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Nos termos do disposto no artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 248/95, de 21 de setembro, na sua redação atual, «o pessoal da Polícia Marítima tem direito a alojamento e a suplemento de residência nos termos regulamentados para os militares da Marinha». Nos termos do disposto no artigo 23.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, «o militar tem, no exercício das suas funções militares, direito a transporte e alojamento condignos, de acordo com o cargo desempenhado e o nível de segurança exigível» e «quando, por motivo de serviço, o militar se encontre deslocado em área diferente daquela onde tem residência habitual, tem direito, para si e para o seu agregado familiar, a alojamento fornecido pelo Estado ou, na sua ausência, a um suplemento de residência [...]». Verificando-se que a Defesa Nacional não tem afetos imóveis que possam prover à referida necessidade, e não existem imóveis no domínio privado do Estado, no Funchal, com as caraterísticas pretendidas, ao abrigo do disposto nos artigos 115.º e 114.º do Decreto-Lei n.º 17/2024, de 29 de janeiro, a ESTAMO - Participações Imobiliárias, S. A., efetuou uma consulta ao mercado imobiliário, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto, na sua redação atual, tendo sido identificado o imóvel localizado na Travessa do Moinho, 38, na localidade de São Martinho, concelho do Funchal, ilha da Madeira, constituído por prédio em propriedade total, destinado a habitação de tipologia T2 com área privativa de 90 m² e 90 m² de área dependente, de acordo com as características solicitadas, cuja renda mensal pedida corresponde ao valor de 1275,00 EUR (mil duzentos e setenta e cinco euros). Considerando que a autorização para o arrendamento em apreço e para a realização da correspondente despesa é da competência do Secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional, nos termos do disposto na alínea m) do n.º 1 e do n.º 2 do Despacho n.º 10899/2025, de 16 de setembro. Considerando ainda que nos termos da alínea i) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 60/2023, de 24 de julho, na atual redação, compete à ESTAMO - Participações Imobiliárias, S. A., representar o Estado na celebração do contrato de arrendamento do imóvel em causa. Considerando que a autorização da celebração do contrato de arrendamento é urgente e inadiável, atendendo a que a habitação em causa é essencial para alojar um elemento da Polícia Marítima na prossecução da sua missão, e a demora na sua celebração terá como consequência a perda da mesma, o que acarretará mais encargos para a Autoridade Marítima Nacional. 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Autorizar a realização de despesa prevista no número anterior. 3 - Estabelecer que o presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura. 16 de setembro de 2025. - O Secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional, Álvaro António Magalhães Ferrão de Castelo Branco. 3195523676d:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Despacho n.º 11233/2025\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_11233-2025#legislation\",\"name\":\"Despacho n.º 11233/2025\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_11233-2025\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Despacho n.º 11233/2025 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"11233/2025\",\"legislationType\":\"Despacho\",\"legislationDate\":\"2025-09-24\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L6f",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"despacho_11233-2025\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_8998231744c03ac2f7f3bdaaf9c5166c","lawCodeKey":null,"urlSlug":"despacho_11233-2025","title":"Despacho n.º 11233/2025","shortTitle":null,"type":"DESPACHO","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2025-09-24T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"11233/2025","effectiveDate":"2025-09-24T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"936377449_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"11233/2025","title":"Despacho n.º 11233/2025","fullPath":"Despacho n.º 11233/2025","slug":"diploma-11233/2025","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"936377449_text","elementKey":"text_936377449","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"936377449_text","elementId":"936377449_text","elementKey":"text_936377449","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Despacho n.º 11233/2025","elementPath":"Despacho n.º 11233/2025","epigraph":null,"bodyFormat":"V2","bodyText":"$70","bodyJson":{"format":"legislation-body/2","profile":1,"blocks":[{"id":"b:cc544887b5f50d5f","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Despacho n.º 11233/2025","styles":{}}]},{"id":"b:0c730ec5314f5fdb","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A Autoridade Marítima Nacional solicitou autorização para o arrendamento de um imóvel destinado à disponibilização de casa para inspetor da Polícia Marítima a iniciar comissão de serviço no Comando Regional da Madeira da Polícia Marítima no Funchal, durante o período de um ano, com renovação automática, por igual período, em caso de inexistência de oposição das partes.","styles":{}}]},{"id":"b:01e120b2d2e4ac61","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Nos termos do disposto no artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 248/95, de 21 de setembro, na sua redação atual, «o pessoal da Polícia Marítima tem direito a alojamento e a suplemento de residência nos termos regulamentados para os militares da Marinha».","styles":{}}]},{"id":"b:1e9f225e14703605","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Nos termos do disposto no artigo 23.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, «o militar tem, no exercício das suas funções militares, direito a transporte e alojamento condignos, de acordo com o cargo desempenhado e o nível de segurança exigível» e «quando, por motivo de serviço, o militar se encontre deslocado em área diferente daquela onde tem residência habitual, tem direito, para si e para o seu agregado familiar, a alojamento fornecido pelo Estado ou, na sua ausência, a um suplemento de residência [...]».","styles":{}}]},{"id":"b:9f52981cec924c70","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Verificando-se que a Defesa Nacional não tem afetos imóveis que possam prover à referida necessidade, e não existem imóveis no domínio privado do Estado, no Funchal, com as caraterísticas pretendidas, ao abrigo do disposto nos artigos 115.º e 114.º do Decreto-Lei n.º 17/2024, de 29 de janeiro, a ESTAMO - 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