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P., sendo os respetivos autos de abate comunicados à DGAJ mensalmente; e) Autorizar os pedidos de flexibilidade do horário de trabalho aos oficiais de justiça e demais trabalhadores com filhos com idade até aos 12 anos, ajustando-os às necessidades familiares, desde que não configure uma redução do horário de trabalho; f) Autorizar os pedidos de dispensa para a frequência de ações de formação ou seminários de curta duração, não ministrados pela DGAJ, que não se prolonguem por mais de dois dias úteis seguidos nem mais de 5 dias interpolados em cada ano, sendo os respetivos despachos de autorização comunicados à DGAJ mensalmente; g) Decidir dos pedidos de justificação das faltas previstas no n.º 2 do artigo 134.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP); h) Decidir dos pedidos de justificação das faltas dadas pelos membros das mesas das assembleias de voto, no dia da realização das eleições e no dia seguinte; i) Autorizar no âmbito dos direitos atribuídos na proteção da parentalidade, previstos nos artigos 33.º a 69.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro; j) Conceder o estatuto de trabalhador-estudante e autorizar as dispensas, faltas e licenças previstas nos artigos 89.º a 96.º do Código do Trabalho, sendo os respetivos despachos de autorização comunicados à DGAJ mensalmente; k) Autenticar o livro de reclamações existentes nos tribunais. 2 - Nos termos da alínea d) do n.º do artigo 111.º do Estatuto do Ministério Público, aprovado pela Lei n.º 68/2019, de 27 de agosto, devidamente atualizado pela Lei n.º 2/2020, de 31 de março, e do artigo 60.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pela Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 73/2016, de 8 de novembro, é ainda subdelegada a competência para emitir a requisição do título de transporte, para utilização gratuita dos transportes coletivos terrestres e fluviais, referente a magistrados do Ministério Público e funcionários de justiça, respetivamente, observando-se a regra do domicílio profissional, conforme o estatutariamente previsto, a menos que exista autorização prévia em sentido diverso. 3 - Delego nos secretários de justiça abaixo indicados, as competências previstas nas als. a), e) a h) do n.º 1 do artigo 106.º da Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.º 40-A/2016, de 22 de dezembro. 4 - O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura, ficando, por este meio, ratificados os atos praticados pelos secretários de justiça acima identificados, desde o dia 01 de setembro de 2024, no âmbito das competências referidas nos números anteriores. ANEXO

Secretários de justiça	Núcleos/Juízos/Serviços
António José do Rosário Pinto Dias	Lamego, Moimenta da Beira
Francisco José de Moura Coutinho Costa e Sousa	Viseu - Juízo de Família e Menores, Juízo de Instrução Criminal, Juízo do Comércio, Juízo Local Cível, Juízo Local Criminal, Unidade Central e de Serviço Externo; Mangualde, Nelas, Santa Comba Dão, Sátão e Tondela
Luís Afonso Ferreira Barros	Viseu - Juízo Central Cível, Juízo Central Criminal, Juízo de Execução, Juízo do Trabalho, DIAP e Serviços do Ministério Público; Castro Daire, Cinfães, Oliveira de Frades, São Pedro do Sul.

Secretários de justiça

Núcleos/Juízos/Serviços

António José do Rosário Pinto Dias

Lamego, Moimenta da Beira

Francisco José de Moura Coutinho Costa e Sousa

Viseu - Juízo de Família e Menores, Juízo de Instrução Criminal, Juízo do Comércio, Juízo Local Cível, Juízo Local Criminal, Unidade Central e de Serviço Externo;

Mangualde, Nelas, Santa Comba Dão, Sátão e Tondela

Luís Afonso Ferreira Barros

Viseu - Juízo Central Cível, Juízo Central Criminal, Juízo de Execução, Juízo do Trabalho, DIAP e Serviços do Ministério Público;

Castro Daire, Cinfães, Oliveira de Frades, São Pedro do Sul.

13 de setembro de 2024. - O Administrador Judiciário, José Manuel da Silva Novo. 3181195666d:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Despacho n.º 11102/2024\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_11102-2024#legislation\",\"name\":\"Despacho n.º 11102/2024\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_11102-2024\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Despacho n.º 11102/2024 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"11102/2024\",\"legislationType\":\"Despacho\",\"legislationDate\":\"2024-09-20\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L6f",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"despacho_11102-2024\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_7204f8a7515faa0e38933405ac011c66","lawCodeKey":null,"urlSlug":"despacho_11102-2024","title":"Despacho n.º 11102/2024","shortTitle":null,"type":"DESPACHO","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2024-09-20T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"11102/2024","effectiveDate":"2024-09-20T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"888364069_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"11102/2024","title":"Despacho n.º 11102/2024","fullPath":"Despacho n.º 11102/2024","slug":"diploma-11102/2024","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"888364069_text","elementKey":"text_888364069","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"888364069_text","elementId":"888364069_text","elementKey":"text_888364069","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Despacho n.º 11102/2024","elementPath":"Despacho n.º 11102/2024","epigraph":null,"bodyFormat":"NONE","bodyText":"$70","bodyJson":null,"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"Tribunal Judicial da Comarca de Viseu","drReference":null,"summary":"Delegação e subdelegação de competências nos secretários de justiça da Comarca de Viseu.","hasSubstance":true}}}]}],"$L71"] 17:["$","$L75",null,{"code":"despacho_11102-2024","children":["$","$L77",null,{"slug":"despacho_11102-2024","code":"despacho_11102-2024","children":["$","$L4",null,{"parallelRouterKey":"children","error":"$79","errorStyles":[],"errorScripts":null,"template":["$","$L12",null,{}],"templateStyles":"$undefined","templateScripts":"$undefined","notFound":[["$","$L7b",null,{}],[]],"forbidden":"$undefined","unauthorized":"$undefined"}]}]}]