Delega na Secretária de Estado da Justiça as competências atribuídas quanto à Estrutura de Missão para a Expansão do Sistema de Informação Cadastral Simplificada, criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2020, de 21 de maio, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 115, de 16 de junho de 2020