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O Fundo para o Serviço Público de Transportes, atualmente denominado Fundo para a Mobilidade e Transportes (FMT), foi criado e regulamentado pela Portaria n.º 359-A/2017, de 20 de novembro, tendo sido alterado e redenominado pelo Decreto-Lei n.º 82/2026, de 7 de abril, e tem como finalidade, designadamente, contribuir para o financiamento e funcionamento das autoridades de transportes, financiando projetos e ações na área da mobilidade, como o desenvolvimento de instrumentos de planeamento. Nesta sequência, foi estabelecido um Protocolo de Colaboração Técnica e Financeira entre o Fundo Ambiental e o Fundo para a Mobilidade e Transportes, com vista à execução das medidas de apoio ao desenvolvimento de Planos de Mobilidade Urbana Sustentável (PMUS), previsto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 134-C/2024, de 11 de outubro. O conselho diretivo do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. (IMT, I. P.), na qualidade de Autoridade de Gestão do FMT, deliberou proceder à publicação do Aviso de abertura de candidaturas n.º 5/2024, em que se estabelecem as condições de admissibilidade, elegibilidade, prazos e método de seleção de candidaturas. Nos termos do referido Aviso n.º 5/2024, são elegíveis as ações inerentes ao desenvolvimento de PMUS alinhadas com as orientações do IMT, I. P., designadamente, a realização de estudos e trabalhos de consultoria com vista ao desenvolvimento de PMUS, ou adaptação de planos já elaborados de modo que se possam configurar como um PMUS, nos termos definidos pelas orientações do IMT, I. P., bem como a monitorização de PMUS, sendo beneficiários os municípios, comunidades intermunicipais, áreas metropolitanas, outras configurações de associações de municípios e entidades públicas, com competências, de nível municipal ou intermunicipal, na área do planeamento da mobilidade e dos transportes. A dotação financeira do Aviso n.º 5/2024 é de 3 000 000,00 €, sendo a taxa de comparticipação de 75 % das despesas elegíveis, com uma comparticipação máxima por ação ou candidatura de 75 000,00 € e a comparticipação máxima por entidade beneficiária de 100 000,00 €. Assim: Nos termos do disposto na subalínea ii) da alínea d) do n.º 1 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 134-C/2024, de 11 de outubro, e no n.º 5 do artigo 22.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, manda o Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e pelo Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, no uso dos poderes que lhes são cometidos, respetivamente, através da alínea b) do n.º 3 do Despacho n.º 8869-A/2025, de 29 de julho, na sua redação atual, e da alínea f) do n.º 2 do Despacho n.º 10270/2025, de 29 de agosto, o seguinte: 1 - Autorizar a concessão de apoios financeiros aos municípios identificados no quadro em anexo, nos termos e com os limites previstos no Aviso n.º 5/2024 do FMT, nos termos do disposto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 134-C/2024, de 11 de outubro. 2 - Ratificar todos os atos praticados e pagamentos realizados em 2025 pelo FMT no âmbito da execução do apoio financeiro aos municípios identificados no quadro em anexo, desde que em conformidade com o Aviso n.º 5/2024 e demais legislação aplicável. 3 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República. 28 de agosto de 2026. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Gonçalves Pereira Brandão de Brito. - O Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, Silvério Rodrigues Regalado. ANEXO Apoio Financeiro aos Municípios para Desenvolvimento de Planos de Mobilidade Urbana Sustentável (PMUS)

ID candidatura	NIF	Entidade	Montante executado em 2025	Montante a executar em 2026
50115	500051070	Município de Lisboa	75 000,00 €	– €
50019	502834846	Município de Montijo	55 500,00 €	– €
50064	501305734	Município de Alenquer	38 688,00 €	9 672,00 €
50079	506852032	Município de Sernancelhe	20 915,63 €	10 528,12 €
50018	506663264	Município de Vila Nova de Famalicão	20 817,00 €	31 225,50 €
50002	501262997	Município de Mangualde	18 412,50 €	– €
50125	506823318	Município de Grândola	16 348,50 €	24 901,50 €
50061	506415082	Município de Coimbra	15 750,00 €	59 250,00 €
50075	501157280	Município de Santa Maria da Feira	13 966,87 €	– €
50083	506037258	Município de Viana do Castelo	12 150,00 €	– €
50042	501306234	Município de Oliveira de Frades	9 701,25 €	9 048,75 €
50024	505776758	Município da Marinha Grande	6 131,25 €	– €
50065	512070946	Câmara Municipal da Madalena	– €	35 625,00 €
50028	504828576	Câmara Municipal de Évora	– €	28 125,00 €
50015	505377802	Câmara Municipal de Proença-a-Nova	– €	33 750,00 €
50126	501294104	Câmara Municipal de Setúbal	– €	33 750,00 €
50010	505330768	Município da Covilhã	– €	26 381,25 €
50091	505330768	Município da Covilhã	– €	33 750,00 €
50040	505387131	Município da Maia	– €	49 725,00 €
50080	506625419	Município de Almeida	– €	26 250,00 €
50067	505211696	Município de Arcos de Valdevez	– €	16 875,00 €
50072	505584760	Município de Barcelos	– €	54 000,00 €
50077	506901173	Município de Braga	– €	43 757,50 €
50076	506901173	Município de Braga	– €	56 242,50 €
50113	506215547	Município de Bragança	– €	51 750,00 €
50070	505330334	Município de Cabeceiras de Basto	– €	37 425,00 €
50108	511233620	Município de Câmara de Lobos	– €	60 000,00 €
50098	506666018	Município de Carrazeda de Ansiães	– €	31 443,75 €
50034	506684920	Município de Carregal do Sal	– €	14 062,50 €
50124	506415082	Município de Coimbra	– €	18 292,68 €
50092	506579425	Município de Faro	– €	42 187,50 €
50104	501216839	Município de Ferreira do Zêzere	– €	37 500,00 €
50014	505592959	Município de Fornos de Algodres	– €	16 875,00 €
50086	506848957	Município de Gondomar	– €	55 500,00 €
50055	505948605	Município de Guimarães	– €	56 250,00 €
50016	505181266	Município de Leiria	– €	30 750,00 €
50074	502098139	Município de Loulé	– €	55 875,00 €
50095	505279460	Município de Lousada	– €	22 500,00 €
50007	501305912	Município de Matosinhos	– €	49 875,00 €
50069	505161974	Município de Mêda	– €	31 443,75 €
50066	506664686	Município de Moimenta da Beira	– €	31 443,75 €
50041	506834166	Município de Nelas	– €	14 062,50 €
50050	500745943	Município de Oeiras	– €	29 250,00 €
50046	506792404	Município de Penalva do Castelo	– €	14 062,50 €
50120	506651541	Município de Penedono	– €	31 443,75 €
50118	506812820	Município de Peniche	– €	14 925,00 €
50039	505309939	Município de Portimão	– €	30 000,00 €
50105	506637441	Município de Santa Comba Dão	– €	18 750,00 €
50084	501157280	Município de Santa Maria da Feira	– €	42 000,00 €
50103	506785815	Município de São Pedro do Sul	– €	18 750,00 €
50004	501112049	Município de Serpa	– €	14 625,00 €
50123	506601455	Município de Tabuaço	– €	31 443,75 €
50127	506822680	Município de Tondela	– €	50 250,00 €
50116	506728897	Município de Valença	– €	41 250,00 €
50096	506359670	Município de Vila Real	– €	15 490,00 €
50001	506697320	Município de Viseu	– €	55 500,00 €
50057	506770664	Município de Vouzela	– €	14 062,50 €
50056	501306099	Município do Porto	– €	55 406,25 €
Totais			303 381,00 €	1 717 302,30 €

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