Os presentes estatutos entram em vigor cinco dias após a sua publicação no Diário da República.
313709983
Artigo 58.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 17/11/2020
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/11/2020
Os presentes estatutos entram em vigor cinco dias após a sua publicação no Diário da República.
313709983
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/11/2020