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Pelo Despacho n.º 12243/2025, de 11 de setembro de 2025, publicado na 2.ª série n.º 2021, de 17 de outubro de 2025, foi autorizado a assunção e a inscrição de um encargo plurianual até ao montante máximo de 6.400.000, EUR (seis milhões e quatrocentos mil euros), ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor, para a contratualização da empreitada de Construção do “Iscte - Centro de Transferência e Inovação”, para cumprimento do Termo de aceitação da operação LISBOA2030-FEDER-02310700, aprovada em 25-02-2025 pela Comissão Diretiva do Programa LISBOA2030 - Programa Regional de Lisboa 2021-2027, relativa à concessão de uma comparticipação financeira do FEDER-Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, na sequência do Aviso de Abertura de Candidatura n.º LISBOA2030-2024-36; Procedeu-se à tramitação processual do procedimento 2025/SPF/UC1292, tendo resultado a adjudicação de proposta pelo valor de 5.690.000,00 EUR (cinco milhões seiscentos e noventa mil euros) acrescido de IVA à taxa legal em vigor; Verificou-se ainda a necessidade de acomodar o valor adjudicado em fontes de financiamento diferentes das inicialmente previstas; Considerando que se encontra previsto o prazo de execução do contrato em apreço, de 210 (duzentos e dez) dias, resultado do procedimento aquisitivo, o que dará origem a encargos orçamentais em ano económico que não o da sua realização e em mais de um ano económico, deverá cumprir -se o disposto na Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, nas atuais redações; Considerando à luz do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, repristinado pela Resolução n.º 86/2011, de 11 de abril, a abertura de procedimento relativo a despesas que deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização, não pode ser efetivada sem prévia autorização conferida em portaria conjunta de extensão de encargos dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela da entidade adjudicante; Considerando o disposto no n.º 6 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua atual redação, por despacho dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e da tutela da entidade adjudicante pode ser delegadas nos órgãos de direção das entidades referidas no n.º 5 do mesmo diploma legal e circunscritas às situações nele referidas a competência referida no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, o qual ocorreu pelo Despacho n.º 8350/2022, de 9 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 131, de 8 de julho. Considerando que os encargos para cumprimento das obrigações contratuais serão suportados por verbas a inscrever nas rubricas orçamentais adequadas, em fonte de financiamento de receita própria, contração de empréstimos e fundos europeus e que esta entidade não tem quaisquer pagamentos em atraso, ao abrigo do artigo 22.º, da alínea i) do n.º 1, do artigo 30.º e alínea b) do n.º 3 do artigo 34.º, todos, dos Estatutos do Iscte - Instituto Universitário de Lisboa, homologados pelo Despacho Normativo n.º 20/2019, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 174, de 11 de setembro, determina-se o seguinte: 1 - Proceder ao reescalonamento do encargo plurianual até ao montante máximo de 5.690.000,00 EUR (cinco milhões, seiscentos e noventa mil euros), ao qual acresce o IVA às taxas legais em vigor, e que não excederá em cada ano económico, os seguintes montantes, com IVA à taxa legal em vigor, incluído:

Fonte de Financiamento	Ano 2026	Ano 2027	Total
414 - FEDER - Lisboa 2030	749 930,12 €	1 152 584,97 €	1 902 515,09 €
488 - Saldos de Fundos Europeus	44 995,81 €	69 155,10 €	114 150,91 €
513 - Receita Própria	0,00 €	1 832 610,11 €	1 832 610,11 €
522 - Saldos de receitas próprias transitados de gerências anteriores com outras origens	1 192 388,89 €	989 735,00 €	2 182 123,89 €
Total	1 987 314,82 €	4 044 085,18 €	6 031 400,00 €

2 - Os encargos financeiros decorrentes do presente despacho são suportados, durante os dois anos, pelos montantes e fontes de financiamento inscritos no ponto 1. 3 - O montante máximo da despesa fixado no ponto 1 para o ano económico de 2027, pode ser acrescido do saldo remanescente do ano que antecede. 4 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua aprovação. 1 de setembro de 2026. - A Reitora do Iscte, Instituto Universitário de Lisboa, Helena Carreiras. 3200393886d:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Despacho n.º 11065/2026\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_11065-2026#legislation\",\"name\":\"Despacho n.º 11065/2026\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_11065-2026\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Despacho n.º 11065/2026 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"11065/2026\",\"legislationType\":\"Despacho\",\"legislationDate\":\"2026-09-08\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L6f",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"despacho_11065-2026\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_d4b24f0face24d0d8193b78c778dc1be","lawCodeKey":null,"urlSlug":"despacho_11065-2026","title":"Despacho n.º 11065/2026","shortTitle":null,"type":"DESPACHO","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2026-09-08T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"11065/2026","effectiveDate":"2026-09-08T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"1167944802_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"11065/2026","title":"Despacho n.º 11065/2026","fullPath":"Despacho n.º 11065/2026","slug":"diploma-11065/2026","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"1167944802_text","elementKey":"text_1167944802","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"1167944802_text","elementId":"1167944802_text","elementKey":"text_1167944802","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Despacho n.º 11065/2026","elementPath":"Despacho n.º 11065/2026","epigraph":null,"bodyFormat":"NONE","bodyText":"$70","bodyJson":null,"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa","drReference":null,"summary":"Reescalonamento dos encargos plurianuais para a contratualização da empreitada de Construção do «Iscte ― Centro de Transferência e Inovação».","hasSubstance":true}}}]}],"$L71"] 17:["$","$L75",null,{"code":"despacho_11065-2026","children":["$","$L77",null,{"slug":"despacho_11065-2026","code":"despacho_11065-2026","children":["$","$L4",null,{"parallelRouterKey":"children","error":"$79","errorStyles":[],"errorScripts":null,"template":["$","$L12",null,{}],"templateStyles":"$undefined","templateScripts":"$undefined","notFound":[["$","$L7b",null,{}],[]],"forbidden":"$undefined","unauthorized":"$undefined"}]}]}]