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Na Adjunta de Chefe de Finanças, Maria Georgeta Moura Tavares, a chefia da 2.ª Secção - Tributação do Rendimento e Despesa. No Adjunto de Chefe de Finanças, Jorge Rebelo Guedes, a chefia da 3.ª Secção - Justiça Tributária. Na Adjunta de Chefe de Finanças, Maria Gentil Silva Macedo, a chefia da 4.ª Secção - Cobrança. II - Competências de Caráter Geral 1 - Aos Adjuntos de Chefe de Finanças identificados no ponto anterior competirá, com referência à Secção que chefiam, o seguinte: a) Exercer a gestão da secção, designadamente no que respeita à coordenação e controle de todos os serviços que lhe estão afetos, assim como tomar as medidas adequadas para que o atendimento aos contribuintes se faça de forma célere, atenciosa e eficaz, privilegiando o atendimento personalizado; b) Proferir despachos de mero expediente, incluindo pedidos de certidão a emitir pelos trabalhadores das respetivas secções, controlando a conta dos emolumentos, quando devidos, e fiscalizando as isenções dos mesmos, quando mencionadas, bem como verificar a legitimidade dos requerentes quanto aos pedidos efetuados, atendendo ao princípio da confidencialidade previsto no artigo 64.º da LGT, exceto nos casos em que haja motivos para indeferimento que, mediante informação e parecer, serão submetidos a despacho do Chefe do Serviço de Finanças; c) Instruir, informar e emitir parecer sobre quaisquer petições, exposições, reclamações e recursos hierárquicos; d) Despachar, sobre o registo e autuação, os processos relativos ao serviço de cada secção; e) Decidir e controlar os procedimentos de liquidação das coimas e o direito à redução, nos termos previstos no artigo 30.º do Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT), observando os demais procedimentos necessários à efetiva cobrança das mesmas; f) Distribuir e assinar os documentos que tenham a natureza de expediente diário, incluindo as notificações e outra correspondência dirigida aos Serviços Locais de Finanças e de mero expediente dirigido aos contribuintes, com exceção das que forem dirigidas a entidades hierarquicamente superiores e a outras entidades estranhas à Autoridade Tributária e Aduaneira, de nível institucional relevante; g) Coordenar e controlar a execução do serviço mensal bem como a elaboração de relações, tabelas, mapas contabilísticos e outros respeitantes ou relacionados com o serviço das secções, de modo a que seja assegurada a sua remessa atempada às entidades competentes; h) Controlar o livro de reclamações, em observância do previsto no artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 74/2017, de 21 de junho, procedendo à instrução e procedimentos necessários com vista à sua remessa para decisão superior; i) Mandar autuar na aplicação informática SICAT, e instruir os recursos hierárquicos e os processos de revisão oficiosa, nos termos do artigo 78.º da LGT, praticando todos os atos a eles respeitantes ou com eles relacionados, com vista à sua preparação para decisão superior, incluindo a proposta de decisão; j) Proceder às correções oficiosas que se mostrem legalmente devidas por erros imputáveis aos serviços; k) Promover a organização e conservação da documentação de arquivo da respetiva secção, tendo em conta as instruções aplicáveis; l) Controlar a assiduidade, faltas e licenças dos trabalhadores afetos às suas secções, executando o ato de visar o plano de férias. III - Competências de Caráter Específico 1 - Ao Chefe de Finanças Adjunto da 1.ª Secção - Tributação do Património, António José Silva Pinto, competirá: a) Coordenar e controlar todo o serviço respeitante ao Imposto Municipal Sobre Imóveis (IMI), Imposto sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) e Imposto do Selo (transmissões gratuitas de bens, verbas 1.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo), promovendo todos os procedimentos e praticando todos os atos necessários, no âmbito daqueles impostos, designadamente a conferência, apreciação e despacho de todas as reclamações apresentadas sobre matrizes prediais, pedidos de discriminação e retificação e verificação de áreas, de prédios rústicos e urbanos, incluindo as reclamações elencadas no artigo 130.º do CIMI; b) Fiscalizar e controlar o serviço de inscrições e identificações matriciais, bem como de todas as liquidações, incluindo de anos anteriores, e de todos os elementos recebidos de outras entidades, nomeadamente das câmaras municipais, notários e outros serviços de finanças; c) Praticar todos os atos respeitantes aos pedidos de isenção de IMI, bem como os relativos aos pedidos de suspensão e não sujeição da tributação, compreendendo os averbamentos das isenções concedidas e sua fiscalização e recolha para o sistema informático, e promover a sua cessação, quando deixarem de verificar-se os pressupostos para o seu reconhecimento; d) Mandar instaurar e controlar os processos administrativos de liquidação dos impostos integrados na secção, incluindo liquidações adicionais, quando a competência pertença aos serviços de finanças, com base nas declarações dos sujeitos passivos ou oficiosamente, na falta destas e praticar todos os atos a eles respeitantes; e) Instruir os recursos hierárquicos respeitantes a IMI, IMT e Imposto do Selo (IS) (transmissões gratuitas e verbas 1.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo), de conformidade com o n.º 3 do artigo 66.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT); f) Coordenar e controlar todo o serviço de natureza informática do IMI, IMT e IS, incluindo a autorização para as liquidações e suas correções, garantindo, em tempo útil, a recolha e atualização de dados para liquidação e emissão de documentos incluindo a autorização para proceder às suas anulações; g) Praticar todos os atos respeitantes à liquidação do IMT ou com eles relacionados, nomeadamente a sua coordenação e controlo, bem como orientar e supervisionar o reconhecimento da isenção de IMT, nos casos em que aquele é automático e praticar neles todos os atos em que a competência pertença ao Chefe do Serviço de Finanças, nomeadamente a decisão final; h) Assegurar a atribuição do número de identificação fiscal (NIF) às heranças indivisas de que façam parte imóveis; i) Tomar as medidas necessárias no sentido de evitar a caducidade do direito à liquidação dos tributos da responsabilidade da sua secção; j) Orientar e fiscalizar todo o serviço relacionado com as avaliações, incluindo os pedidos de segundas avaliações (artigo 76.º do CIMI), e praticar os atos necessários que sejam da competência do Chefe do Serviço de Finanças, bem como assinar os documentos, termos, despachos e orientação dos peritos, com exceção dos atos relativos à posse, nomeação e/ou substituição de peritos; k) Controlar e instruir os processos no âmbito da aplicação informática de «controlo de benefícios fiscais» relacionados com os impostos sobre o património; l) Mandar autuar os processos relacionados com o Regime do Arrendamento Urbano e praticar todos os atos a eles respeitantes; m) Promover o cumprimento de todas as solicitações respeitantes ao património de bens do Estado, designadamente identificações, avaliações, registos na Conservatória do Registo Predial, devoluções, cessões, registo no livro modelo 26 e elaboração dos mapas anuais e a coordenação e controlo de todo o serviço, com exceção das funções que, por força de credencial, sejam da exclusiva competência do Chefe do Serviço de Finanças; n) Praticar todos os atos respeitantes aos bens prescritos e abandonados a favor do Estado e, bem assim, aos declarados judicialmente perdidos a favor do mesmo, nomeadamente a coordenação e controlo de todo o serviço de depósito de valores abandonados e a elaboração das respetivas relações e mapas. 2 - À Chefe de Finanças Adjunta da 2.ª Secção - Tributação do Rendimento e Despesa, Maria Georgeta Moura Tavares, competirá: a) Coordenar e controlar todo o serviço respeitante ao Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) e ao Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), promover todos os procedimentos, praticar os atos necessários à execução do serviço referente aos indicados impostos e fiscalização dos mesmos, compreendendo o pré-registo e a digitação das declarações e relações, cujo procedimento esteja atribuído ao Serviço de Finanças, por determinação Superior; b) Coordenar, orientar, controlar e instruir os processos de análise de listagens de IRS; c) Coordenar, orientar, controlar e instruir os processos de “Análise de Divergências” de IRS nas respetivas campanhas, conforme metodologia superiormente definida; d) Controlar e coordenar os pedidos de reemissão de reembolso de IR; e) Controlar e instruir os processos no âmbito da aplicação informática de “Controlo de Benefícios Fiscais” relacionados com os Impostos do Rendimento; f) Coordenar e controlar todo o serviço respeitante ao Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), promover todos os procedimentos e praticar todos os atos necessários à execução do serviço referente ao indicado imposto e à fiscalização do mesmo, incluindo a recolha informática da informação nas opções superiormente autorizadas, o controlo da emissão do modelo n.º 344, bem como o seu adequado tratamento, e ainda promover a elaboração do Boletim de Alteração Oficioso (BAO), com vista à correção de errados enquadramentos cadastrais, bem como acautelar situações de caducidade do imposto; g) Promover os necessários procedimentos com vista ao controlo dos contribuintes enquadrados em regimes especiais do IVA, cuja competência seja do Serviço de Finanças; h) Controlar as liquidações de IVA da competência do Serviço de Finanças, bem como as remetidas pela DSIVA; i) Promover a elaboração de BAO com vista à correção de errados enquadramentos cadastrais; j) Coordenar e controlar todo o serviço respeitante ao módulo “Atividade” do cadastro único; k) Autuar, ou mandar autuar, na aplicação informática SICAT, e instruir os processos de reclamação graciosa, praticando todos os atos a eles respeitantes ou com eles relacionados, com vista à sua preparação para decisão superior, incluindo a proposta de decisão; l) Autuar, ou mandar autuar, na aplicação informática SICAT, e instruir, os recursos hierárquicos do indeferimento total ou parcial das reclamações graciosas referidas no ponto anterior, de conformidade com o n.º 3 do artigo 66.º do CPPT; m) Proferir despacho dos pedidos de certidão do Rendimento Anual Bruto Corrigido (RABC), nos termos da Portaria n.º 226/2013, de 12 de Julho e controlo da respetiva cobrança de emolumentos; n) Coordenar, orientar e controlar todos os procedimentos relacionados com o Sistema de Gestão e Registo de Contribuintes (SGRC). 3 - Ao Chefe de Finanças Adjunto da 3.ª Secção - Justiça Tributária, Jorge Rebelo Guedes, competirá: a) Tomar as medidas necessárias no sentido de se evitar as prescrições de coimas em processo de contraordenação; b) Programar e controlar o serviço externo relacionado com a justiça tributária e as notificações pessoais; c) Promover a remessa ao Tribunal Administrativo e Fiscal das petições de impugnação apresentadas neste Serviço, após instauração na aplicação informática do SICJUT, e organizar os processos administrativos relativos às mesmas, praticando todos os atos a eles respeitantes ou com eles relacionados, providenciando a sua remessa dentro do prazo previsto no n.º 1 do artigo 111.º do CPPT; d) Assinar despachos de registo e autuação de processos de contraordenação e praticar todos os atos a eles respeitantes, com exceção dos seguintes: i) Direção da instrução e investigação; ii) Pedidos de dispensa e atenuação especial de coima, nos termos dos n.^os1 e 2 do artigo 32.º do RGIT; iii) Pedidos de diferimento do pagamento de coimas nos termos do n.º 4 do artigo 88.º do Regime Geral das Contraordenações (RGCO) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro; e) Mandar autuar e tramitar os autos de notícia levantados nos termos do Decreto-Lei n.º 147/2003, de 11 de Julho, e praticar todos os atos a eles respeitantes, com exceção da aplicação de coimas e arquivamento dos autos nos termos dos n.^os5 e 6 do artigo 17.º do mesmo diploma legal; f) Serviço de pessoal e administração geral. 4 - À Chefe de Finanças Adjunta da 4.ª Secção - Cobrança, Maria Gentil Silva Macedo, competirá: a) Assegurar o depósito das receitas cobradas na conta bancária expressamente indicada para o efeito pelo Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público; b) Efetuar e escriturar as requisições e as devoluções de valores selados e impressos à INCM - Imprensa Nacional-Casa da Moeda; c) Conferência e assinatura do serviço da contabilidade; d) Realização de balanços previstos na Lei; e) Escriturar a utilização dos selos de validação manuais nas aplicações informáticas utilizadas e no Sistema Local de Cobrança (SLC), assegurando o correto registo diário e o controlo do registo dos caixas, nos termos da Circular n.º 8/94 de 11/02, da DGT; f) Conferir os valores entrados e saídos da Secção de Cobrança e proceder ao seu registo no SLC; g) Notificação dos autores materiais de alcance; h) Elaboração do auto de ocorrência no caso de alcance não satisfeito pelo autor; i) Proceder ao estorno de receita motivada por erros de classificação, elaborar os respetivos mapas de movimentos escriturais - “CT” e de conciliação e comunicar à Direção de Finanças e Instituto de Gestão de Crédito Público, respetivamente, se for caso disso; j) Analisar e autorizar a eliminação do registo de pagamento de documentos no SLC, motivado por erros detetados no respetivo ato, sob proposta escrita do funcionário responsável e anexação das respetivas vinhetas utilizadas na certificação, intervindo sempre dois funcionários na respetiva anulação informática; k) Instruir o processo de cheque devolvido e assinar os despachos de arquivamento por regularização; l) Instruir o processo de cheque devolvido para efeitos de apresentação de queixa no tribunal competente; m) Remessa de suportes de informação sobre anulações por má cobrança aos serviços que administram e /ou liquidam receitas; n) Proceder à anulação de pagamentos motivados por má cobrança; o) Manter os diversos elementos de escrituração a que se refere o Regulamento das Entradas e Saídas de Fundos, Contabilização e Controlo das Operações de Tesouraria e Funcionamento das Caixas devidamente escrituradas, salvo aqueles que são automaticamente gerados pelo SLC; p) Organização do arquivo previsto no artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 191/99, de 5 de Junho; q) Organizar a conta de gerência, conforme as instruções emanadas pelo Tribunal de Contas; r) Promover a notificação e procedimentos subsequentes, relativamente às guias de receita do estado ou de reposição; s) Coordenar e controlar todos os atos relacionados com o imposto único de circulação (IUC), nomeadamente a cobrança, liquidação adicional e restituição oficiosa; t) Verificar e controlar as isenções de IUC previstas no artigo 5.º do respetivo Código, instruindo os pedidos das que sejam de reconhecimento superior e concedendo as que sejam da competência do Serviço de Finanças, desde que verificados os requisitos necessários para o efeito; u) Coordenar e controlar todo o serviço respeitante ao imposto do selo, exceto o relativo às transmissões gratuitas de bens. IV - Suplência Na ausência ou impedimento legal o Chefe do Serviço de Finanças será substituído, nos termos dos n.^os1, 2 e 3 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 132/2019 de 30/08, pelo chefe de finanças adjunto António José Silva Pinto, e na ausência ou impedimento deste, pelo chefe de finanças adjunto que, de acordo com as regras definidas no artigo 34.º do mesmo diploma, lhe suceda. V - Produção de efeitos O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de maio de 2026, ficando, por este meio, ratificados todos os atos entretanto praticados no âmbito desta delegação de competências. 2 de setembro de 2026. - O Chefe do Serviço de Finanças, José Carlos Pinto dos Santos. 3200408276d:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Despacho n.º 11246/2026\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_11246-2026#legislation\",\"name\":\"Despacho n.º 11246/2026\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_11246-2026\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Despacho n.º 11246/2026 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"11246/2026\",\"legislationType\":\"Despacho\",\"legislationDate\":\"2026-09-14\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L6f",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"despacho_11246-2026\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_f28d3f97b5b201506874e98f73af190e","lawCodeKey":null,"urlSlug":"despacho_11246-2026","title":"Despacho n.º 11246/2026","shortTitle":null,"type":"DESPACHO","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2026-09-14T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"11246/2026","effectiveDate":"2026-09-14T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"1169857636_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"11246/2026","title":"Despacho n.º 11246/2026","fullPath":"Despacho n.º 11246/2026","slug":"diploma-11246/2026","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"1169857636_text","elementKey":"text_1169857636","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"1169857636_text","elementId":"1169857636_text","elementKey":"text_1169857636","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Despacho n.º 11246/2026","elementPath":"Despacho n.º 11246/2026","epigraph":null,"bodyFormat":"V2","bodyText":"$70","bodyJson":{"format":"legislation-body/2","profile":1,"blocks":[{"id":"b:1742b35f7162484f","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Despacho n.º 11246/2026","styles":{}}]},{"id":"b:0373ea9fb5f12398","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Delegação de competências do Chefe do Serviço de Finanças de Vila Real, José Carlos Pinto dos Santos","styles":{}}]},{"id":"b:a41c4b7a19af4650","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Ao abrigo do disposto no artigo 62.º da lei geral tributária (LGT), nos artigos 92.º e 94.º do Decreto Regulamentar n.º 42/83, de 20 de maio, no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, republicado pelo Decreto-Lei n.º 73/2014, de 13 de maio e nos artigos 44.º a 49.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), delego, nos Chefes de Finanças Adjuntos a seguir identificados, as seguintes competências:","styles":{}}]},{"id":"b:6a8c975449f52f1a","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"I - No Adjunto de Chefe de Finanças, António José Silva Pinto, a chefia da 1.ª Secção - Tributação do Património. 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de mero expediente dirigido aos contribuintes, com exceção das que forem dirigidas a entidades hierarquicamente superiores e a outras entidades estranhas à Autoridade Tributária e Aduaneira, de nível institucional relevante;","styles":{}}]},{"id":"b:2ec9b1fab9223ef6","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"g)","citation":"g)"},"content":[{"type":"text","text":"Coordenar e controlar a execução do serviço mensal bem como a elaboração de relações, tabelas, mapas contabilísticos e outros respeitantes ou relacionados com o serviço das secções, de modo a que seja assegurada a sua remessa atempada às entidades competentes;","styles":{}}]},{"id":"b:dd8e7bb35b50103f","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"h)","citation":"h)"},"content":[{"type":"text","text":"Controlar o livro de reclamações, em observância do previsto no artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 74/2017, de 21 de junho, procedendo à 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conservação da documentação de arquivo da respetiva secção, tendo em conta as instruções aplicáveis;","styles":{}}]},{"id":"b:0488e88aac68b82b","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"l)","citation":"l)"},"content":[{"type":"text","text":"Controlar a assiduidade, faltas e licenças dos trabalhadores afetos às suas secções, executando o ato de visar o plano de férias.","styles":{}}]}]},{"id":"b:d4bd3f0511f92164","type":"paragraph","props":{"role":"heading","marker":"III -"},"content":[{"type":"text","text":"Competências de Caráter Específico","styles":{}}]},{"id":"b:c0fa8c208028ed12","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"Ao Chefe de Finanças Adjunto da 1.ª Secção - Tributação do Património, António José Silva Pinto, competirá:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:ec0f6900bf34b007","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Coordenar e controlar todo o serviço respeitante ao Imposto Municipal Sobre Imóveis (IMI), Imposto sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) e Imposto do Selo (transmissões gratuitas de bens, verbas 1.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo), promovendo todos os procedimentos e praticando todos os atos necessários, no âmbito daqueles impostos, designadamente a conferência, apreciação e despacho de todas as reclamações apresentadas sobre matrizes prediais, pedidos de discriminação e retificação e verificação de áreas, de prédios rústicos e urbanos, incluindo as reclamações elencadas no artigo 130.º do CIMI;","styles":{}}]},{"id":"b:aa452b182b8bd554","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Fiscalizar e controlar o serviço de inscrições e identificações matriciais, bem como de todas as liquidações, incluindo de anos anteriores, e de todos os elementos recebidos de outras entidades, nomeadamente das câmaras municipais, notários e outros serviços de finanças;","styles":{}}]},{"id":"b:09453585e30c97f6","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Praticar todos os atos respeitantes aos pedidos de isenção de IMI, bem como os relativos aos pedidos de suspensão e não sujeição da tributação, compreendendo os averbamentos das isenções concedidas e sua fiscalização e recolha para o sistema informático, e promover a sua cessação, quando deixarem de verificar-se os pressupostos para o seu reconhecimento;","styles":{}}]},{"id":"b:4a5e570db03b951c","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"Mandar instaurar e controlar os processos administrativos de liquidação dos impostos integrados na secção, incluindo liquidações adicionais, quando a competência pertença aos serviços de finanças, com base nas declarações dos sujeitos passivos ou oficiosamente, na falta destas e praticar todos os atos a eles respeitantes;","styles":{}}]},{"id":"b:a2d55fff29da58c2","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"e)","citation":"e)"},"content":[{"type":"text","text":"Instruir os recursos hierárquicos respeitantes a IMI, IMT e Imposto do Selo (IS) (transmissões gratuitas e verbas 1.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo), de conformidade com o n.º 3 do artigo 66.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT);","styles":{}}]},{"id":"b:6a0e8f40de3b6f17","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"f)","citation":"f)"},"content":[{"type":"text","text":"Coordenar e controlar todo o serviço de natureza informática do IMI, IMT e IS, incluindo a autorização para as liquidações e suas correções, garantindo, em tempo útil, a recolha e atualização de dados para liquidação e emissão de documentos incluindo a autorização para proceder às suas anulações;","styles":{}}]},{"id":"b:d4e8656abe22d157","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"g)","citation":"g)"},"content":[{"type":"text","text":"Praticar todos os atos respeitantes à liquidação do IMT ou com eles relacionados, nomeadamente a sua coordenação e controlo, bem como orientar e supervisionar o reconhecimento da isenção de IMT, nos casos em que aquele é automático e praticar neles todos os atos em que a competência pertença ao Chefe do Serviço de Finanças, nomeadamente a decisão final;","styles":{}}]},{"id":"b:b40ada771e977897","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"h)","citation":"h)"},"content":[{"type":"text","text":"Assegurar a atribuição do número de identificação fiscal (NIF) às heranças indivisas de que façam parte imóveis;","styles":{}}]},{"id":"b:00cfac841fabf61a","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"i)","citation":"i)"},"content":[{"type":"text","text":"Tomar as medidas necessárias no sentido de evitar a caducidade do direito à liquidação dos tributos da responsabilidade da sua secção;","styles":{}}]},{"id":"b:ec139a31d5169c61","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"j)","citation":"j)"},"content":[{"type":"text","text":"Orientar e fiscalizar todo o serviço relacionado com as avaliações, incluindo os pedidos de segundas avaliações (artigo 76.º do CIMI), e praticar os atos necessários que sejam da competência do Chefe do Serviço de Finanças, bem como assinar os documentos, termos, despachos e orientação dos peritos, com exceção dos atos relativos à posse, nomeação e/ou substituição de peritos;","styles":{}}]},{"id":"b:a973718e97d1c5b7","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"k)","citation":"k)"},"content":[{"type":"text","text":"Controlar e instruir os processos no âmbito da aplicação informática de «controlo de benefícios fiscais» relacionados com os impostos sobre o património;","styles":{}}]},{"id":"b:24ba1670a61e0c66","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"l)","citation":"l)"},"content":[{"type":"text","text":"Mandar autuar os processos relacionados com o Regime do Arrendamento Urbano e praticar todos os atos a eles respeitantes;","styles":{}}]},{"id":"b:210b9ee4fe9bdbd5","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"m)","citation":"m)"},"content":[{"type":"text","text":"Promover o cumprimento de todas as solicitações respeitantes ao património de bens do Estado, designadamente identificações, avaliações, registos na Conservatória do Registo Predial, devoluções, cessões, registo no livro modelo 26 e elaboração dos mapas anuais e a coordenação e controlo de todo o serviço, com exceção das funções que, por força de credencial, sejam da exclusiva competência do Chefe do Serviço de Finanças;","styles":{}}]},{"id":"b:5d6a25521dd6651c","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"n)","citation":"n)"},"content":[{"type":"text","text":"Praticar todos os atos respeitantes aos bens prescritos e abandonados a favor do Estado e, bem assim, aos declarados judicialmente perdidos a favor do mesmo, nomeadamente a coordenação e controlo de todo o serviço de depósito de valores abandonados e a elaboração das respetivas relações e mapas.","styles":{}}]}]},{"id":"b:854ac3a9ee51ea8d","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"À Chefe de Finanças Adjunta da 2.ª Secção - Tributação do Rendimento e Despesa, Maria Georgeta Moura Tavares, competirá:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:edc8b83e7da18553","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Coordenar e controlar todo o serviço respeitante ao Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) e ao Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), promover todos os procedimentos, praticar os atos necessários à execução do serviço referente aos indicados impostos e fiscalização dos mesmos, compreendendo o pré-registo e a digitação das declarações e relações, cujo procedimento esteja atribuído ao Serviço de Finanças, por determinação Superior;","styles":{}}]},{"id":"b:ca36a49819c0b260","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Coordenar, orientar, controlar e instruir os processos de análise de listagens de IRS;","styles":{}}]},{"id":"b:d94124d8c6d7fe2c","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Coordenar, orientar, controlar e instruir os processos de “Análise de Divergências” de IRS nas respetivas campanhas, conforme metodologia superiormente definida;","styles":{}}]},{"id":"b:bbd284e465b833a1","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"Controlar e coordenar os pedidos de reemissão de reembolso de IR;","styles":{}}]},{"id":"b:9c5e3c1394916e81","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"e)","citation":"e)"},"content":[{"type":"text","text":"Controlar e instruir os processos no âmbito da aplicação informática de “Controlo de Benefícios Fiscais” relacionados com os Impostos do Rendimento;","styles":{}}]},{"id":"b:a8012b27b7bd508e","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"f)","citation":"f)"},"content":[{"type":"text","text":"Coordenar e controlar todo o serviço respeitante ao Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), promover todos os procedimentos e praticar todos os atos necessários à execução do serviço referente ao indicado imposto e à fiscalização do mesmo, incluindo a recolha informática da informação nas opções superiormente autorizadas, o controlo da emissão do modelo n.º 344, bem como o seu adequado tratamento, e ainda promover a elaboração do Boletim de Alteração Oficioso (BAO), com vista à correção de errados enquadramentos cadastrais, bem como acautelar situações de caducidade do imposto;","styles":{}}]},{"id":"b:7e2936b0dea9bbce","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"g)","citation":"g)"},"content":[{"type":"text","text":"Promover os necessários procedimentos com vista ao controlo dos contribuintes enquadrados em regimes especiais do IVA, cuja competência seja do Serviço de Finanças;","styles":{}}]},{"id":"b:aa5542f9ecaff668","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"h)","citation":"h)"},"content":[{"type":"text","text":"Controlar as liquidações de IVA da competência do Serviço de Finanças, bem como as remetidas pela DSIVA;","styles":{}}]},{"id":"b:70bab4c930f336fc","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"i)","citation":"i)"},"content":[{"type":"text","text":"Promover a elaboração de BAO com vista à correção de errados enquadramentos cadastrais;","styles":{}}]},{"id":"b:edf0d583a97752be","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"j)","citation":"j)"},"content":[{"type":"text","text":"Coordenar e controlar todo o serviço respeitante ao módulo “Atividade” do cadastro único;","styles":{}}]},{"id":"b:4343f617759223de","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"k)","citation":"k)"},"content":[{"type":"text","text":"Autuar, ou mandar autuar, na aplicação informática SICAT, e instruir os processos de reclamação graciosa, praticando todos os atos a eles respeitantes ou com eles relacionados, com vista à sua preparação para decisão superior, incluindo a proposta de decisão;","styles":{}}]},{"id":"b:97b2e8dd152f239d","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"l)","citation":"l)"},"content":[{"type":"text","text":"Autuar, ou mandar autuar, na aplicação informática SICAT, e instruir, os recursos hierárquicos do indeferimento total ou parcial das reclamações graciosas referidas no ponto anterior, de conformidade com o n.º 3 do artigo 66.º do CPPT;","styles":{}}]},{"id":"b:434585640d480818","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"m)","citation":"m)"},"content":[{"type":"text","text":"Proferir despacho dos pedidos de certidão do Rendimento Anual Bruto Corrigido (RABC), nos termos da Portaria n.º 226/2013, de 12 de Julho e controlo da respetiva cobrança de emolumentos;","styles":{}}]},{"id":"b:66a8ed39471e4e7e","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"n)","citation":"n)"},"content":[{"type":"text","text":"Coordenar, orientar e controlar todos os procedimentos relacionados com o Sistema de Gestão e Registo de Contribuintes (SGRC).","styles":{}}]}]},{"id":"b:b7319cfe97343e96","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"3 -","citation":"3"},"content":[{"type":"text","text":"Ao Chefe de Finanças Adjunto da 3.ª Secção - Justiça Tributária, Jorge Rebelo Guedes, competirá:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:b8f0ee23d1eefa35","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Tomar as medidas necessárias no sentido de se evitar as prescrições de coimas em processo de contraordenação;","styles":{}}]},{"id":"b:0b6d85c023bb4bfe","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Programar e controlar o serviço externo relacionado com a justiça tributária e as notificações pessoais;","styles":{}}]},{"id":"b:b2a6b654cc20dfac","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Promover a remessa ao Tribunal Administrativo e Fiscal das petições de impugnação apresentadas neste Serviço, após instauração na aplicação informática do SICJUT, e organizar os processos administrativos relativos às mesmas, praticando todos os atos a eles respeitantes ou com eles relacionados, providenciando a sua remessa dentro do prazo previsto no n.º 1 do artigo 111.º do CPPT;","styles":{}}]},{"id":"b:3cf36ee51b25bce7","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"Assinar despachos de registo e autuação de processos de contraordenação e praticar todos os atos a eles respeitantes, com exceção dos seguintes:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:aaa7ba27dc3e9cdf","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"i)","citation":"i)"},"content":[{"type":"text","text":"Direção da instrução e investigação;","styles":{}}]},{"id":"b:54d399aefd6247d2","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"ii)","citation":"ii)"},"content":[{"type":"text","text":"Pedidos de dispensa e atenuação especial de coima, nos termos dos n.^os1 e 2 do artigo 32.º do RGIT;","styles":{}}]},{"id":"b:fab67bbd03588ed2","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"iii)","citation":"iii)"},"content":[{"type":"text","text":"Pedidos de diferimento do pagamento de coimas nos termos do n.º 4 do artigo 88.º do Regime Geral das Contraordenações (RGCO) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro;","styles":{}}]}]},{"id":"b:4c2371df84112e34","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"e)","citation":"e)"},"content":[{"type":"text","text":"Mandar autuar e tramitar os autos de notícia levantados nos termos do Decreto-Lei n.º 147/2003, de 11 de Julho, e praticar todos os atos a eles respeitantes, com exceção da aplicação de coimas e arquivamento dos autos nos termos dos n.^os5 e 6 do artigo 17.º do mesmo diploma legal;","styles":{}}]},{"id":"b:ed77a40f0b18ec73","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"f)","citation":"f)"},"content":[{"type":"text","text":"Serviço de pessoal e administração geral.","styles":{}}]}]},{"id":"b:141420e203384442","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"4 -","citation":"4"},"content":[{"type":"text","text":"À Chefe de Finanças Adjunta da 4.ª Secção - Cobrança, Maria Gentil Silva Macedo, competirá:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:f5b2c9bc9ab961f5","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Assegurar o depósito das receitas cobradas na conta bancária expressamente indicada para o efeito pelo Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público;","styles":{}}]},{"id":"b:d3fe16c535b99e18","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Efetuar e escriturar as requisições e as devoluções de valores selados e impressos à INCM - Imprensa Nacional-Casa da Moeda;","styles":{}}]},{"id":"b:91361cd0c26b9a14","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Conferência e assinatura do serviço da contabilidade;","styles":{}}]},{"id":"b:198a42d3d7aba4b1","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"Realização de balanços previstos na Lei;","styles":{}}]},{"id":"b:5d9a26defbb7eb61","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"e)","citation":"e)"},"content":[{"type":"text","text":"Escriturar a utilização dos selos de validação manuais nas aplicações informáticas utilizadas e no Sistema Local de Cobrança (SLC), assegurando o correto registo diário e o controlo do registo dos caixas, nos termos da Circular n.º 8/94 de 11/02, da DGT;","styles":{}}]},{"id":"b:10e7b8a07a255e83","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"f)","citation":"f)"},"content":[{"type":"text","text":"Conferir os valores entrados e saídos da Secção de Cobrança e proceder ao seu registo no SLC;","styles":{}}]},{"id":"b:80cd4c1a1a59e2d5","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"g)","citation":"g)"},"content":[{"type":"text","text":"Notificação dos autores materiais de alcance;","styles":{}}]},{"id":"b:9ed25860b2a28e0e","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"h)","citation":"h)"},"content":[{"type":"text","text":"Elaboração do auto de ocorrência no caso de alcance não satisfeito pelo autor;","styles":{}}]},{"id":"b:1b7c21e7e7653e31","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"i)","citation":"i)"},"content":[{"type":"text","text":"Proceder ao estorno de receita motivada por erros de classificação, elaborar os respetivos mapas de movimentos escriturais - “CT” e de conciliação e comunicar à Direção de Finanças e Instituto de Gestão de Crédito Público, respetivamente, se for caso disso;","styles":{}}]},{"id":"b:dc6f9a7fb342cb92","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"j)","citation":"j)"},"content":[{"type":"text","text":"Analisar e autorizar a eliminação do registo de pagamento de documentos no SLC, motivado por erros detetados no respetivo ato, sob proposta escrita do funcionário responsável e anexação das respetivas vinhetas utilizadas na certificação, intervindo sempre dois funcionários na respetiva anulação informática;","styles":{}}]},{"id":"b:430bb613ac0598c0","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"k)","citation":"k)"},"content":[{"type":"text","text":"Instruir o processo de cheque devolvido e assinar os despachos de arquivamento por regularização;","styles":{}}]},{"id":"b:02d78550e5a05370","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"l)","citation":"l)"},"content":[{"type":"text","text":"Instruir o processo de cheque devolvido para efeitos de apresentação de queixa no tribunal competente;","styles":{}}]},{"id":"b:0d4fef2bfe2394e3","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"m)","citation":"m)"},"content":[{"type":"text","text":"Remessa de suportes de informação sobre anulações por má cobrança aos serviços que administram e /ou liquidam receitas;","styles":{}}]},{"id":"b:ae9599ab9d5af810","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"n)","citation":"n)"},"content":[{"type":"text","text":"Proceder à anulação de pagamentos motivados por má cobrança;","styles":{}}]},{"id":"b:ff4375051f7163e0","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"o)","citation":"o)"},"content":[{"type":"text","text":"Manter os diversos elementos de escrituração a que se refere o Regulamento das Entradas e Saídas de Fundos, Contabilização e Controlo das Operações de Tesouraria e Funcionamento das Caixas devidamente escrituradas, salvo aqueles que são automaticamente gerados pelo SLC;","styles":{}}]},{"id":"b:78dfb167c5c5b9fb","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"p)","citation":"p)"},"content":[{"type":"text","text":"Organização do arquivo previsto no artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 191/99, de 5 de Junho;","styles":{}}]},{"id":"b:5f8d326da60350f6","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"q)","citation":"q)"},"content":[{"type":"text","text":"Organizar a conta de gerência, conforme as instruções emanadas pelo Tribunal de Contas;","styles":{}}]},{"id":"b:ae8cad70af3fcb0f","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"r)","citation":"r)"},"content":[{"type":"text","text":"Promover a notificação e procedimentos subsequentes, relativamente às guias de receita do estado ou de reposição;","styles":{}}]},{"id":"b:c4829541a5508a69","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"s)","citation":"s)"},"content":[{"type":"text","text":"Coordenar e controlar todos os atos relacionados com o imposto único de circulação (IUC), nomeadamente a cobrança, liquidação adicional e restituição oficiosa;","styles":{}}]},{"id":"b:ce9543aea2d8da25","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"t)","citation":"t)"},"content":[{"type":"text","text":"Verificar e controlar as isenções de IUC previstas no artigo 5.º do respetivo Código, instruindo os pedidos das que sejam de reconhecimento superior e concedendo as que sejam da competência do Serviço de Finanças, desde que verificados os requisitos necessários para o efeito;","styles":{}}]},{"id":"b:02e6d8c78cb40a30","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"u)","citation":"u)"},"content":[{"type":"text","text":"Coordenar e controlar todo o serviço respeitante ao imposto do selo, exceto o relativo às transmissões gratuitas de bens.","styles":{}}]}]},{"id":"b:424e2c262f12ac95","type":"paragraph","props":{"role":"heading","marker":"IV -"},"content":[{"type":"text","text":"Suplência","styles":{}}]},{"id":"b:bd9b2043b91b36fd","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Na ausência ou impedimento legal o Chefe do Serviço de Finanças será substituído, nos termos dos n.^os1, 2 e 3 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 132/2019 de 30/08, pelo chefe de finanças adjunto António José Silva Pinto, e na ausência ou impedimento deste, pelo chefe de finanças adjunto que, de acordo com as regras definidas no artigo 34.º do mesmo diploma, lhe suceda.","styles":{}}]},{"id":"b:dddffd130dcdbb4e","type":"paragraph","props":{"role":"heading","marker":"V -"},"content":[{"type":"text","text":"Produção de efeitos","styles":{}}]},{"id":"b:25b41b004eddcf9f","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de maio de 2026, ficando, por este meio, ratificados todos os atos entretanto praticados no âmbito desta delegação de competências.","styles":{}}]},{"id":"b:97435ed93e2a71cd","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"2 de setembro de 2026. - O Chefe do Serviço de Finanças, José Carlos Pinto dos Santos.","styles":{}}]},{"id":"b:3930af022a2c15c1","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"320040827","styles":{}}]}]},"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"Finanças - Autoridade Tributária e Aduaneira","drReference":null,"summary":"Delegação de competências do chefe do Serviço de Finanças de Vila Real, José Carlos Pinto dos Santos.","hasSubstance":true}}}]}],"$L71"] 17:["$","$L75",null,{"code":"despacho_11246-2026","children":["$","$L77",null,{"slug":"despacho_11246-2026","code":"despacho_11246-2026","children":["$","$L4",null,{"parallelRouterKey":"children","error":"$79","errorStyles":[],"errorScripts":null,"template":["$","$L12",null,{}],"templateStyles":"$undefined","templateScripts":"$undefined","notFound":[["$","$L7b",null,{}],[]],"forbidden":"$undefined","unauthorized":"$undefined"}]}]}]