À Subunidade Orgânica Taxas e Licenças compete:
- a)Proceder à emissão das diversas licenças, cuja atribuição seja da competência do município e que não estejam cometidas a outro serviço;
- b)Executar os procedimentos legais inerentes à concessão de cartas de caçador;
- c)Gerir os processos de realização e licenciamento das feiras e mercados e da atividade de venda ambulante;
- d)Gerir os processos de publicidade e ocupação do espaço público;
- e)Assegurar todos os procedimentos administrativos referentes aos serviços de abastecimento de água, saneamento e recolha de resíduos urbanos;
- f)Zelar pela cobrança das rendas do parque habitacional municipal;
- g)Promover o pagamento das rendas de equipamentos e/ou prédios rústicos propriedade do município;
- h)Reportar mensalmente à Divisão as dívidas existentes, emitindo-se as competentes certidões de dívida;
- i)Assegurar todos os procedimentos relativos ao controlo metrológico;
- j)Desempenhar quaisquer outras tarefas, no âmbito das suas atribuições, que sejam superiormente ordenadas.