79:I[83641,["73473","$5b","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$5c","88386","$33","92758","$5d","10853","$5e","32637","$5f","51268","$60","93354","$61","94738","$b","23132","$c","13304","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$62","81906","$63","25722","$64","15367","$65","10196","$3b","93793","$66","7668","$67","80240","$68","91070","$69","15651","$6a"],"CacheOnClient"] 7a:T89b8,Despacho n.º 1126/2024 Sumário: Declara a utilidade pública com carácter de urgência da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à construção do «Parque de Materiais e Oficinas (PMO) do Sistema de Mobilidade do Mondego». Pelo Decreto-Lei n.º 10/2002, de 21 de janeiro, na redação do Decreto-Lei n.º 21/2022, de 4 de fevereiro, foi atribuída à sociedade Metro-Mondego, S. A., a concessão, em regime de serviço público, da exploração do Sistema de Mobilidade do Mondego nos municípios de Coimbra, Miranda do Corvo e Lousã. Nos termos da Base VII do anexo i do diploma legal citado, compete à mesma sociedade proceder, na qualidade de entidade expropriante, às expropriações necessárias à construção do referido sistema. Considerando que se revela necessária a construção do Parque de Material e Oficinas essencial à implementação e funcionamento do Sistema de Mobilidade do Mondego, nos municípios de Coimbra, Miranda do Corvo e Lousã; Considerando a calendarização definida para o Sistema de Mobilidade do Mondego, o início da empreitada de construção do Parque de Material e Oficinas ocorreu no último trimestre de 2022, sendo inadiável para cumprimento dos prazos essenciais à entrada em serviço do sistema Metrobus no 4.º trimestre de 2024. Considerando que foi declarada a utilidade pública da expropriação das parcelas originariamente indispensáveis para a construção do Parque de Material e Oficinas, pelo Despacho n.º 13683/2022, do Ministro das Infraestruturas e da Habitação, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 226, de 23 de novembro de 2022, aí se reconhecendo o relevante interesse público da empreitada em causa. Considerando que a Metro Mondego S. A., desencadeou os procedimentos concursais destinados à construção da referida infraestrutura, tendo a empreitada sido adjudicada a 21 de julho de 2022. Considerando que no decurso dos trabalhos preliminares desta empreitada reconheceu-se a necessidade de expropriação de: i) outras parcelas limítrofes ou contíguas às abrangidas pela declaração de utilidade pública supramencionada; ii) áreas adicionais de terreno de algumas parcelas abrangidas pela mesma declaração de utilidade pública; iii) constituição de servidões sobre algumas das parcelas abrangidas pela declaração de utilidade pública. Considerando que se afigura urgente e imprescindível garantir a posse das parcelas em causa, legitimando a Metro Mondego, S. A., a intervir na referida área, sobretudo atendendo a que a empreitada do Parque de Material e Oficinas se encontra já em execução e é vital o cumprimento dos prazos para a implementação e entrada em serviço do sistema Metrobus, o qual termina em 2024. Considerando que a execução das obras referidas pressupõe a posse dos bens a expropriar: Assim sendo, face ao requerimento apresentado pela sociedade Metro-Mondego, S. A., e considerando o teor da deliberação do conselho de administração desta sociedade de 21 de dezembro de 2023, que aprovou as plantas e mapas identificativos dos bens a expropriar para efeitos de realização das referidas obras, nos termos previstos nos artigos 1.º, 3.º, 11.º, 14.º e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, e no n.º 3 da Base VII do anexo i do Decreto-Lei n.º 10/2002, de 21 de janeiro, na redação do Decreto-Lei n.º 21/2022, de 4 de fevereiro: 1 - Declaro a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e dos direitos a eles inerentes necessários à construção do «Parque de Materiais e Oficinas (PMO) do Sistema de Mobilidade do Mondego», correspondentes às parcelas 8s, 11.3, 11s, 12, 12.1s, 12.2s, 13.1, 13.2, 13s.1, 13s.2, 14s, 18s, 19.3, 20.1, 27 e 28, identificadas no mapa de identificação e nas plantas georreferenciadas, cuja publicação se promove em anexo. 2 - Autorizo a sociedade Metro-Mondego, S. A., a tomar posse administrativa dos mesmos imóveis. 3 - Os encargos com as expropriações em causa estimados em (euro) 95 932,40 (noventa e cinco mil, novecentos e trinta e dois euros e quarenta cêntimos) são suportados pela Metro-Mondego, S. A., para os quais dispõe de verbas cabimentadas no orçamento da empresa para 2023. 22 de dezembro de 2023. - O Secretário de Estado Adjunto e das Infraestruturas, Frederico André Branco dos Reis Francisco.

Parcela (n.º)	Área a expropriar (m2)	Interessados	N.º da descrição na CRP(Freguesia de Ceira)	Artigo Matricial Rústico (Freguesia Ceira)	Desenho/Planta
Parcela (n.º)	Área a expropriar (m2)	Proprietários (Nome e Morada)	N.º da descrição na CRP(Freguesia de Ceira)	Artigo Matricial Rústico (Freguesia Ceira)	Desenho/Planta

8s	83	Nome: Rui França Morada: Rua Ramiro Ferrão, n.º 59, 7.º Esq. 2805-345 Almada	3923	8397	Planta: Parcela 8
11.3	7	Nome: Desconhecido Morada: -	Desconhecido	Desconhecido	Planta: Parcela 11
11s	209	Nome: Desconhecido Morada: -	Desconhecido	Desconhecido	Planta: Parcela 11
12	1	Nome: Desconhecido Morada: -	Desconhecido	Desconhecido	Planta: Parcela 12
12.1s	265	Nome: Desconhecido Morada: -	Desconhecido	Desconhecido	Planta: Parcela 12
12.2s	23	Nome: Desconhecido Morada: -	Desconhecido	Desconhecido	Planta: Parcela 12
13.1	1	Nome: Desconhecido Morada: -	Desconhecido	Desconhecido	Planta: Parcela 13
13.2	8	Nome: Desconhecido Morada: -	Desconhecido	Desconhecido	Planta: Parcela 13
13s.1	168	Nome: Desconhecido Morada: -	Desconhecido	Desconhecido	Planta: Parcela 13
13s.2	38	Nome: Desconhecido Morada: -	Desconhecido	Desconhecido	Planta: Parcela 13
14s	356	Nome: Maria Elisabete Pereira Simões e Marido Júlio Gabriel Simões Pereira Morada: Rua da Capela, n.º 122, Sobral Ceira, 3030-887 Ceira	Desconhecido	Desconhecido	Planta: Parcela 14
18s	50	Nome: Desconhecido Morada: -	Desconhecido	Desconhecido	Planta: Parcela 18
19.3	659	Nome: Desconhecido Morada: -	Desconhecido	Desconhecido	Planta: Parcela 19
20.1	1708	Nomes: Arlindo Fernandes Brás Morada: Rua e Baixo, s/n, Sobral de Cima 3320-179 Pampilhosa da Serra	N/D	2221 e 2229	Planta: Parcela 20
27	767	Nome: António Costa Morada: Rua do Cemitério, n.º 33, 3030-857 Ceira	N/D	8400	Planta: Parcela 27
28	573	Nome: Cabeça de Casal da Herança de Maria de Lurdes Fernandes Basílio Morada: Rua Trás das Eiras, n.º 12, 3030-887 Ceira	N/D	8399	Planta: Parcela 28

3172589666d:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Despacho n.º 1126/2024\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_1126-2024#legislation\",\"name\":\"Despacho n.º 1126/2024\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_1126-2024\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Despacho n.º 1126/2024 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"1126/2024\",\"legislationType\":\"Despacho\",\"legislationDate\":\"2024-01-30\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L79",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"despacho_1126-2024\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_63ff854a5a4fb4b281ed152d47c0d3de","lawCodeKey":null,"urlSlug":"despacho_1126-2024","title":"Despacho n.º 1126/2024","shortTitle":null,"type":"DESPACHO","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2024-01-30T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"1126/2024","effectiveDate":"2024-01-30T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"839477361_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"1126/2024","title":"Despacho n.º 1126/2024","fullPath":"Despacho n.º 1126/2024","slug":"diploma-1126/2024","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"839477361_text","elementKey":"text_839477361","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"839477361_text","elementId":"839477361_text","elementKey":"text_839477361","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Despacho n.º 1126/2024","elementPath":"Despacho n.º 1126/2024","epigraph":null,"bodyFormat":"NONE","bodyText":"$7a","bodyJson":null,"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e das Infraestruturas","drReference":null,"summary":"Declara a utilidade pública com carácter de urgência da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à construção do «Parque de Materiais e Oficinas (PMO) do Sistema de Mobilidade do Mondego»","hasSubstance":true}}}]}],"$L7b"]