- 1 -O LL.M. tem a duração de três semestres.
- 2 -A conclusão do LL.M. com aproveitamento confere a obtenção de 90 créditos (ECTS), correspondendo 60 créditos à parte curricular e os restantes 30 à dissertação.
Artigo 8.º — Duração dos programas e créditos
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