Declara a utilidade pública, com caráter de urgência, relativa à constituição de servidão administrativa necessária à execução da rede primária de faixas de gestão de combustível, correspondente ao troço 1146 do lote 1, na freguesia de Rio Frio, no concelho de Arcos de Valdevez, na freguesia de Castanheira e na União das Freguesias de Bico e Cristelo, no concelho de Paredes de Coura, e na freguesia de Labrujó, Rendufe e Vilar do Monte, no concelho de Ponte de Lima.