6f:I[83641,["73473","$5b","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$5c","88386","$33","92758","$5d","10853","$5e","32637","$5f","51268","$60","93354","$61","94738","$b","23132","$c","13304","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$62","81906","$63","25722","$64","15367","$65","10196","$3b","93793","$66","7668","$67","80240","$68","91070","$69","15651","$6a"],"CacheOnClient"] 72:"static/chunks/7911-5687513e8c0a5372.js" 73:"static/chunks/app/legislacao/%5Bcode%5D/layout-e6a878af9c22d37f.js" 74:"LegislationCacheProvider" 75:I[9164,["63357","$5","77550","$6","95535","$7","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","7911","$72","94738","$b","23132","$c","46927","$e","56105","$37","99475","$38","42231","$39","10196","$3b","89628","$73"],"$74"] 76:"LegislationReader" 77:I[37297,["63357","$5","77550","$6","95535","$7","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","7911","$72","94738","$b","23132","$c","46927","$e","56105","$37","99475","$38","42231","$39","10196","$3b","89628","$73"],"$76"] 78:"static/chunks/app/legislacao/%5Bcode%5D/error-e1259374809446ca.js" 79:I[74349,["63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","54733","$a","94738","$b","23132","$c","13304","$d","46927","$e","38158","$f","25540","$78"],"default"] 7a:"static/chunks/app/legislacao/%5Bcode%5D/not-found-e6ffc9ac1bae3df8.js" 7b:I[37863,["63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","54733","$a","94738","$b","23132","$c","13304","$d","46927","$e","38158","$f","35742","$7a"],"default"] 70:T748e,Despacho n.º 1138/2025 Com vista à execução da ligação da rede de drenagem de águas residuais da freguesia de Salvador do Monte e desativação da fossa sética comum (FSC) de Formão, concelho de Amarante, veio a sociedade Águas do Norte, S. A., constituída nos termos do Despacho n.º 9271/2013, de 5 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 135, de 16 de julho de 2013, e do contrato celebrado entre o Estado e os Municípios de Amarante, Arouca, Baião, Celorico de Basto, Cinfães, Fafe, Santo Tirso e Trofa em 5 de julho de 2013, requerer a declaração de utilidade pública, com caráter de urgência, relativa à constituição da servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo sobre as parcelas identificadas no mapa de áreas e nas plantas anexos ao presente despacho. Considerando que a rede em causa integra a candidatura REACT (aviso convite n.º 05/REACT-EU/2021 -Apoio à transição climática «Investimentos em infraestruturas de saneamento de águas residuais em sistemas em baixa» - candidatura POCI-07-62H1-FEDER-181416); Considerando que o regime especial de expropriações e de constituição de servidões administrativas estabelecido no Decreto-Lei n.º 123/2010, de 12 de novembro, é aplicável às expropriações e à constituição de servidões administrativas necessárias à realização de infraestruturas que integram candidaturas beneficiárias de cofinanciamento no âmbito do Portugal 2020, nos termos do artigo 10.º-A do referido decreto-lei, aditado pela Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2019; Considerando que a construção das redes em apreço é compatível com os objetivos de proteção ecológica e ambiental; Assim no exercício das competências que me foram delegadas pela Ministra do Ambiente e Energia através da subalínea iii) da alínea b) do n.º 1 do Despacho n.º 9406-A/2024, de 13 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 158, de 16 de agosto de 2024, para os efeitos do Decreto-Lei n.º 34021, de 11 de outubro de 1944, e do n.º 1 do artigo 2.º, do artigo 3.º e do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 123/2010, de 12 de novembro, conjugados com o n.º 2 do artigo 13.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, na sua redação atual, e com os fundamentos constantes da informação n.º 005496-202404-ARHN.DRHL, de 17 de abril de 2024, da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., determino o seguinte: 1 - São aprovados o mapa de áreas e as plantas anexos ao presente despacho e que dele fazem parte integrante, contendo a identificação e a localização das parcelas de terreno a sujeitar a servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo a favor da sociedade Águas do Norte, S. A., com vista à execução da ligação da rede de drenagem de águas residuais da freguesia de Salvador do Monte e desativação da FSC de Formão, concelho de Amarante, valendo esta aprovação como declaração de utilidade pública, com caráter de urgência, a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 123/2010, de 12 de novembro, na sua redação atual. 2 - A servidão administrativa a que se refere o número anterior, com uma extensão de 451 m e área total de 1352 m², incide sobre uma faixa de terreno com 3 m de largura, 1,5 m de largura para cada lado do eixo longitudinal da conduta, implicando os seguintes encargos: a) A ocupação permanente do subsolo na zona de instalação da rede de drenagem de águas residuais e dos respetivos acessórios, incluindo as caixas de visita; b) A proibição de realizar escavações ou plantar árvores de qualquer espécie perene, de porte médio ou grande, cuja raiz atinja profundidades superiores a 0,50 m, na faixa de servidão permanente com 3 m de largura; c) A proibição de edificar qualquer construção, duradoura ou precária; d) A implantação à superfície das caixas de visita ou de manobra necessárias ao funcionamento das infraestruturas; e) A proibição de perfuração do solo a uma distância inferior a 1,5 m do eixo da conduta, com vista à exploração aquífera ou outra finalidade. 3 - Os atuais e subsequentes proprietários, arrendatários ou a qualquer título possuidores do terreno em causa, ficam obrigados a respeitar e reconhecer o ónus constituído, bem como a zona aérea e subterrânea de incidência, mantendo livre a respetiva área. 4 - Os atuais e subsequentes proprietários, arrendatários ou possuidores a qualquer título da parcela de terreno em causa ficam ainda obrigados a consentir, sempre que se mostre necessário, o acesso e ocupação pela entidade beneficiária, ou quem lhe suceda, da referida faixa com 3 m de largura sobre que incide a servidão, para realização de obras de construção, reparação, manutenção, vigilância e exploração da conduta ou para instalação de circuitos de dados e outras componentes das infraestruturas ou que lhe possam estar associadas, nos termos e para os efeitos constantes dos n.^os 1 e 2 do Decreto-Lei n.º 34021, de 11 de outubro de 1944. 5 - Autorizo ainda a sociedade Águas do Norte, S. A., a ocupar temporariamente uma faixa de terreno com 10 m de largura, 5 m para cada lado do eixo da conduta, durante a execução dos trabalhos de instalação das condutas nos termos previstos no artigo 18.º do Código das Expropriações. 6 - Os encargos com a constituição da servidão administrativa resultante deste despacho são da responsabilidade da sociedade Águas do Norte, S. A., podendo o mapa e plantas referidos no n.º 1 ser consultados na sede de Águas do Norte, S. A., sita na Rua de D. Pedro de Castro, n.º 1-A, 5000-669 Vila Real, nos termos previstos na Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, na sua atual redação, que regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização. 19 de dezembro de 2024. - O Secretário de Estado do Ambiente, Emídio Ferreira dos Santos Sousa. Mapa de servidão GAE-EB0965, Lote 1 - Ligação da rede de drenagem de águas residuais da freguesia de Salvador do Monte e desativação da FSC de Formão (Amarante)

Parcela	Nome e morada dos interessados	Freguesia/Concelho	Matriz	Descrição predial	Confrontações	Natureza da parcela (Classificação no PDM)		Área (m2)	Larg. (m)	Comp. (m)
Parcela	Nome e morada dos interessados	Freguesia/Concelho	Matriz	Descrição predial	Confrontações	Servidão e restrições de utilidade pública	Classe de espaços	Área (m2)	Larg. (m)	Comp. (m)
P01	Proprietário Helder Peixoto Unipessoal, L.^da	UF Amarante, Madalena, Cepelos e Gatão Amarante	Rústica-274	104	N: Rio Tâmega S: Manuel T. Pinto e outro E: ribeiro O: José da Fonseca	Recursos hídricos: zona terreste de proteção e zona Reservada. RAN. REN. Dominio hidrico, leitos dos cursos de água e faixa de proteção à albufeira	Espaço Agricola. Rede hidrográfica	642,00	3	214,00
P02	Proprietário João Manuel Palheiras de Almeida	UF Amarante, Madalena, Cepelos e Gatão Amarante	Rústica-277	93	N: Maria Carmo M. Vasconcelos S: Maria Amélia Sardoeira E: Manuel T. Pinto e outros O: M.ª Candida D. Pinto e outros	Recursos hídricos: zona terreste de proteção e zona Reservada. RAN. REN. Faixa de proteção à albufeira	Espaço Agricola. Espaço Natural	476,00	3	159,00
P03	Proprietário Manuel de Jesus	UF Amarante, Madalena, Cepelos e Gatão Amarante	Urbano- 4480	837	N: José da Fonseca S: Francisco Carvalho e outro E: Manuel T. Pinto O: José da Fonseca	Recursos hídricos zona terreste de proteção.	Espaço Florestal de produção e espaço natural.	234,00	3	78,00
								1 352,00		451,00

3185051746d:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Despacho n.º 1138/2025\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_1138-2025#legislation\",\"name\":\"Despacho n.º 1138/2025\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_1138-2025\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Despacho n.º 1138/2025 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"1138/2025\",\"legislationType\":\"Despacho\",\"legislationDate\":\"2025-01-24\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L6f",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"despacho_1138-2025\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_5fda62f23795d404e8abfd8fb08c7650","lawCodeKey":null,"urlSlug":"despacho_1138-2025","title":"Despacho n.º 1138/2025","shortTitle":null,"type":"DESPACHO","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2025-01-24T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"1138/2025","effectiveDate":"2025-01-24T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"904738467_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"1138/2025","title":"Despacho n.º 1138/2025","fullPath":"Despacho n.º 1138/2025","slug":"diploma-1138/2025","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"904738467_text","elementKey":"text_904738467","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"904738467_text","elementId":"904738467_text","elementKey":"text_904738467","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Despacho n.º 1138/2025","elementPath":"Despacho n.º 1138/2025","epigraph":null,"bodyFormat":"NONE","bodyText":"$70","bodyJson":null,"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"Ambiente e Energia - Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente","drReference":null,"summary":"Constituição da servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, com carácter de urgência, com vista à execução da ligação da rede de drenagem de águas residuais da freguesia de Salvador do Monte e desativação da fossa sética comum de Formão, no concelho de Amarante.","hasSubstance":true}}}]}],"$L71"] 17:["$","$L75",null,{"code":"despacho_1138-2025","children":["$","$L77",null,{"slug":"despacho_1138-2025","code":"despacho_1138-2025","children":["$","$L4",null,{"parallelRouterKey":"children","error":"$79","errorStyles":[],"errorScripts":null,"template":["$","$L12",null,{}],"templateStyles":"$undefined","templateScripts":"$undefined","notFound":[["$","$L7b",null,{}],[]],"forbidden":"$undefined","unauthorized":"$undefined"}]}]}]