79:I[83641,["73473","$65","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$66","88386","$33","92758","$67","10853","$68","32637","$69","51268","$6a","93354","$6b","94738","$b","23132","$c","13304","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$6c","81906","$6d","25722","$6e","15367","$6f","10196","$3b","93793","$70","7668","$71","80240","$72","91070","$73","15651","$74"],"CacheOnClient"] 7a:T1d764,Despacho n.º 11163/2025 Considerando que: I - A Resolução do Conselho de Ministros n.º 126-A/2024, publicada no Diário da República, suplemento, 1.ª série, n.º 181, de 18 de setembro, declarou a situação de calamidade pela ocorrência de grandes incêndios rurais nas regiões Centro e Norte de Portugal Continental e determinou o levantamento de danos e a adoção de medidas de recuperação e apoio às populações, empresas, associações, infraestruturas e património agrícola e natural afetados. II - O Decreto-Lei n.º 59-A/2024, de 27 de setembro, na redação vigente, que estabelece medidas de apoio às populações afetadas pelos incêndios, ocorridos em setembro de 2024, materializa, no seu artigo 22.º, que compete ao membro do Governo responsável pela área das autarquias locais determinar, no prazo de cinco dias a contar da data da sua publicação, a abertura de candidaturas ao Fundo de Emergência Municipal (FEM), para apoio à reposição e reparação de infraestruturas e equipamentos públicos municipais de suporte às populações, destruídos pelos incêndios rurais. III - O âmbito territorial a considerar para efeitos das medidas excecionais e apoios estabelecidos no Decreto-Lei n.º 59-A/2024, de 27 de setembro, é o delimitado na Resolução do Conselho de Ministros n.º 130-A/2024, de 27 de setembro, cujo âmbito territorial foi alargado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 10/2025, de 24 de janeiro. IV - O Despacho n.º 239/2025, do Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, publicado no Diário da República, suplemento, 2.ª série, n.º 4, de 7 de janeiro, determinou que as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, I. P. (CCDR, I. P.) do Norte e do Centro recebessem, até 31 de janeiro de 2025, candidaturas das freguesias identificadas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 130-A/2024, de 27 de setembro, e, pelos municípios e freguesias posteriormente identificadas como tendo sido afetados pelos incêndios rurais nas regiões Centro e Norte de Portugal continental, nos termos e condições previstas no Despacho n.º 11684-B/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 191, suplemento, de 2 de outubro de 2024. V - Os Municípios e as Freguesias constantes do anexo ao presente despacho apresentaram candidaturas às CCDR, I. P., que, remeteram os respetivos pareceres à Direção-Geral das Autarquias Locais; VI - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 59-A/2024, de 27 de setembro, na redação em vigor, não é aplicável o limite constante do n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 384/87, de 24 de dezembro, na sua redação atual; VII - O n.º 1 do artigo 133.º da Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2025 prevê uma dotação orçamental para o FEM de 6 000 000 euros, sendo a dotação disponível para a assunção de novos compromissos no âmbito do FEM de 4 160 168,22 euros; VIII - O n.º 3 do supracitado artigo permite a transferência da dotação orçamental para o FEM, mediante despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e das autarquias locais; IX - O n.º 5 do artigo 22.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, prevê que a concessão de qualquer auxílio financeiro e a celebração de contrato ou protocolo com as autarquias locais são previamente autorizadas por despacho dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e das autarquias locais; Determina-se: i) A celebração em 2025 de contratos de auxílio financeiro no âmbito do FEM com os municípios e freguesias identificadas no mapa anexo ao presente despacho, com o investimento elegível e a percentagem e montantes de comparticipação aí estabelecidos; ii) O pagamento total da comparticipação (100 %), a título de adiantamento, em 2025, no valor total de 8 304 540,39 €, após a publicação no Portal Autárquico, dos contratos previstos no número anterior e nos termos do anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante; iii) O presente despacho é objeto de publicação na 2.ª série do Diário da República, e produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação. 15 de setembro de 2025. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Gonçalves Pereira Brandão de Brito. - 16 de setembro de 2025. - O Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, Silvério Rodrigues Regalado. ANEXO

CCDR, I. P.	Município	Freguesia/ União das Freguesias	Tipologia	Designação do Contrato	Investimento elegível (€)	%	Comparticipação (€)
Centro	Covilhã	-	Contrato de auxílio financeiro	Reposição e reparação de infraestruturas e equipamentos municipais destruídos pelos incêndios rurais de setembro de 2024, Município de Covilhã	44 975,70	100 %	44 975,70
Centro	Fundão	-	Contrato de auxílio financeiro	Reposição e reparação de infraestruturas e equipamentos municipais destruídos pelos incêndios rurais de setembro de 2024, Município de Fundão	3 361 024,49	100 %	3 361 024,49
Centro	Mangualde	-	Contrato de auxílio financeiro	Reposição e reparação de infraestruturas e equipamentos municipais destruídos pelos incêndios rurais de setembro de 2024, Município de Mangualde	2 357 175,57	85 %	2 003 599,23
Centro	Águeda	Valongo do Vouga	Contrato de auxílio financeiro	Reposição e reparação de infraestruturas e equipamentos municipais destruídos pelos incêndios rurais de setembro de 2024, de Valongo do Vouga	5 570,00	100 %	5 570,00
Centro	Albergaria-a-Velha	Albergaria-a-Velha e Valmaior	Contrato de auxílio financeiro	Reposição e reparação de infraestruturas e equipamentos municipais destruídos pelos incêndios rurais de setembro de 2024, de Albergaria-a-Velha e Valmaior	65 419,35	100 %	65 419,35
Centro	Albergaria-a-Velha	Angeja	Contrato de auxílio financeiro	Reposição e reparação de infraestruturas e equipamentos municipais destruídos pelos incêndios rurais de setembro de 2024, de Angeja	77 163,31	100 %	77 163,31
Centro	Albergaria-a-Velha	Branca	Contrato de auxílio financeiro	Reposição e reparação de infraestruturas e equipamentos municipais destruídos pelos incêndios rurais de setembro de 2024, de Branca	25 345,52	100 %	25 345,52
Centro	Albergaria-a-Velha	Ribeira de Fráguas	Contrato de auxílio financeiro	Reposição e reparação de infraestruturas e equipamentos municipais destruídos pelos incêndios rurais de setembro de 2024, de Ribeira de Fráguas	149 854,77	100 %	149 854,77
Centro	Carregal do Sal	Cabanas de Viriato	Contrato de auxílio financeiro	Reposição e reparação de infraestruturas e equipamentos municipais destruídos pelos incêndios rurais de setembro de 2024, de Cabanas de Viriato	76 260,10	100 %	76 260,10
Centro	Carregal do Sal	Carregal do Sal	Contrato de auxílio financeiro	Reposição e reparação de infraestruturas e equipamentos municipais destruídos pelos incêndios rurais de setembro de 2024, de Carregal do Sal	241 335,47	100 %	241 335,47
Centro	Carregal do Sal	Oliveira do Conde	Contrato de auxílio financeiro	Reposição e reparação de infraestruturas e equipamentos municipais destruídos pelos incêndios rurais de setembro de 2024, de Oliveira do Conde	314 481,85	100 %	314 481,85
Centro	Carregal do Sal	Parada	Contrato de auxílio financeiro	Reposição e reparação de infraestruturas e equipamentos municipais destruídos pelos incêndios rurais de setembro de 2024, de Parada	23 123,90	100 %	23 123,90
Centro	Castro Daire	Moledo	Contrato de auxílio financeiro	Reposição e reparação de infraestruturas e equipamentos municipais destruídos pelos incêndios rurais de setembro de 2024, de Moledo	160 357,71	100 %	160 357,71
Centro	Mangualde	Quintela de Azurara	Contrato de auxílio financeiro	Reposição e reparação de infraestruturas e equipamentos municipais destruídos pelos incêndios rurais de setembro de 2024, de Quintela de Azurara	17 129,60	100 %	17 129,60
Centro	Penalva do Castelo	Antas e Matela	Contrato de auxílio financeiro	Reposição e reparação de infraestruturas e equipamentos municipais destruídos pelos incêndios rurais de setembro de 2024, de Antas e Matela	146 174,00	100 %	146 174,00
Centro	Penalva do Castelo	Castelo de Penalva	Contrato de auxílio financeiro	Reposição e reparação de infraestruturas e equipamentos municipais destruídos pelos incêndios rurais de setembro de 2024, de Castelo de Penalva	116 096,50	100 %	116 096,50
Centro	Penalva do Castelo	Esmolfe	Contrato de auxílio financeiro	Reposição e reparação de infraestruturas e equipamentos municipais destruídos pelos incêndios rurais de setembro de 2024, de Esmolfe	150 459,32	100 %	150 459,32
Centro	Penalva do Castelo	Ínsua	Contrato de auxílio financeiro	Reposição e reparação de infraestruturas e equipamentos municipais destruídos pelos incêndios rurais de setembro de 2024, de Ínsua	154 720,25	100 %	154 720,25
Centro	Penalva do Castelo	Lusinde	Contrato de auxílio financeiro	Reposição e reparação de infraestruturas e equipamentos municipais destruídos pelos incêndios rurais de setembro de 2024, de Lusinde	131 332,15	100 %	131 332,15
Centro	Penalva do Castelo	Pindo	Contrato de auxílio financeiro	Reposição e reparação de infraestruturas e equipamentos municipais destruídos pelos incêndios rurais de setembro de 2024, de Pindo	41 721,60	100 %	41 721,60
Centro	Penalva do Castelo	Real	Contrato de auxílio financeiro	Reposição e reparação de infraestruturas e equipamentos municipais destruídos pelos incêndios rurais de setembro de 2024, de Real	147 456,60	100 %	147 456,60
Centro	Penalva do Castelo	Sezures	Contrato de auxílio financeiro	Reposição e reparação de infraestruturas e equipamentos municipais destruídos pelos incêndios rurais de setembro de 2024, de Sezures	193 536,13	100 %	193 536,13
Centro	Penalva do Castelo	Trancozelos	Contrato de auxílio financeiro	Reposição e reparação de infraestruturas e equipamentos municipais destruídos pelos incêndios rurais de setembro de 2024, de Trancozelos	51 607,96	100 %	51 607,96
Centro	Penalva do Castelo	Vila Cova do Covelo e Mareco	Contrato de auxílio financeiro	Reposição e reparação de infraestruturas e equipamentos municipais destruídos pelos incêndios rurais de setembro de 2024, de Vila Cova do Covelo e Mareco	170 599,05	100 %	170 599,05
Centro	Sátão	Rio de Moinhos	Contrato de auxílio financeiro	Reposição e reparação de infraestruturas e equipamentos municipais destruídos pelos incêndios rurais de setembro de 2024, de Rio de Moinhos	42 046,81	100 %	42 046,81
Centro	Sever do Vouga	Pessegueiro do Vouga	Contrato de auxílio financeiro	Reposição e reparação de infraestruturas e equipamentos municipais destruídos pelos incêndios rurais de setembro de 2024, de Pessegueiro do Vouga	36 308,00	100 %	36 308,00
Centro	Sever do Vouga	Silva Escura e Dornelas	Contrato de auxílio financeiro	Reposição e reparação de infraestruturas e equipamentos municipais destruídos pelos incêndios rurais de setembro de 2024, de Silva Escura e Dornelas	189 379,60	100 %	189 379,60
Centro	Sever do Vouga	Talhadas	Contrato de auxílio financeiro	Reposição e reparação de infraestruturas e equipamentos municipais destruídos pelos incêndios rurais de setembro de 2024, de Talhadas	139 496,00	100 %	139 496,00
Centro	Tábua	Póvoa de Midões	Contrato de auxílio financeiro	Reposição e reparação de infraestruturas e equipamentos municipais destruídos pelos incêndios rurais de setembro de 2024, de Póvoa de Midões	3 680,12	100 %	3 680,12
Centro	Vila Nova de Paiva	Pendilhe	Contrato de auxílio financeiro	Reposição e reparação de infraestruturas e equipamentos municipais destruídos pelos incêndios rurais de setembro de 2024, de Pendilhe	3 940,00	100 %	3 940,00
Centro	Vila Nova de Paiva	Vila Cova à Coelheira	Contrato de auxílio financeiro	Reposição e reparação de infraestruturas e equipamentos municipais destruídos pelos incêndios rurais de setembro de 2024, de Vila Cova à Coelheira	1 672,80	100 %	1 672,80
Norte	Póvoa de Lanhoso	Verim, Friande e Ajude	Contrato de auxílio financeiro	Reposição e reparação de infraestruturas e equipamentos municipais destruídos pelos incêndios rurais de setembro de 2024, de Verim, Friande e Ajude	18 672,50	100 %	18 672,50
				Total	8 658 116,73		8 304 540,39

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