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Artigo 14.º — Núcleo de Modernização Administrativa e Atendimento ao Cidadão - NMAeAC

Vigente desde: 21/12/2017
  1. 1 -O NMAeAC é dirigido por um chefe de núcleo, diretamente dependente do Diretor do Departamento de Coordenação.
  2. 2 -O NMAeAC engloba:
    1. a)Secção de Atendimento ao Cidadão;
    2. b)Serviço Técnico.
  3. 3 -Ao NMAeAC compete, entre outras, as seguintes funções:
    1. a)Recolher, estruturar e disponibilizar informação dos vários serviços do município, emitindo os respetivos relatórios, por forma a contribuir para a otimização do desempenho das suas funções;
    2. b)Promover a adoção de medidas que visem a substituição da comunicação em papel por comunicação digital, nomeadamente, a desmaterialização da correspondência, a utilização de plataformas digitais interoperáveis dentro da Administração Pública, a utilização de assinaturas eletrónicas qualificadas e o recurso a sistemas de notificação eletrónica das comunicações da Administração Pública com os cidadãos e com as empresas;
    3. c)Assegurar a conceção e implementação do sistema de informação geográfica e manter atualizada a cartografia digital do município;
    4. d)Desenvolver estratégias que visem a melhoria do desempenho da autarquia e da relação com o cidadão, promovendo a qualidade dos serviços municipais;
    5. e)Promover as ações conducentes à gestão do conhecimento, concebendo e implementando processos de inovação que potenciem a eficiência de processos organizacionais;
    6. f)Assegurar a gestão de todo o atendimento, centralizando-o numa perspetiva integrada através dos vários canais, nos diferentes serviços autárquicos, garantindo o correto encaminhamento dos processos resultantes das ações de atendimento;
    7. g)Assegurar a articulação e comunicação, formal e informal, com as restantes unidades orgânicas, garantindo, assim, a eficiência e eficácia dos serviços;
    8. h)Assegurar a gestão do Espaço do Cidadão;
    9. i)Exercer as demais funções que lhe forem cometidas por despacho do Presidente da Câmara Municipal.
  4. 4 -Ao Serviço Técnico compete, entre outras, as seguintes funções:
    1. a)Assegurar, em coordenação com os diversos serviços municipais, a audição regular das necessidades e satisfação dos munícipes/utentes;
    2. b)Garantir a gestão integrada de processos e suas atividades com recurso a plataformas tecnológicas de monitorização;
    3. c)Promover a modernização administrativa através da uniformização, desburocratização e simplificação de procedimentos e da adoção de metodologias de trabalho que permitam aumentar a eficiência dos serviços;
    4. d)Dar apoio a todas as iniciativas tomadas pelos restantes serviços municipais, no sentido da desburocratização e da modernização administrativa;
    5. e)Promover, em conjunto com os restantes serviços municipais, a criação de normas, procedimentos e instruções de trabalho, nos quais se descreva detalhadamente a forma normalizada de realizar determinada atividade;
    6. f)Promover processos de normalização documental da Câmara Municipal;
    7. g)Conceber e implementar o SIG, considerando as necessidades da autarquia, uma melhor gestão pública dos recursos e ganhos de produtividade, interoperabilidade e integração com bases de dados administrativas;
    8. h)Gerir e garantir a proteção da Informação Geográfica, nomeadamente cartografia, ortofotocartografia e informação geográfica bem como de origem topográfica;
    9. i)Implementar e manter a rede de apoio topográfica de âmbito municipal;
    10. j)Produzir e apoiar o desenvolvimento de conteúdos geográficos para propósitos diversos;
    11. k)Prestar apoio aos serviços do município na georreferenciação de informação alfanumérica e na elaboração de trabalhos de análise espacial;
    12. l)Proceder à conversão da informação cartográfica e temática para formato SIG;
    13. m)Atribuir endereços, elaborar propostas de toponímia de rede viária e de atribuição de números de polícia;
    14. n)Promover a elaboração de protocolos para partilha de informação geográfica com entidades externas;
    15. o)Promover a aquisição, edição e disponibilização das redes de infraestruturas de responsabilidade municipal e do cadastro de propriedades da Câmara Municipal;
    16. p)Proceder ao levantamento e correção dos Limites Administrativos;
    17. q)Assegurar a organização topográfica e cadastral do território, nomeadamente, no âmbito do SIG;
    18. r)Manter atualizado o cadastro da sinalética existente no concelho, por freguesia.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 21/12/2017

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