- 1 -Em cada ano letivo, são disponibilizadas 20 vagas por cada programa de LL.M., podendo este número ser reduzido transitoriamente por decisão do Conselho Científico.
- 2 -O número de vagas é divulgado no sítio da Internet da FDUL.
Artigo 3.º — Vagas
Vigente desde: 18/11/2021
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Em vigor desde 18/11/2021