79:I[83641,["73473","$65","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$66","88386","$33","92758","$67","10853","$68","32637","$69","51268","$6a","93354","$6b","94738","$b","23132","$c","13304","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$6c","81906","$6d","25722","$6e","15367","$6f","10196","$3b","93793","$70","7668","$71","80240","$72","91070","$73","15651","$74"],"CacheOnClient"] 7a:T2c4c1,Despacho n.º 11282/2024 O Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, na sua redação atual, que estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR) no território continental e define as suas regras de funcionamento, determina que, nos terrenos abrangidos pela rede primária de faixas de gestão de combustível, são constituídas servidões administrativas, através da tomada de posse administrativa pela entidade responsável para execução das faixas de gestão de combustível, o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), podendo aplicar-se, com as devidas adaptações, o regime das expropriações previsto no Decreto-Lei n.º 123/2010, de 12 de novembro, na sua redação atual. As faixas de gestão de combustível constituem redes de defesa primárias, secundárias e terciárias, tendo em consideração as funções que podem desempenhar. De acordo com os n.^os1, 2 e 4 do artigo 48.º do SGIFR, as faixas de gestão de combustível que integram a rede primária cumprem a função de diminuição da superfície percorrida por grandes incêndios, permitindo e facilitando uma intervenção direta de combate ao fogo e visam o estabelecimento, em locais estratégicos, de condições favoráveis ao combate a incêndios rurais, implantando-se em territórios rurais; têm uma largura padrão de 126 m e compartimentam áreas que devem, preferencialmente, possuir entre 500 e 10 000 ha; e, como estabelece igualmente o artigo 33.º do SGIFR, são definidas nos programas regionais de ação e obrigatoriamente integradas nos programas sub-regionais de ação. Ao abrigo do artigo 7.º e do n.º 5 do artigo 48.º do SGIFR, cabe ao ICNF, I. P., coordenar as ações de infraestruturação no âmbito da rede primária de faixas de gestão de combustível e assegurar a sua execução, sendo a entidade responsável pela execução e monitorização da rede primária de faixas de gestão de combustível. Estabelece a alínea a) do n.º 1 do artigo 56.º do SGIFR que nos terrenos abrangidos pela rede primária de faixas de gestão de combustível são constituídas servidões administrativas, através da posse administrativa pelo ICNF, I. P., para execução das faixas de gestão de combustível determinadas nos termos do n.º 4 do artigo 48.º do SGIFR, isto é, as faixas de gestão de combustível definidas nos programas regionais de ação e obrigatoriamente integradas nos programas sub-regionais de ação. De acordo com o n.º 2 do artigo 30.º do SGIFR, as regras técnicas de elaboração, consulta pública e aprovação e o conteúdo documental e material dos instrumentos de planeamento do SGIFR são estabelecidos por regulamento elaborado pela Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais, I. P. (AGIF, I. P.), em articulação com a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), o ICNF, I. P., e com audição da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), aprovado pela comissão nacional de gestão integrada de fogos rurais e publicado no Diário da República. Através do Despacho n.º 9550/2022, de 4 de agosto, deu-se cumprimento àquela disposição, determinando-se, designadamente, que os instrumentos de planeamento se distribuem por cinco Programas Regionais de Ação (PRA) - Programa Regional de Ação Norte, Programa Regional de Ação Centro, Programa Regional de Ação Lisboa e Vale do Tejo, Programa Regional de Ação Alentejo e Programa Regional de Ação Algarve - , que transportam para as regiões plano os projetos inscritos no Plano Nacional de Ação (PNA); que os PRA são elaborados pelas Comissões Regionais de Gestão Integrada de Fogos Rurais, em articulação com AGIF, I. P.; que são aprovados pelas referidas Comissões Regionais, após parecer da Comissão Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais; que são publicados no Diário da República; e que os PRA incluem, obrigatoriamente, o planeamento (calendário de execução, recursos materiais e financeiros) e cartografia da rede primária de faixas de gestão de combustível, em cumprimento do artigo 33.º do SGIFR. O Programa Regional de Ação do Centro (PRA - Centro) foi aprovado em reunião da Comissão Regional de Gestão Integrada de Fogos Rurais do Centro, em 19 de dezembro de 2022, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 27.º, conjugada com o n.º 4 do artigo 33.º do SGIFR, e publicado pelo Aviso n.º 24772/2023, de 27 de julho, no Diário da República, 2.ª série, n.º 244, de 20 de dezembro de 2023, encontrando-se aí definida a respetiva implementação territorial da rede primária de faixas de gestão de combustível. Considerando que a Decisão de Execução do Conselho relativa à aprovação da avaliação do Plano de Recuperação e Resiliência de Portugal inclui o Investimento "RE-C08-i03: Quebras na gestão de combustível - Rede Primária"; Considerando que o Decreto-Lei n.º 15/2021, de 23 de fevereiro, alterado pela Lei n.º 5/2023, de 20 de janeiro, estende o âmbito de aplicação do regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execução de projetos integrados no Programa de Estabilização Económica e Social aos projetos abrangidos pelo Plano de Recuperação e Resiliência; Considerando que, de acordo com a alínea a) do n.º 1 do artigo 56.º do SGIFR, à tomada de posse administrativa pelo ICNF, I. P., para execução das faixas de gestão de combustível, pode aplicar-se, com as devidas adaptações, o regime das expropriações previsto no Decreto-Lei n.º 123/2010, de 12 de novembro, na sua redação atual, aplicando-se subsidiariamente o Código das Expropriações em tudo o que não se encontrar previsto no mencionado decreto-lei; Considerando que, de acordo com o n.º 1 do artigo 2.º do mencionado Decreto-Lei n.º 123/2010, são consideradas de utilidade pública e com carácter de urgência, nos termos do artigo 15.º do Código das Expropriações, as expropriações aí referidas; Considerando que, da conjugação do artigo 3.º com o n.º 1 do artigo 7.º do mesmo Decreto-Lei n.º 123/2010, é da competência do membro do Governo da tutela determinar por despacho, sob proposta da entidade responsável, a constituição das servidões administrativas, valendo aquele despacho como declaração de utilidade pública, nos termos do n.º 2 do artigo 13.º do Código das Expropriações; Considerando que, de acordo com o n.º 2 do artigo 7.º do referido Decreto-Lei n.º 123/2010, a proposta de concretização dos bens a sujeitar a servidão administrativa deve mencionar a largura e o comprimento da faixa da servidão, bem como os ónus ou os encargos que a sua constituição implica; Considerando, por fim, que a constituição destas servidões administrativas é urgente e inadiável e que a sua não publicação provocaria constrangimentos à implementação do Investimento "PRR RE-C08-i03: Quebras na gestão de combustível - Rede Primária" que conta com uma dotação de 120 M€; que este investimento prevê para o seu subinvestimento "Implementação e pagamento de servidões administrativas" um montante de 87,01 M€; e que no contrato de financiamento celebrado entre o ICNF, I. P., e a Estrutura de Missão "Recuperar Portugal" (EMRP) se prevê um marco intermédio destinado à recolha sistemática de informação relativa à constituição de servidões administrativas: Considera-se que a constituição da servidão administrativa necessária à execução da rede primária de faixas de gestão de combustível é um ato de estrita necessidade, pela sua prática ser urgente para garantir o interesse público e pela solução que prescreve ser proporcional a fazer valer os interesses em causa à luz da necessidade de atuação do Estado. Assim: Sob proposta do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., ao abrigo do disposto no artigo 56.º do Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, e do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 123/2010, de 12 de novembro, aplicável ex vi da alínea a) do n.º 1 do artigo 56.º do Decreto-Lei n.º 82/2021, e do n.º 3 do artigo 8.º e do artigo 13.º do Código das Expropriações, e na alínea a) do ponto 4.3 do Despacho n.º 6739/2024, de 22 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 115, de 17 de junho de 2024, o Secretário de Estado das Florestas: 1 - Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da constituição da servidão administrativa necessária à execução da rede primária de faixas de gestão de combustível, correspondente ao Troço 0453 do Lote 4, na União das Freguesias de Casegas e Ourondo, do concelho da Covilhã, identificada no mapa de servidões administrativas e respetivas plantas parcelares anexos ao presente despacho. 2 - A servidão a que se refere o número anterior, com uma área total de 269 865,23 m², incide sobre uma faixa de 126 m de largura, implicando para os atuais e subsequentes proprietários, usufrutuários, superficiários e para os arrendatários ou detentores a outro título a tomada de posse administrativa das parcelas oneradas com a constituição da servidão administrativa referida no n.º 1 pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., para execução das faixas de gestão de combustível. 3 - Os encargos com a constituição da servidão administrativa serão suportados pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., para os quais dispõe de cobertura financeira orçamental, podendo os elementos mencionados no n.º 1 ser consultados na respetiva sede, na Avenida Dr. Alfredo Magalhães Ramalho, 1, 1495-165 Algés, nos termos previstos na Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, na sua redação atual, que regula o acesso aos documentos administrativos e à informação administrativa, incluindo em matéria ambiental. 5 de agosto de 2024. - O Secretário de Estado das Florestas, Rui Miguel Ladeira Pereira. MAPA DE ÁREAS Constituição de servidões administrativas no âmbito da instalação da rede primária de faixas de gestão de combustível Lote 4 / Troço 453

Parcela	Nome do Interessado	Concelho	Freguesia	Artigo	Secção	Tipo de Prédio	Descrição Predial	Planta de Ordenamento	Planta de Condicionantes	Área Declarada (m²)	Área Total (m²)	Área Total da Servidão (m²)
1.1	Maria da Conceição Craveiro Gaspar - Cabeça de Casal da Herança de Lúcia Jesus Gaspar Relvas Dias	Covilhã	U.F. Casegas e Ourondo	4829	N.A.	Rústico	Não descrito	Espaços Naturais e Culturais - Áreas de Proteção e Valorização Ambiental	Sem condicionantes	245 220	57 537,82	57 537,82
2.1	Virgílio Gonçalves Lopes	Covilhã	U.F. Casegas e Ourondo	4884	N.A.	Rústico	1964	Espaços Naturais e Culturais - Áreas de Proteção e Valorização Ambiental	REN - Cabeceiras de linhas de água	34 300	6 222,32	6 222,32
3.1	Maria do Carmo - Cabeça de Casal da Herança de Maria do Céu Gonçalves Filipe Gaspar	Covilhã	U.F. Casegas e Ourondo	4880	N.A.	Rústico	Não descrito	Espaços Naturais e Culturais - Áreas de Proteção e Valorização Ambiental	REN - Cabeceiras de linhas de água	42 000	2 770,16	2 770,16
4.1	Ilda Neves Faustino	Covilhã	U.F. Casegas e Ourondo	4811	N.A.	Rústico	Não descrito	Espaços Naturais e Culturais - Áreas de Proteção e Valorização Ambiental	Sem condicionantes	28 000	9 593,88	4 470,11
4.2	Ilda Neves Faustino	Covilhã	U.F. Casegas e Ourondo	4811	N.A.	Rústico	Não descrito	Espaços Naturais e Culturais - Áreas de Proteção e Valorização Ambiental	Sem condicionantes	28 000	9 593,88	5 123,76
5.1	Ricardo Pereira Neves Morgado Ferreira	Covilhã	U.F. Casegas e Ourondo	4820	N.A.	Rústico	905	Espaços Naturais e Culturais - Áreas de Proteção e Valorização Ambiental	Sem condicionantes	3 000	4 824,72	984,56
5.2	Ricardo Pereira Neves Morgado Ferreira	Covilhã	U.F. Casegas e Ourondo	4820	N.A.	Rústico	905	Espaços Naturais e Culturais - Áreas de Proteção e Valorização Ambiental	REN - Cabeceiras de linhas de água	3 000	4 824,72	3 840,16
6.1	Maria de Jesus Gonçalves Madeira	Covilhã	U.F. Casegas e Ourondo	4814	N.A.	Rústico	Não descrito	Espaços Naturais e Culturais - Áreas de Proteção e Valorização Ambiental	REN - Cabeceiras de linhas de água	24 030	30 262,68	1 730,30
6.2								Espaços Naturais e Culturais - Áreas de Proteção e Valorização Ambiental	REN - Cabeceiras de linhas de água			1 482,94
6.3								Espaços Naturais e Culturais - Áreas de Proteção e Valorização Ambiental	REN - Cabeceiras de linhas de água			2 775,14
6.4								Espaços Naturais e Culturais - Áreas de Proteção e Valorização Ambiental	REN - Cabeceiras de linhas de água			1 895,01
6.5								Espaços Naturais e Culturais - Áreas de Proteção e Valorização Ambiental	REN - Cabeceiras de linhas de água			6 406,08
7.1	Maria da Purificação Rodrigues Pereira Santos José Rodrigues Pereira - Cabeça de Casal da Herança de Maria Manuela dos Santos Faísca Rodrigues Pereira João Miguel Faísca Rodrigues Pereira Rui Miguel Faísca Rodrigues Pereira Maria Alzira Rodrigues Pereira Nunes Barata	Covilhã	U.F. Casegas e Ourondo	4858	N.A.	Rústico	826	Espaços Naturais e Culturais - Áreas de Proteção e Valorização Ambiental	REN - Cabeceiras de linhas de água	54 000	17 134,10	3 732,69
7.2								Espaços Naturais e Culturais - Áreas de Proteção e Valorização Ambiental	REN - Cabeceiras de linhas de água			12 606,41
7.3								Espaços Naturais e Culturais - Áreas de Proteção e Valorização Ambiental	REN - Cabeceiras de linhas de água			795,00
8.1	José Mário dos Santos Dias - Cabeça de Casal da Herança de José dos Santos Dias	Covilhã	U.F. Casegas e Ourondo	4856	N.A.	Rústico	Não descrito	Espaços Naturais e Culturais - Áreas de Proteção e Valorização Ambiental	REN - Cabeceiras de linhas de água	48 130	13 456,73	438,77
8.2								Espaços Naturais e Culturais - Áreas de Proteção e Valorização Ambiental	REN - Cabeceiras de linhas de água			10 680,99
8.3								Espaços Naturais e Culturais - Áreas de Proteção e Valorização Ambiental	REN - Cabeceiras de linhas de água			2 336,98
9.1	Lídia Maria Batista Neves Teodoro	Covilhã	U.F. Casegas e Ourondo	4807	N.A.	Rústico	Não descrito	Espaços Naturais e Culturais - Áreas de Proteção e Valorização Ambiental	REN - Cabeceiras de linhas de água	25 600	18 330,80	18 330,80
10.1	Anabela de Carvalho Soares Afonso Dias Araújo	Covilhã	U.F. Casegas e Ourondo	4869	N.A.	Rústico	2553	Espaços Naturais e Culturais - Áreas de Proteção e Valorização Ambiental	REN - Cabeceiras de linhas de água	98 800	5 628,78	5 628,78
11.1	João Carvalho Xisto	Covilhã	U.F. Casegas e Ourondo	4859	N.A.	Rústico	Não descrito	Espaços Naturais e Culturais - Áreas de Proteção e Valorização Ambiental	REN - Cabeceiras de linhas de água	5 400	17 808,55	17 808,55
12.1	Maria do Carmo - Cabeça de Casal da Herança de Maria do Céu Gonçalves Filipe Gaspar	Covilhã	U.F. Casegas e Ourondo	4844	N.A.	Rústico	Não descrito	Espaços Naturais e Culturais - Áreas de Proteção e Valorização Ambiental	REN - Cabeceiras de linhas de água	108 000	12 325,93	11 344,82
12.2		Covilhã	U.F. Casegas e Ourondo	4844	N.A.	Rústico	Não descrito	Espaços Naturais e Culturais - Áreas de Proteção e Valorização Ambiental	REN - Cabeceiras de linhas de água	108 000	12 325,93	981,10
13.1	Joaquim Gaspar Catarino	Covilhã	U.F. Casegas e Ourondo	4761	N.A.	Rústico	Não descrito	Espaços Naturais e Culturais - Áreas de Proteção e Valorização Ambiental	REN - Cabeceiras de linhas de água	7 600	2 152,87	2 152,87
14.1	Joaquim Alves Braz - Cabeça de Casal da Herança de António José Pereira Brás Carlos Manuel Pereira Alves	Covilhã	U.F. Casegas e Ourondo	4750	N.A.	Rústico	578	Espaços Naturais e Culturais - Áreas de Proteção e Valorização Ambiental	REN - Cabeceiras de linhas de água	4 500	11 766,99	432,02
	Lucinda Pereira Brás Maria de Lurdes Pereira Alves Maria do Céu Pereira Brás Maria José Dias Pereira Rui Pereira Alves Brás Virgílio Dias Alves
15.1	João José Antunes Pereira	Covilhã	U.F. Casegas e Ourondo	4746	N.A.	Rústico	Não descrito	Espaços Naturais e Culturais - Áreas de Proteção e Valorização Ambiental	REN - Cabeceiras de linhas de água	7 300	2 811,67	2 811,67
16.1	António Dias Marcos - Cabeça de Casal da Herança de Maria Elvira Barata Marcos Branco	Covilhã	U.F. Casegas e Ourondo	4745	N.A.	Rústico	Não descrito	Espaços Naturais e Culturais - Áreas de Proteção e Valorização Ambiental	REN - Cabeceiras de linhas de água	7 370	4 029,64	4 029,64
17.1	Joaquim Madeira Mendes - Cabeça de Casal da Herança de Maria Teresa Santos Paiva	Covilhã	U.F. Casegas e Ourondo	4730	N.A.	Rústico	Não descrito	Espaços Naturais e Culturais - Áreas de Proteção e Valorização Ambiental	REN - Cabeceiras de linhas de água	14 500	5 365,07	5 365,07
18.1	Virgílio Gonçalves Lopes	Covilhã	U.F. Casegas e Ourondo	4847	N.A.	Rústico	1704	Espaços Naturais e Culturais - Áreas de Proteção e Valorização Ambiental	REN - Cabeceiras de linhas de água	2 800	7 481,94	7 481,94
19.1	Maria do Céu Geraldes Araújo - Cabeça de Casal da Herança de Lúcia de Jesus Araújo Relvas	Covilhã	U.F. Casegas e Ourondo	4725	N.A.	Rústico	Não descrito	Espaços Naturais e Culturais - Áreas de Proteção e Valorização Ambiental	REN - Cabeceiras de linhas de água	24 000	7 159,28	6 548,82
19.2		Covilhã	U.F. Casegas e Ourondo	4725	N.A.	Rústico	Não descrito	Espaços Naturais e Culturais - Áreas de Proteção e Valorização Ambiental	REN - Cabeceiras de linhas de água	24 000	7 159,28	610,46
20.1	Fernando Geraldes Eduardo	Covilhã	U.F. Casegas e Ourondo	4833	N.A.	Rústico	2340	Espaços Naturais e Culturais - Áreas de Proteção e Valorização Ambiental	REN - Cabeceiras de linhas de água	12 000	1 701,07	1 701,08
21.1	Imobiomass - Imobiliária e Gestão Florestal L.^da	Covilhã	U.F. Casegas e Ourondo	4830	N.A.	Rústico	2224	Espaços Naturais e Culturais - Áreas de Proteção e Valorização Ambiental	REN - Cabeceiras de linhas de água	102 000	36 795,22	2 454,79
21.2	Imobiomass - Imobiliária e Gestão Florestal L.^da	Covilhã	U.F. Casegas e Ourondo	4830	N.A.	Rústico	2224	Espaços Naturais e Culturais - Áreas de Proteção e Valorização Ambiental	REN - Cabeceiras de linhas de água	102 000	36 795,22	886,23
22.1	Joaquim Madeira Mendes - Cabeça de Casal da Herança de Maria Teresa Santos Paiva	Covilhã	U.F. Casegas e Ourondo	4724	N.A.	Rústico	Não descrito	Espaços Naturais e Culturais - Áreas de Proteção e Valorização Ambiental	REN - Cabeceiras de linhas de água	135 000	44 942,30	2 965,64
22.2	João Diogo Marques Teresa Santos Paiva							Espaços Naturais e Culturais - Áreas de Proteção e Valorização Ambiental	REN - Cabeceiras de linhas de água			9 998,11
22.3								Espaços Naturais e Culturais - Áreas de Proteção e Valorização Ambiental	REN - Cabeceiras de linhas de água			16 603,63
22.4								Espaços Naturais e Culturais - Áreas de Proteção e Valorização Ambiental	REN - Cabeceiras de linhas de água			12 216,75
23.1	Municipio da Covilhã	Covilhã	U.F. Casegas e Ourondo	N.A.	N.A.	N.A.	N.A.	Espaços Naturais e Culturais - Áreas de Proteção e Valorização Ambiental	REN - Cabeceiras de linhas de água	0	13 683,27	13 683,26

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