6f:I[83641,["73473","$5b","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$5c","88386","$33","92758","$5d","10853","$5e","32637","$5f","51268","$60","93354","$61","94738","$b","23132","$c","13304","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$62","81906","$63","25722","$64","15367","$65","10196","$3b","93793","$66","7668","$67","80240","$68","91070","$69","15651","$6a"],"CacheOnClient"] 72:"static/chunks/7911-5687513e8c0a5372.js" 73:"static/chunks/app/legislacao/%5Bcode%5D/layout-e6a878af9c22d37f.js" 74:"LegislationCacheProvider" 75:I[9164,["63357","$5","77550","$6","95535","$7","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","7911","$72","94738","$b","23132","$c","46927","$e","56105","$37","99475","$38","42231","$39","10196","$3b","89628","$73"],"$74"] 76:"LegislationReader" 77:I[37297,["63357","$5","77550","$6","95535","$7","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","7911","$72","94738","$b","23132","$c","46927","$e","56105","$37","99475","$38","42231","$39","10196","$3b","89628","$73"],"$76"] 78:"static/chunks/app/legislacao/%5Bcode%5D/error-e1259374809446ca.js" 79:I[74349,["63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","54733","$a","94738","$b","23132","$c","13304","$d","46927","$e","38158","$f","25540","$78"],"default"] 7a:"static/chunks/app/legislacao/%5Bcode%5D/not-found-e6ffc9ac1bae3df8.js" 7b:I[37863,["63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","54733","$a","94738","$b","23132","$c","13304","$d","46927","$e","38158","$f","35742","$7a"],"default"] 70:T1072,Despacho n.º 11203/2026 Pelo Despacho n.º 8628/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 134, de 13 de julho de 2022, foi declarada a utilidade pública da expropriação necessária à execução da obra «Modernização da Linha de Vendas Novas, troço entre o km 4+700 e o km 65+500». Considerando que esta expropriação foi litigiosa, tendo corrido termos no Juízo Cível de Benavente, do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém, sob o processo n.º 356/24.0T8BNV. Considerando que a parcela 5.3 com a área de 23.079 m² foi adjudicada em maio de 2024, à Infraestruturas de Portugal, S. A., e já transitou em julgado, tendo sido desanexada do prédio rústico sito na Freguesia de Muge e Concelho de Salvaterra de Magos, inscrito na matriz sob o artigo n.º 56 secção N e descrito no registo predial sob a ficha n.º 1109. Considerando que no decurso do referido processo litigioso foi reconhecido que a área de 324 m² integrante da parcela 5.3 onde se encontra instalado o furo de captação de água e o respetivo equipamento de funcionamento necessário à exploração agrícola do restante prédio rústico acima identificado, não iria ser necessária para a obra. Considerando que, no âmbito do processo litigioso, a expropriante Infraestruturas de Portugal, S. A., a expropriada Casa Cadaval - Investimentos Agrícolas, S. A., e a interessada SOLUZER - Sociedade Agrícola, Lda., transigiram a fim de porem termo ao recurso apresentado por esta última sociedade, tendo sido homologado por sentença que a área de 324 m² integrante da parcela 5.3 não era necessária à obra que justificou a declaração de utilidade pública, e ainda os demais termos e condições da transação, designadamente no que se refere à regularização formal desta área não utilizada regressar à propriedade da expropriada por via do exercício do direito de reversão, encontrando-se garantida a devolução à expropriante do valor indemnizatório da reversão. Considerando que foi apresentado pela expropriada requerimento de reversão relativamente à mencionada área de 324 m², ao abrigo do disposto no artigo 5.º e nos artigos 74.º e seguintes do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, republicado pela Lei n.º 56/2008, de 4 de setembro. Considerando que, nos termos do artigo 5.º do Código das Expropriações, há direito de reversão nas situações em que os bens expropriados não sejam aplicados ao fim que determinou a expropriação ou em que tenham cessado as finalidades da expropriação, sem prejuízo das demais condições legalmente previstas. Assim, ao abrigo do disposto no artigo 5.º e nos artigos 74.º e seguintes do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, na redação atual, e no uso da competência que me foi delegada pelo Despacho n.º 12445/2025, de 15 de outubro, do Ministro das Infraestruturas e da Habitação, determino o seguinte: 1 - É autorizada a reversão da área de 324 m², identificada no desenho n.º 10005775797, em anexo ao presente despacho, que é parte da parcela 5.3 da obra «Modernização da Linha de Vendas Novas, troço entre o km 4+700 e o km 65+500», e sita na freguesia de Muge, concelho de Salvaterra de Magos, omissa na matriz rústica e descrita na Conservatória do Registo Predial de Salvaterra de Magos sob a ficha n.º 1664/20240612, a favor de Casa Cadaval - Investimentos Agrícolas, S. A. 2 - A Infraestruturas de Portugal, S. A., deverá promover o abate da área de 324 m² no cadastro dos bens dominiais sob a sua administração e praticar os atos materiais e administrativos necessários à execução do presente despacho. 3 - O presente despacho constitui documento bastante para os efeitos de registo predial e de inscrição ou atualização matricial que se revelem necessários à concretização da reversão e da desafetação ora determinadas. 4 - O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura. 3 de setembro de 2026. - O Secretário de Estado das Infraestruturas, Hugo Morato Alface do Espírito Santo. 3200404536d:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Despacho n.º 11203/2026\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_11203-2026#legislation\",\"name\":\"Despacho n.º 11203/2026\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_11203-2026\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Despacho n.º 11203/2026 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"11203/2026\",\"legislationType\":\"Despacho\",\"legislationDate\":\"2026-09-11\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L6f",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"despacho_11203-2026\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_8a15a94ac182875b98d97e6acbb3a115","lawCodeKey":null,"urlSlug":"despacho_11203-2026","title":"Despacho n.º 11203/2026","shortTitle":null,"type":"DESPACHO","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2026-09-11T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"11203/2026","effectiveDate":"2026-09-11T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"1169290512_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"11203/2026","title":"Despacho n.º 11203/2026","fullPath":"Despacho n.º 11203/2026","slug":"diploma-11203/2026","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"1169290512_text","elementKey":"text_1169290512","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"1169290512_text","elementId":"1169290512_text","elementKey":"text_1169290512","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Despacho n.º 11203/2026","elementPath":"Despacho n.º 11203/2026","epigraph":null,"bodyFormat":"V2","bodyText":"$70","bodyJson":{"format":"legislation-body/2","profile":1,"blocks":[{"id":"b:bff86f4e8f4fa345","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Despacho n.º 11203/2026","styles":{}}]},{"id":"b:1041549f61d9ab87","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Pelo Despacho n.º 8628/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 134, de 13 de julho de 2022, foi declarada a utilidade pública da expropriação necessária à execução da obra «Modernização da Linha de Vendas Novas, troço entre o km 4+700 e o km 65+500».","styles":{}}]},{"id":"b:4ed53b077d76d271","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Considerando que esta expropriação foi litigiosa, tendo corrido termos no Juízo Cível de Benavente, do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém, sob o processo n.º 356/24.0T8BNV.","styles":{}}]},{"id":"b:da8fe1b5eeea7d5d","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Considerando que a parcela 5.3 com a área de 23.079 m² foi adjudicada em maio de 2024, à Infraestruturas de Portugal, S. A., e já transitou em julgado, tendo sido desanexada do prédio rústico sito na Freguesia de Muge e Concelho de Salvaterra de Magos, inscrito na matriz sob o artigo n.º 56 secção N e descrito no registo predial sob a ficha n.º 1109.","styles":{}}]},{"id":"b:6bdc578b6f77e0c4","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Considerando que no decurso do referido processo litigioso foi reconhecido que a área de 324 m² integrante da parcela 5.3 onde se encontra instalado o furo de captação de água e o respetivo equipamento de funcionamento necessário à exploração agrícola do restante prédio rústico acima identificado, não iria ser necessária para a obra.","styles":{}}]},{"id":"b:86a50a5a100b8a7c","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Considerando que, no âmbito do processo litigioso, a expropriante Infraestruturas de Portugal, S. A., a expropriada Casa Cadaval - Investimentos Agrícolas, S. A., e a interessada SOLUZER - Sociedade Agrícola, Lda., transigiram a fim de porem termo ao recurso apresentado por esta última sociedade, tendo sido homologado por sentença que a área de 324 m² integrante da parcela 5.3 não era necessária à obra que justificou a declaração de utilidade pública, e ainda os demais termos e condições da transação, designadamente no que se refere à regularização formal desta área não utilizada regressar à propriedade da expropriada por via do exercício do direito de reversão, encontrando-se garantida a devolução à expropriante do valor indemnizatório da reversão.","styles":{}}]},{"id":"b:39ecde3172bb7fc4","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Considerando que foi apresentado pela expropriada requerimento de reversão relativamente à mencionada área de 324 m², ao abrigo do disposto no artigo 5.º e nos artigos 74.º e seguintes do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, republicado pela Lei n.º 56/2008, de 4 de setembro.","styles":{}}]},{"id":"b:9c9fa13daa54490d","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Considerando que, nos termos do artigo 5.º do Código das Expropriações, há direito de reversão nas situações em que os bens expropriados não sejam aplicados ao fim que determinou a expropriação ou em que tenham cessado as finalidades da expropriação, sem prejuízo das demais condições legalmente previstas.","styles":{}}]},{"id":"b:7b668b8eb50c97ca","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Assim, ao abrigo do disposto no artigo 5.º e nos artigos 74.º e seguintes do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, na redação atual, e no uso da competência que me foi delegada pelo Despacho n.º 12445/2025, de 15 de outubro, do Ministro das Infraestruturas e da Habitação, determino o seguinte:","styles":{}}]},{"id":"b:0a48a1a8d3ee6a2d","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"É autorizada a reversão da área de 324 m², identificada no desenho n.º 10005775797, em anexo ao presente despacho, que é parte da parcela 5.3 da obra «Modernização da Linha de Vendas Novas, troço entre o km 4+700 e o km 65+500», e sita na freguesia de Muge, concelho de Salvaterra de Magos, omissa na matriz rústica e descrita na Conservatória do Registo Predial de Salvaterra de Magos sob a ficha n.º 1664/20240612, a favor de Casa Cadaval - Investimentos Agrícolas, S. A.","styles":{}}]},{"id":"b:56a61949f00ed9b9","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"A Infraestruturas de Portugal, S. A., deverá promover o abate da área de 324 m² no cadastro dos bens dominiais sob a sua administração e praticar os atos materiais e administrativos necessários à execução do presente despacho.","styles":{}}]},{"id":"b:8025904761443c2f","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"3 -","citation":"3"},"content":[{"type":"text","text":"O presente despacho constitui documento bastante para os efeitos de registo predial e de inscrição ou atualização matricial que se revelem necessários à concretização da reversão e da desafetação ora determinadas.","styles":{}}]},{"id":"b:13b1b177dd89830d","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"4 -","citation":"4"},"content":[{"type":"text","text":"O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:3ae78fd330087ebd","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"3 de setembro de 2026. - O Secretário de Estado das Infraestruturas, Hugo Morato Alface do Espírito Santo.","styles":{}}]},{"id":"b:06d5fb149c99dd2f","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"320040453","styles":{}}]}]}]},"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas","drReference":null,"summary":"Autoriza a reversão da expropriação de parte da parcela 5.3 da obra «Modernização da Linha de Vendas Novas, troço entre o km 4+700 e o km 65+500», com a área de 324 m2, sita na freguesia de Muge, concelho de Salvaterra de Magos.","hasSubstance":true}}}]}],"$L71"] 17:["$","$L75",null,{"code":"despacho_11203-2026","children":["$","$L77",null,{"slug":"despacho_11203-2026","code":"despacho_11203-2026","children":["$","$L4",null,{"parallelRouterKey":"children","error":"$79","errorStyles":[],"errorScripts":null,"template":["$","$L12",null,{}],"templateStyles":"$undefined","templateScripts":"$undefined","notFound":[["$","$L7b",null,{}],[]],"forbidden":"$undefined","unauthorized":"$undefined"}]}]}]