Saltar para o conteúdo principal

Artigo 8.º

Instrução do pedido

Redação registada como em vigor em 03/10/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Os pedidos de candidatura são instruídos com:
    1. a)Declaração do representante com poderes para vincular a concorrente, nessa qualidade reconhecido nos termos legalmente admitidos, da qual conste expressamente a aceitação das condições do concurso, a sujeição às obrigações decorrentes do ato da candidatura, e a vinculação ao cumprimento integral do conteúdo da proposta em caso de atribuição da licença;
    2. b)Certidão do Registo Comercial, contendo todos os registos em vigor, ou código de acesso à certidão permanente da concorrente em termos que permitam a verificação dos referidos elementos;
    3. c)Fotocópia simples dos respetivos estatutos;
    4. d)Documento comprovativo da prestação de caução provisória nos termos fixados no artigo 5.º;
    5. e)Documentos que evidenciem a composição do capital social direto e indireto da concorrente, identificando especificadamente os titulares, o montante correspondente a cada participação e respetiva percentagem do capital social, bem como os demais documentos e elementos que permitam, designadamente, a verificação do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 13.º;
    6. f)Documentos comprovativos de regularização da situação contributiva da concorrente perante a segurança social e tributária perante a AT - Autoridade Tributária e Aduaneira ou consentimento, nos termos legalmente previstos, para que a ERC proceda à consulta da situação tributária e contributiva da concorrente;
    7. g)Declaração de conformidade de contabilidade organizada nos termos do Sistema de Normalização Contabilística (SNC);
    8. h)Plano técnico elaborado de acordo com a estrutura definida no caderno de encargos;
    9. i)Plano económico-financeiro elaborado de acordo com a estrutura definida no caderno de encargos;
    10. j)Documento que reflita a suficiência e qualidade dos meios humanos e técnicos a afetar, com descrição dos meios humanos afetos ao projeto e indicação dos postos de trabalho envolvidos e da qualificação profissional dos responsáveis pelos principais cargos de direção;
    11. k)Descrição detalhada da atividade televisiva que a concorrente se propõe desenvolver, incluindo o respetivo estatuto editorial, linhas gerais de programação e menção da designação a adotar para o serviço de programas, bem como todos os elementos que permitam a avaliação do projeto de acordo com os critérios e subcritérios estipulados no artigo 13.º, nos termos da estrutura definida no caderno de encargos;
    12. l)Declaração do representante com poderes para vincular a concorrente de que todas as cópias apresentadas, independentemente do meio de suporte, estão conforme com os originais e de que aceita a prevalência destes para todos os efeitos;
    13. m)Quaisquer outros elementos que a concorrente considere relevantes para a apreciação da sua candidatura.
  2. 2 -As entidades referidas no n.º 2 do artigo 3.º estão dispensadas da entrega dos documentos previstos nas alíneas a), b), c), f) e g) do n.º 1 e devem apresentar:
    1. a)Protocolo vinculativo dos constituintes entre si donde conste expressa declaração de aceitação das condições do concurso, sujeição às obrigações decorrentes do ato de candidatura e ao conteúdo das respetivas propostas, em caso de atribuição da licença;
    2. b)Projeto de estatutos, a cujo teor os constituintes se vinculam.
  3. 3 -As entidades referidas no n.º 2 do artigo 3.º devem indicar expressamente a morada para a qual pretendem que seja enviada toda a correspondência no âmbito do concurso.
  4. 4 -As sociedades cujo ato de constituição se tenha verificado nos 90 dias anteriores à data da entrega do pedido de candidatura estão dispensadas da entrega dos documentos referidos nas alíneas f) e g) do n.º 1.
  5. 5 -Os documentos apresentados pelas concorrentes com sede social fora do território nacional devem ser emitidos e autenticados pelas autoridades competentes do país de origem ou, não existindo documento idêntico ao requerido, pode o mesmo ser substituído por declaração, sob compromisso de honra, feita pela concorrente perante uma autoridade judiciária ou administrativa, notário ou outra autoridade competente do país de origem.
  6. 6 -A ERC pode dispensar a apresentação de quaisquer dos documentos ou elementos referidos no n.º 1, sempre que em virtude da sua atividade de regulação e supervisão seja possuidora da informação em causa.
  7. 7 -Todos os documentos que instruem o pedido de candidatura devem ser redigidos em língua portuguesa ou, no caso de não o serem, devem ser acompanhados da tradução devidamente legalizada e em relação à qual a concorrente declara aceitar a prevalência, para todos os efeitos, sobre os respetivos originais.
  8. 8 -Todos os documentos apresentados pelas concorrentes e que instruem o pedido de candidatura não são devolvidos, ficando na posse da ERC.