79:I[83641,["73473","$65","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$66","88386","$33","92758","$67","10853","$68","32637","$69","51268","$6a","93354","$6b","94738","$b","23132","$c","13304","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$6c","81906","$6d","25722","$6e","15367","$6f","10196","$3b","93793","$70","7668","$71","80240","$72","91070","$73","15651","$74"],"CacheOnClient"] 7a:T1081,Despacho n.º 1101/2026 Considerando que o n.º 1 do artigo 117.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, na sua redação atual, diploma que estabelece o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, prevê que a gestão patrimonial e financeira das instituições de ensino superior públicas é controlada por um fiscal único, designado, de entre revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas, por despacho do ministro responsável pela área das finanças e do ministro da tutela, no seguimento de procedimento pré-contratual encetado pela instituição de ensino superior, ouvido o reitor ou presidente, e com as competências fixadas no artigo 28.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, que aprova a Lei-Quadro dos Institutos Públicos; Considerando que o n.º 2 do artigo 27.º da Lei-Quadro dos Institutos Públicos, consagra que o mandato do fiscal único tem a duração de cinco anos, podendo ser renovável nos termos legais; Considerando que a remuneração mensal do fiscal único das instituições de ensino superior públicas é fixada no despacho de designação deste, tendo em consideração a natureza da instituição de ensino superior onde o titular do cargo de fiscal único vai desempenhar funções, não podendo in casu o valor em causa ultrapassar 20 % do montante fixado para o vencimento base mensal ilíquido do cargo de presidente, por conjugação das disposições do n.º 4 do artigo 27.º da Lei-Quadro dos Institutos Públicos e do n.º 2 do artigo 117.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior; Considerando que o Instituto Politécnico de Portalegre cumpriu com o estatuído nos n.^os1 e 2 dos artigos 27.º e 117.º, respetivamente, da Lei-Quadro dos Institutos Públicos, bem como do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, o fiscal único, adjudicatário, decorrente do procedimento pré-contratual levado a efeito pela sobredita instituição de ensino superior, pode ser designado pelo período de cinco anos, não podendo ser renovável no caso em apreço. Nestes termos, o Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças e a Secretária de Estado do Ensino Superior, ao abrigo das disposições conjugadas dos n.^os1, 2 e 4 do artigo 27.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua versão atual, que aprova a Lei-Quadro dos Institutos Públicos, dos n.^os1 e 2 do artigo 117.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, na sua redação atual, que estabelece o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, e no uso das competências delegadas nos supracitados, respetivamente, pelo Ministro de Estado e das Finanças através da alínea w) do n.º 3 do Despacho n.º 8869-C/2025, de 29 de julho, e pelo Ministro da Educação, Ciência e Inovação através da subalínea iv) da alínea a) do n.º 1 do Despacho n.º 10445/2025, de 4 de setembro, determinam o seguinte: 1 - É designada, como fiscal único do Instituto Politécnico de Portalegre, a sociedade de revisores oficiais de contas Galvão, Nunes, Tavares & Associados, SROC, L.^da, com o número de identificação de pessoa coletiva 502215399, registada na Ordem dos Revisores Oficiais de Contas (OROC) com o n.º 64, e na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) com o n.º 20161400, com sede na Rua Castilho, n.º 39, 8.º C, 1250-068 Lisboa, representada pelo Dr. Paulo Jorge Ferreira Costa, inscrito na OROC com o n.º 2042, e na CMVM com o n.º 20220028 e com o mesmo domicílio profissional da sociedade. 2 - É fixada para o fiscal único do Instituto Politécnico de Portalegre a remuneração mensal ilíquida, paga em 12 mensalidades, no valor de € 916,66 (novecentos e dezasseis euros, sessenta e seis cêntimos), acrescida do IVA à taxa legal em vigor. 3 - O presente mandato tem a duração de cinco anos, não prorrogável. 4 - O presente despacho produz efeitos a 1 dezembro de 2025. 23 de dezembro de 2025. - O Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, João Alexandre da Silva Lopes. - 18 de dezembro de 2025. - A Secretária de Estado do Ensino Superior, Cláudia Sofia Sarrico Ferreira da Silva. 31995676777:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Despacho n.º 1101/2026\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_1101-2026#legislation\",\"name\":\"Despacho n.º 1101/2026\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_1101-2026\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Despacho n.º 1101/2026 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"1101/2026\",\"legislationType\":\"Despacho\",\"legislationDate\":\"2026-02-02\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L79",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"despacho_1101-2026\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_543995787187f15e1f86317b73853580","lawCodeKey":null,"urlSlug":"despacho_1101-2026","title":"Despacho n.º 1101/2026","shortTitle":null,"type":"DESPACHO","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2026-02-02T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"1101/2026","effectiveDate":"2026-02-02T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"1031485039_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"1101/2026","title":"Despacho n.º 1101/2026","fullPath":"Despacho n.º 1101/2026","slug":"diploma-1101/2026","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"1031485039_text","elementKey":"text_1031485039","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"1031485039_text","elementId":"1031485039_text","elementKey":"text_1031485039","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Despacho n.º 1101/2026","elementPath":"Despacho n.º 1101/2026","epigraph":null,"bodyFormat":"V2","bodyText":"$7a","bodyJson":{"format":"legislation-body/2","profile":1,"blocks":[{"id":"b:bbbbf735bf5c2a20","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Despacho n.º 1101/2026","styles":{}}]},{"id":"b:ea0e62d9d83da309","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Considerando que o n.º 1 do artigo 117.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, na sua redação atual, diploma que estabelece o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, prevê que a gestão patrimonial e financeira das instituições de ensino superior públicas é controlada por um fiscal único, designado, de entre revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas, por despacho do ministro responsável pela área das finanças e do ministro da tutela, no seguimento de procedimento pré-contratual encetado pela instituição de ensino superior, ouvido o reitor ou presidente, e com as competências fixadas no artigo 28.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, que aprova a Lei-Quadro dos Institutos Públicos;","styles":{}}]},{"id":"b:f0e03ca1803e000e","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Considerando que o n.º 2 do artigo 27.º da Lei-Quadro dos Institutos Públicos, consagra que o mandato do fiscal único tem a duração de cinco anos, podendo ser renovável nos termos legais;","styles":{}}]},{"id":"b:d715faf10848b3e3","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Considerando que a remuneração mensal do fiscal único das instituições de ensino superior públicas é fixada no despacho de designação deste, tendo em consideração a natureza da instituição de ensino superior onde o titular do cargo de fiscal único vai desempenhar funções, não podendo in casu o valor em causa ultrapassar 20 % do montante fixado para o vencimento base mensal ilíquido do cargo de presidente, por conjugação das disposições do n.º 4 do artigo 27.º da Lei-Quadro dos Institutos Públicos e do n.º 2 do artigo 117.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior;","styles":{}}]},{"id":"b:4b7fc5a9887f533a","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Considerando que o Instituto Politécnico de Portalegre cumpriu com o estatuído nos n.^os1 e 2 dos artigos 27.º e 117.º, respetivamente, da Lei-Quadro dos Institutos Públicos, bem como do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, o fiscal único, adjudicatário, decorrente do procedimento pré-contratual levado a efeito pela sobredita instituição de ensino superior, pode ser designado pelo período de cinco anos, não podendo ser renovável no caso em apreço.","styles":{}}]},{"id":"b:89094c052343f529","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Nestes termos, o Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças e a Secretária de Estado do Ensino Superior, ao abrigo das disposições conjugadas dos n.^os1, 2 e 4 do artigo 27.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua versão atual, que aprova a Lei-Quadro dos Institutos Públicos, dos n.^os1 e 2 do artigo 117.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, na sua redação atual, que estabelece o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, e no uso das competências delegadas nos supracitados, respetivamente, pelo Ministro de Estado e das Finanças através da alínea w) do n.º 3 do Despacho n.º 8869-C/2025, de 29 de julho, e pelo Ministro da Educação, Ciência e Inovação através da subalínea iv) da alínea a) do n.º 1 do Despacho n.º 10445/2025, de 4 de setembro, determinam o seguinte:","styles":{}}]},{"id":"b:be400b60856485f5","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"É designada, como fiscal único do Instituto Politécnico de Portalegre, a sociedade de revisores oficiais de contas Galvão, Nunes, Tavares & Associados, SROC, L.^da, com o número de identificação de pessoa coletiva 502215399, registada na Ordem dos Revisores Oficiais de Contas (OROC) com o n.º 64, e na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) com o n.º 20161400, com sede na Rua Castilho, n.º 39, 8.º C, 1250-068 Lisboa, representada pelo Dr. Paulo Jorge Ferreira Costa, inscrito na OROC com o n.º 2042, e na CMVM com o n.º 20220028 e com o mesmo domicílio profissional da sociedade.","styles":{}}]},{"id":"b:5e707e71c70f1aef","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"É fixada para o fiscal único do Instituto Politécnico de Portalegre a remuneração mensal ilíquida, paga em 12 mensalidades, no valor de € 916,66 (novecentos e dezasseis euros, sessenta e seis cêntimos), acrescida do IVA à taxa legal em vigor.","styles":{}}]},{"id":"b:67ed787135082bca","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"3 -","citation":"3"},"content":[{"type":"text","text":"O presente mandato tem a duração de cinco anos, não prorrogável.","styles":{}}]},{"id":"b:b4492239b0ec917a","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"4 -","citation":"4"},"content":[{"type":"text","text":"O presente despacho produz efeitos a 1 dezembro de 2025.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:b40658c9059e8d2e","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"23 de dezembro de 2025. - O Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, João Alexandre da Silva Lopes. - 18 de dezembro de 2025. - A Secretária de Estado do Ensino Superior, Cláudia Sofia Sarrico Ferreira da Silva.","styles":{}}]},{"id":"b:beba699237a242d6","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"319956767","styles":{}}]}]}]},"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"Finanças e Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças e Gabinete da Secretária de Estado do Ensino Superior","drReference":null,"summary":"Designa como fiscal único do Instituto Politécnico de Portalegre a sociedade de revisores oficiais de contas Galvão, Nunes, Tavares & Associados, SROC, L.da","hasSubstance":true}}}]}],"$L7b"]