79:I[83641,["73473","$65","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$66","88386","$33","92758","$67","10853","$68","32637","$69","51268","$6a","93354","$6b","94738","$b","23132","$c","13304","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$6c","81906","$6d","25722","$6e","15367","$6f","10196","$3b","93793","$70","7668","$71","80240","$72","91070","$73","15651","$74"],"CacheOnClient"] 7a:Tb5d5,Despacho n.º 11275/2024 Nos termos do disposto nos n.^os1 e 2 do artigo 6.º e da alínea a) do n.º 2 do artigo 12.º, ambos do Decreto-Lei n.º 91/2015, de 29 de maio, na sua redação atual, a Infraestruturas de Portugal, S. A., é a entidade gestora das infraestruturas ferroviárias e rodoviárias nacionais, detendo, para o efeito, os poderes, prerrogativas e obrigações conferidos ao Estado pelas disposições legais e regulamentares aplicáveis, entre eles, aqueles que respeitam aos processos de expropriação, nos termos previstos no Código das Expropriações, na sua redação atual. Nos termos da alínea b) do n.º 2 da Base 18 das Bases de Concessão da Rede Rodoviária Nacional, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de novembro, na sua redação atual, compete à Infraestruturas de Portugal, S. A., apresentar todos os elementos e documentos necessários à emissão das declarações de utilidade pública. De acordo com a alínea q) do n.º 1 do artigo 13.º dos Estatutos da Infraestruturas de Portugal, S. A., aprovados pelo Decreto-Lei n.º 91/2015, de 29 de maio, na sua redação atual, cabe ao conselho de administração executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., requerer, através do presidente do conselho de administração executivo, às autoridades competentes, as providências de expropriação por utilidade pública. Por deliberação do conselho de administração executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., de 15 de fevereiro de 2024, foi aprovada a resolução de requerer a declaração de utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação das parcelas de terreno necessárias à execução da obra da "EN 4 - Variante da Atalaia", identificadas nas respetivas plantas parcelares e mapa de áreas, tendo o respetivo requerimento sido submetido ao Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas. A resolução de requerer a declaração de utilidade pública, com carácter de urgência, encontra-se devidamente fundamentada à luz do disposto nos artigos 1.º, 3.º e 10.º, n.º 1, todos do Código das Expropriações, na sua redação atual, tendo o respetivo requerimento sido instruído com os documentos previstos no artigo 12.º, n.º 1, do Código das Expropriações, na sua redação atual. Assim: i) Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º e nos n.^os1 e 2 do artigo 15.º, ambos do Código das Expropriações, na sua redação atual; e ii) Atenta a deliberação do conselho de administração executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., de 15 de fevereiro de 2024, que aprovou a resolução de expropriar as parcelas de terreno necessárias à concretização da empreitada da "EN 4 - Variante da Atalaia", identificadas nas plantas parcelares e respetivo mapa de áreas, na qualidade de gestora das infraestruturas ferroviárias e rodoviárias, nos termos do contrato de concessão geral da Rede Rodoviária Nacional celebrado com o Estado, conforme foi aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 174-A/2007, de 23 de novembro, na sua redação atual, cujas Bases foram aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de novembro, na sua redação atual: Declaro, no uso das competências delegadas pelo Ministro das Infraestruturas e Habitação, ao abrigo da alínea b) do n.º 6 do Despacho n.º 7889/2024, de 17 de julho, e ao abrigo do n.º 1 do artigo 8.º do Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional, aprovado pela Lei n.º 34/2015, de 27 de abril, dos artigos 14.º, n.º 1, alínea a), 15.º, n.^os1 e 2, e 19.º, n.º 1, todos do Código das Expropriações, na sua redação atual, e das Bases 17 e 18, n.º 1, anexas ao Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de novembro, na sua redação atual: 1) A utilidade pública, com carácter de urgência, das expropriações dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à execução da obra da "EN 4 - Variante da Atalaia", identificados no mapa de áreas e nas plantas parcelares publicadas em anexo, com os elementos constantes da descrição predial e da inscrição matricial dos direitos e ónus que sobre eles incidem, bem como os nomes dos respetivos titulares; 2) Que autorizo a Infraestruturas de Portugal, S. A., a tomar posse administrativa das mencionadas parcelas, dado o carácter de urgência da expropriação das parcelas de terreno em anexo identificadas, atendendo ao interesse público subjacente à célere e eficaz execução da obra projetada, no intuito de melhor servir os cidadãos a quem este investimento público se destina, para efeitos do disposto nos n.^os1 e 2 do artigo 15.º do Código das Expropriações, na sua redação atual; e 3) Que os encargos com as expropriações em causa são suportados pela Infraestruturas de Portugal, S. A., para os quais dispõe de cobertura financeira na rubrica orçamental D.07.01.13.B0.B0. 13 de setembro de 2024. - O Secretário de Estado das Infraestruturas, Hugo Morato Alface do Espírito Santo. Mapa de Áreas Projeto de Expropriações EN 4 - Variante da Atalaia Distrito: Setúbal Concelho: Montijo e Alcochete

N.º da parcela	Nome e morada dos proprietários	Identificação do prédio					Área (m² Expropriar	Número do desenho
		Matriz/Freguesia		Descrição predial	Confrontações do prédio
		Rústica	Urbana	Descrição predial	Confrontações do prédio
1	Imobiliária Rugue, S. A. EN 5 Qta Afonsoeiro 2870-803 Montijo	33 1B Montijo e Afonsoeiro	37 Montijo e Afonsoeiro	719/20010926 Afonsoeiro	Norte: Sul: Nascente: Poente:	Estrada de Rio Frio Imobiliária Rugue, S. A. Imobiliária Rugue, S. A. EN4	915	2101 - PB-011-03.1
2	Imobiliária Rugue, S. A. EN 5 Qta Afonsoeiro 2870-803 Montijo	35 1B Montijo e Afonsoeiro	-	1144/20090316 Afonsoeiro	Norte: Sul: Nascente: Poente:	Imobiliária Rugue, S. A. Variante à EN4 e IC32/A33 - Ramos de Ligação Imobiliária Rugue, S. A. e Outros EN4 e Imobiliária Rugue, S. A.	504	2101 - PB-011-03.1
3	Sara Manuel Palpita Bastos e marido José Henrique Balseiro Gonçalo R Augusto Pereira Coutinho 2 1 Frt 2870-309 Montijo	19 1B Atalaia e Alto Estanqueiro-Jardia	-	737/20071019 Atalaia	Norte: Sul: Nascente: Poente:	Francisco Gouveia Palpita Júnior Estrada de Rio Frio Rua das Forças Armadas Caminho Público	136	2101 - PB-011-03.2
4	Sérgio Maricato Neves R 25 Abril 350 Atalaia 2807-709 Montijo Anabela de Oliveira Neves R 25 Abril Atalaia 2807-709 Montijo	23 1C Atalaia e Alto Estanqueiro-Jardia	-	261/19980407 Atalaia	Norte: Sul: Nascente: Poente:	Rua do Bairro Novo da Atalaia e Outros Caminho das Piteiras Rua 25 de Abril Maria Cândida Gouveia Mendes - C.C.H. e Outros	764	2101 - PB-011-03.3
	Dora Isabel Oliveira Neves R 25 Abril Atalaia 2807-709 Montijo
5.1	José Pedro Augusto Gonçalves Rafael e mulher Maria de Fátima Rodrigues Rafael Gonçalves R Vale Mouros Lt 4 2890-120 Alcochete	26 AS (Parte) Alcochete	956 Alcochete	2809/20021122 Alcochete	Norte: Sul: Nascente: Poente:	Caminho Público Variante à EN4 Alféu Augusto Gonçalves Caminho Público	382	2101-PB-011-03.4
5.2	Mercedes da Conceição dos Anjos Gonçalves Catarino e marido José Carlos Catarino Bernardo Fernandes Gonçalves Estr Penas Florisul 2870-092 Montijo						2 247	2101-PB-011-03-03.4 2101 - PB-011-03-03.5 2101 - PB-011-03-03.6 2101 - PB-011-03-03.7
	Maria dos Anjos Augusto Gonçalves Catarino e marido José Manuel Balau Martins Catarino Gonçalves Estr Penas AP 44 2870-092 Montijo
6.1	Alféu Augusto Gonçalves Cam Munic 1123 Qta Passil Rego da Amoreira 2890-168 Alcochete	26 AS (Parte) Alcochete		780/19911115 Alcochete	Norte: Sul:	Variante à EN4, Maria da Conceição dos Anjos Gonçalves Catarino e Outros Variante à EN4 e Alféu Augusto Gonçalves	567	2101-PB-011-03-03.5 2101-PB-011-03-03.6 2101-PB-011-03-03.7
6.2	Lucinda dos Anjos Mendes dos Santos - C.C.H. Cam Munic 1123 Qta Passil Rego da Amoreira 2890-168 Alcochete				Nascente: Poente:	Alféu Augusto Gonçalves, A12 e Outros Mercedes da Conceição dos Anjos Gonçalves Catarino e Outros	182	2101 - PB-011-03-03.6 2101 - PB-011-03-03.7 2101 - PB-011-03-03.8
6.3	Comodatário: Floragri - Floricultura e Agricultura, L.^da Qta Passil Rego Amoreira 2890-168 Alcochete						1 801
7.1	Alféu Augusto Gonçalves Cam Munic 1123 Qta Passil Rego Amoreira 2890-168 Alcochete	87 AT Alcochete	1630 Alcochete	781/19911115 Alcochete	Norte: Sul: Nascente: Poente:	Variante à EN4 e Alféu Augusto Gonçalves Vala Real e Outros Vala Real Alféu Augusto Gonçalves e Outros	72	2101-PB-011-03-03.6 2101-PB-011-03-03.7 2101-PB-011-03-03.8
7.2	Lucinda dos Anjos Mendes dos Santos - C.C.H. Cam Munic 1123 Qta Passil Rego Amoreira 2890-168 Alcochete				Norte: Sul: Nascente: Poente:		61	2101-PB-011-03-03.7
	Comodatário: Floragri - Floricultura e Agricultura, L.^da Qta Passil Rego Amoreira 2890-168 Alcochete

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