79:I[83641,["73473","$65","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$66","88386","$33","92758","$67","10853","$68","32637","$69","51268","$6a","93354","$6b","94738","$b","23132","$c","13304","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$6c","81906","$6d","25722","$6e","15367","$6f","10196","$3b","93793","$70","7668","$71","80240","$72","91070","$73","15651","$74"],"CacheOnClient"] 7a:T15e03,Despacho n.º 10955/2024 Considerando os termos do Aviso n.º 4/C02-i06/2024, relativo ao Programa "Alojamento Estudantil a Custos Acessíveis", enquadrado no Investimento RE-C02-i06 do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR); Atendendo à conclusão do trabalho de análise das candidaturas a financiamento por parte do Painel de Avaliação Independente do Programa Nacional para o Alojamento no Ensino Superior (PNAES), constituído pelo Despacho n.º 4852-A/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 86, de 3 de maio de 2024, cuja apresentação do respetivo relatório final teve lugar em 2 de agosto de 2024; Tendo em conta a aprovação do referido relatório pela Agência Nacional ERASMUS+ Educação e Formação (ANE+EF), igualmente em 2 de agosto de 2024; Em face do disposto nos pontos 21 e 22 do Aviso n.º 4/C02-i06/2024, que preveem, respetivamente, a homologação dos resultados das candidaturas pelo membro do Governo responsável pela área do ensino superior, após a respetiva aprovação, e a contratualização do financiamento através da celebração de Contratos-Programa de Financiamento entre a ANE+EF e os beneficiários finais das candidaturas: 1 - Homologo o relatório final de avaliação das candidaturas submetidas ao abrigo do Aviso n.º 4/C02-i06/2024, nos termos propostos pela diretora da Agência Nacional ERASMUS + Educação e Formação (ANE+EF). 2 - Determino que a ANE+EF proceda à contratualização do financiamento através da celebração de Contratos-Programa de Financiamento com os beneficiários finais das candidaturas cuja aprovação tenha sido homologada, considerando: a) O montante máximo de financiamento por cama, fixado na Portaria n.º 29-A/2022, de 10 de janeiro, na sua redação atual; b) A taxa de cofinanciamento que as entidades promotoras de investimento para alojamento de estudantes do ensino superior se comprometem a assegurar, em relação às despesas elegíveis incluídas no investimento comunicado, excluindo o IVA, até ao limite da disponibilidade existente à data de entrada em vigor do presente despacho, nos termos do ponto 22 do Aviso n.º 4/C02-i06/2024. 3 - Aprovo, para efeitos do número anterior, a minuta de Contratos-Programa de Financiamento proposta pela diretora da ANE+EF, a 9 de setembro de 2024, de acordo com o disposto no artigo 11.º da Portaria n.º 29-A/2022, de 10 de janeiro, na sua redação atual. 4 - Aprovo, para efeitos dos números anteriores, a atribuição do respetivo financiamento, que consta do anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante. 5 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua assinatura. 10 de setembro de 2024. - O Ministro da Educação, Ciência e Inovação, Fernando Alexandre. ANEXO Atribuição de financiamento 1 - Nova construção

Tipologia	Número de processo	Denominação	Entidade promotora	Município onde se localiza o alojamento	investimento total sem IVA (só despesas elegíveis)	% Cofinanciamento declarado sob compromisso de honra	Financiamento a contratar	Nova oferta NC	Data de conclusão do investimento	Mérito
NC	MF_04_NC/2024/PRR/PNAES	Residência Universitária - Esposende	Município de Esposende	Esposende	3 742 099,80 €	25,00 %	2 806 574,85 €	82	30/03/2026	4,68
NC	MF_01_NC/2024/PRR/PNAES	Nova residência de estudantes do IPCB	Instituto Politécnico de Castelo Branco	Castelo Branco	2 980 000,00 €	13,60 %	1 010 344,51 €	152	30/03/2026	4,20

Tipologia

Número de processo

Denominação

Entidade promotora

Município onde se localiza o alojamento

investimento total sem IVA

(só despesas elegíveis)

% Cofinanciamento

declarado sob

compromisso de honra

Financiamento

a contratar

Nova oferta NC

Data de conclusão

do investimento

Mérito

MF_04_NC/2024/PRR/PNAES

Residência Universitária - Esposende

Município de Esposende

Esposende

3 742 099,80 €

25,00 %

2 806 574,85 €

30/03/2026

4,68

MF_01_NC/2024/PRR/PNAES

Nova residência de estudantes do IPCB

Instituto Politécnico de Castelo Branco

Castelo Branco

2 980 000,00 €

13,60 %

1 010 344,51 €

152

30/03/2026

4,20

2 - Restantes operações

Tipologia	Número de processo	Denominação	Entidade promotora	Município onde se localiza o alojamento	Investimento global sem IVA (só despesas elegíveis)	% Cofinanciamento declarado sob compromisso de honra	Financiamento a contratar	Nova oferta AQ +AD	Camas existentes a reabilitar (RE)	Data de conclusão do investimento	Mérito
AQ	MF_01_AQ/2024/PRR/PNAES	Residência da Abrunheira	Instituto Politécnico de Portalegre	Portalegre	6 800 000,00 €	26,00 %	5 032 000,00 €	203	0	31/12/2024	5,00
AD	MF_10_AD/2024/PRR/PNAES	Rua António Sérgio	Município da Guarda	Guarda	4 216 700,00 €	15,00 %	3 584 195,00 €	128	0	30/03/2026	4,08
RE	MF_11_RE/2024/PRR/PNAES	Residência Campus da Ajuda	Universidade de Lisboa (UL)	Lisboa	3 334 294,16 €	0,00 %	3 334 294,16 €	123	184	30/01/2025	4,00
AD	MF_02_AD/2024/PRR/PNAES	Bio Campus Cilento	Município de Idanha-a-Nova	Idanha-a-Nova	1 284 227,35 €	25,00 %	963 170,51 €	38	0	30/03/2026	3,84
RE	MF_12_RE/2024/PRR/PNAES	Residência Escola Superior Agrária - ESA	Instituto Politécnico de Viana do Castelo	Ponte de Lima	1 526 501,61 €	0,00 %	1 526 501,61 €	0	137	30/04/2025	3,72
AD	MF_09_AD/2024/PRR/PNAES	Antiga Pousada de Juventude	Município de Melgaço	Melgaço	545 299,56 €	25,00 %	408 974,67 €	38	0	31/12/2025	3,70
AD	MF_17_AD/2024/PRR/PNAES	Residência Oeiras - Polo de Inovação de Oeiras	Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I. P.	Oeiras	2 268 000,00 €	5,00 %	2 154 600,00 €	75	0	02/03/2026	3,60
AD	MF_18_AD/2024/PRR/PNAES	Escola Primária de Guilhadeses	Município de Arcos de Valdevez	Arcos de Valdevez	900 000,00 €	15,00 %	765 000,00 €	27	0	01/09/2025	3,60
RE	MF_02_RE/2024/PRR/PNAES	Renovação de residência de estudantes do IPCB	Instituto Politécnico de Castelo Branco	Castelo Branco	1 980 400,00 €	3,10 %	1 919 007,60 €	0	208	30/03/2026	3,60
AD	MF_13_AD/2024/PRR/PNAES	Residência Universitária Forças Armadas	Universidade de Lisboa (UL)	Lisboa	6 997 836,00 €	0,00 %	6 997 836,00 €	200	0	31/10/2025	3,50
AD	MF_03_AD/2024/PRR/PNAES	Residência Universitária - Lote 36	Universidade do Algarve	Faro	473 831,01 €	20,70 %	375 530,00 €	10	0	09/09/2024	3,40
AD	MF_06_AD/2024/PRR/PNAES	Residência de Estudantes de Abrantes	Município de Abrantes	Abrantes	2 411 110,00 €	15,90 %	2 027 743,51 €	54	0	30/03/2026	3,24
RE	MF_09_RE/2024/PRR/PNAES	Residência Escola Superior de Educação - ESE	Instituto Politécnico de Viana do Castelo	Viana do Castelo	779 544,28 €	0,00 %	779 544,28 €	0	119	30/04/2025	3,10

31810808877:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Despacho n.º 10955/2024\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_10955-2024#legislation\",\"name\":\"Despacho n.º 10955/2024\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_10955-2024\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Despacho n.º 10955/2024 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"10955/2024\",\"legislationType\":\"Despacho\",\"legislationDate\":\"2024-09-17\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L79",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"despacho_10955-2024\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_a2100f3e72080359226e7c1319968722","lawCodeKey":null,"urlSlug":"despacho_10955-2024","title":"Despacho n.º 10955/2024","shortTitle":null,"type":"DESPACHO","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2024-09-17T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"10955/2024","effectiveDate":"2024-09-17T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"887971057_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"10955/2024","title":"Despacho n.º 10955/2024","fullPath":"Despacho n.º 10955/2024","slug":"diploma-10955/2024","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"887971057_text","elementKey":"text_887971057","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"887971057_text","elementId":"887971057_text","elementKey":"text_887971057","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Despacho n.º 10955/2024","elementPath":"Despacho n.º 10955/2024","epigraph":null,"bodyFormat":"NONE","bodyText":"$7a","bodyJson":null,"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação","drReference":null,"summary":"Homologa o relatório final de avaliação das candidaturas submetidas ao abrigo do Aviso n.º 4/C02-i06/2024, que financia a segunda fase do Plano Nacional para o Alojamento no Ensino Superior.","hasSubstance":true}}}]}],"$L7b"]