Declara a utilidade pública, com caráter de urgência, relativa à constituição de servidão administrativa necessária à execução da rede primária de faixas de gestão de combustível, correspondente ao troço 0619 do lote 2, na União das Freguesias de Fânzeres e São Pedro da Cova e na União das Freguesias de Foz do Sousa e Covelo, do concelho de Gondomar, e na Freguesia de Aguiar de Sousa, do concelho de Paredes.