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O referido militar conta a antiguidade no novo posto desde 15 de junho de 2024, nos termos do n.º 6 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 130/2010, de 14 de dezembro, na sua redação atual ficando integrado na primeira posição da estrutura remuneratória do novo posto, conforme previsto no n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 296/2009, de 14 de outubro, na sua redação atual. Tem direito ao vencimento no novo posto desde 15 de junho de 2024, nos termos do n.º 3 do artigo 72.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio, na sua redação atual. A presente promoção é efetuada ao abrigo do disposto n.º 1 do artigo 127.º do Decreto-Lei n.º 17/2024, de 29 de janeiro (Normas de Execução do Orçamento do Estado), e da aprovação pelos membros do governo do proposto relativamente ao Plano de Promoções para 2024, nos termos do Despacho n.º 57/2024/MF, de 15 de março, de S. Ex.^a o Ministro das Finanças, do despacho de 22 de fevereiro de S. Ex.^a a Secretária de Estado da Administração Pública e da subsequente concordância de S. Ex.^a a Ministra da Defesa Nacional, comunicada através do ofício n.º 946/CG, de 15 de março de 2024, do Gabinete de S. Ex.^a a Ministra da Defesa Nacional. 15 de julho de 2024. - O Chefe da Divisão de Pessoal Militar, Paulo Jorge Campos de Magalhães, COR INF. 3180901056d:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Despacho n.º 11332/2024\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_11332-2024#legislation\",\"name\":\"Despacho n.º 11332/2024\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_11332-2024\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Despacho n.º 11332/2024 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"11332/2024\",\"legislationType\":\"Despacho\",\"legislationDate\":\"2024-09-26\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L6f",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"despacho_11332-2024\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_fa6694ffe85445b9a4e1119d8b8b4b62","lawCodeKey":null,"urlSlug":"despacho_11332-2024","title":"Despacho n.º 11332/2024","shortTitle":null,"type":"DESPACHO","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2024-09-26T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"11332/2024","effectiveDate":"2024-09-26T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"888845054_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"11332/2024","title":"Despacho n.º 11332/2024","fullPath":"Despacho n.º 11332/2024","slug":"diploma-11332/2024","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"888845054_text","elementKey":"text_888845054","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"888845054_text","elementId":"888845054_text","elementKey":"text_888845054","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Despacho n.º 11332/2024","elementPath":"Despacho n.º 11332/2024","epigraph":null,"bodyFormat":"V2","bodyText":"$70","bodyJson":{"format":"legislation-body/2","profile":1,"blocks":[{"id":"b:663116c5b660fdb0","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Despacho n.º 11332/2024","styles":{}}]},{"id":"b:273948acd81dd751","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Por Despacho de 15 de junho de 2024, do Chefe da Divisão de Pessoal Militar, ao abrigo das competências que lhe foram subdelegadas, é promovido ao posto de Cabo-Adjunto, em Regime de Contrato Especial nos termos do n.º 6 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 130/2010, de 14 de dezembro, na sua redação atual, por satisfazer as condições gerais e especiais de promoção estabelecidas na alínea b) do n.º 4 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 130/2010, de 14 de dezembro, na sua redação atual, conjugado com os artigos 58.º e 63.º, ambos do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, o 1Cb SF01-LogMil, 08120820, David José Silvério Carpinteiro.","styles":{}}]},{"id":"b:b4fb56d39723567a","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"O referido militar conta a antiguidade no novo posto desde 15 de junho de 2024, nos termos do n.º 6 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 130/2010, de 14 de dezembro, na sua redação atual ficando integrado na primeira posição da estrutura remuneratória do novo posto, conforme previsto no n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 296/2009, de 14 de outubro, na sua redação atual.","styles":{}}]},{"id":"b:405b0e9e5b0caa87","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Tem direito ao vencimento no novo posto desde 15 de junho de 2024, nos termos do n.º 3 do artigo 72.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio, na sua redação atual.","styles":{}}]},{"id":"b:0b5a721330db051c","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A presente promoção é efetuada ao abrigo do disposto n.º 1 do artigo 127.º do Decreto-Lei n.º 17/2024, de 29 de janeiro (Normas de Execução do Orçamento do Estado), e da aprovação pelos membros do governo do proposto relativamente ao Plano de Promoções para 2024, nos termos do Despacho n.º 57/2024/MF, de 15 de março, de S. 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