Delega no Diretor-geral do Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral, Eng.º Eduardo Albano Duque Correia Diniz, a competência para autorizar todas as despesas com a compra e entrega da alimentação animal de emergência prevista no Despacho n.º 10137/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 225, de 22 de novembro de 2017