	542	N: Estradão S: Custódio Neri da Silva Coelho e outro E: Rio Tâmega O: Custódio Neri da Silva Coelho	Recursos naturais, zonas inundáveis ou ameaçadas pelas cheias. REN. Zonas ameaçadas pelas cheias, áreas de máxima infiltração. RAN	Solo rústico. Espaço Agrícola	196,49	3	65,76

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