Art.º 8 · Despacho n.º 11070/2026 — Impedimentos

1 -É aplicável a todas as fases do OP UAb Sustentável o regime de garantias de imparcialidade previsto no Código do Procedimento Administrativo.
2 -Os membros da Comissão de Acompanhamento, os trabalhadores diretamente envolvidos na análise técnica das propostas e os responsáveis pela administração da plataforma eletrónica de votação não podem apresentar, subscrever ou votar propostas.
3 -Os proponentes de propostas vencedoras não podem ser adjudicatários, trabalhadores, consultores, representantes ou beneficiários económicos diretos de entidades contratadas para a execução da proposta respetiva.

Artigo 8.º — Impedimentos