- 1 -O presente regulamento revoga o Regulamento n.º 509/2010, de 7 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série - N.º 109 - 7 de junho de 2010.
- 2 -O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
29 de outubro de 2021. - O Presidente, Luís Filipe Baptista.
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