Declara de utilidade pública, com caráter de urgência, as expropriações dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à execução da obra do «EN 223 - Entre o IC2 (Nó de Arrifana ao km 16+620) e a A1/IP1 (Nó da Feira ao km 22+700) - Reabilitação»