1 -Nos termos do artigo 29.º da Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, o não pagamento da propina até ao termo do ano letivo tem como única consequência o não reconhecimento dos atos académicos realizados no período a que a obrigação se reporta.
2 -A consequência prevista no número anterior cessa automaticamente com o cumprimento da obrigação.
3 -O estudante não pode invocar desconhecimento sobre as consequências do incumprimento do pagamento de propinas estipuladas no presente artigo e no artigo 11.º deste regulamento.