Artigo 1.º — Objeto

O presente regulamento define a tramitação procedimental a observar nos concursos documentais para recrutamento de pessoal docente da Escola Superior Náutica Infante D. Henrique, adiante designada por ENIDH, nos termos do artigo 29.º-A do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, adiante designado por ECPDESP, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de julho, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de agosto e pela Lei n.º 7/2010, de 13 de maio.