Art.º 10 · Despacho n.º 11158/2018 — Ato público do concurso

1 -O ato público do concurso para abertura dos pedidos de candidatura é da competência do Conselho Regulador da ERC, tendo lugar no primeiro dia útil posterior ao termo do prazo para entrega das candidaturas referido no n.º 3 do artigo 7.º, conforme constar de aviso a publicar pela ERC na imprensa e no seu sítio eletrónico, o qual fixará também o horário e o local da sua realização.
2 -Só podem intervir no ato público do concurso os representantes das concorrentes, até ao máximo de três por cada concorrente, devidamente credenciados para as representarem no ato.
3 -O ato público do concurso visa:
1. a)Confirmar a receção dos envelopes contendo os pedidos de candidatura, bem como dos invólucros com os documentos e elementos que os instruem;
2. b)Proceder à abertura dos envelopes que contêm os pedidos de candidatura, incluindo os envelopes referidos no n.º 10 do artigo anterior, quando existentes, bem como dos invólucros que contêm os documentos e elementos correspondentes ao capítulo da identificação da concorrente, ao capítulo da descrição detalhada da atividade televisiva que a concorrente se propõe desenvolver, ao capítulo do plano económico-financeiro e ao capítulo do plano técnico;
3. c)Rubricar os pedidos de candidatura e as declarações a que se referem os n.os 7 a 9 do artigo anterior, quando existentes, promovendo, em simultâneo, a chancela dos documentos originais relativos ao capítulo da identificação da concorrente, das primeiras páginas dos fascículos indecomponíveis referentes aos capítulos da descrição detalhada da atividade televisiva que a concorrente se propõe desenvolver, do plano económico-financeiro e do plano técnico, bem como fixar um prazo para consulta dos processos de candidatura pelas concorrentes;
4. d)Verificar os documentos de credenciação apresentados pelos representantes das concorrentes;
5. e)Conceder às concorrentes um prazo máximo de 15 dias úteis para procederem ao suprimento de eventuais omissões ou incorreções verificadas no processo de candidatura;
6. f)Aceitar e decidir sobre as reclamações que sejam apresentadas no decurso do ato público, pelos representantes das concorrentes, suspendendo o ato, desde que se torne necessário.

Artigo 10.º — Ato público do concurso

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