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A., na qualidade de entidade gestora da parceria pública criada por contrato de 5 de julho de 2013, outorgado entre o Estado e os Municípios de Amarante, Arouca, Baião, Celorico de Basto, Cinfães, Fafe, Santo Tirso e Trofa, e no uso dos poderes que lhe são conferidos pela cláusula 35.ª do contrato de gestão celebrado em 26 de julho de 2013 entre o Estado e o conjunto de municípios referidos, requerer, com caráter de urgência, a constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo sobre as parcelas identificadas no mapa de áreas e na planta parcelar anexos ao presente despacho. Assim no exercício das competências que me foram delegadas pela Ministra do Ambiente e Energia através da subalínea iii) da alínea b) do n.º 1 do Despacho n.º 9406-A/2024, de 13 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 158, suplemento, de 16 de agosto de 2024, nos termos e para os efeitos do Decreto-Lei n.º 34021, de 11 de outubro de 1944, e do n.º 2 do artigo 13.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, na sua atual redação, e com os fundamentos constantes da Informação n.º I009939202307-ARHN.DRHI, de 7 de julho de 2023, da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., determino o seguinte: 1 - As parcelas de terreno identificadas no mapa e planta que se publicam em anexo ao presente despacho e que dele fazem parte integrante ficam, de ora em diante, oneradas com caráter permanente pela constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo a favor da sociedade Águas do Norte, S. A. 2 - A servidão administrativa a que se refere o número anterior, numa extensão de 242,84 m e área de 728,00 m² incide sobre uma faixa de terreno com 3 m de largura, 1,5 m para cada lado do eixo longitudinal da conduta, implicando os seguintes encargos: a) A ocupação permanente do subsolo na zona de instalação da rede de drenagem de águas residuais e dos respetivos acessórios, incluindo as caixas de visita; b) A proibição de realizar escavações ou de plantar árvores de qualquer espécie perene, de porte médio ou grande, cuja raiz atinja profundidades superiores a 0,50 m; c) A proibição de edificar qualquer tipo de construção, duradoura ou precária; d) A proibição de perfuração do solo a uma distância inferior a 1,5 m do eixo da conduta, com vista à exploração aquífera ou outra finalidade; e) A implantação à superfície das caixas de manobra necessárias ao funcionamento da infraestrutura. 3 - Os atuais e subsequentes proprietários, arrendatários ou quaisquer possuidores a qualquer título da parcela de terreno em causa, ficam obrigados a respeitar e reconhecer o ónus constituído, bem como a zona aérea e subterrânea de incidência, mantendo livre a respetiva área. 4 - Os atuais e subsequentes proprietários, arrendatários ou quaisquer possuidores a qualquer titulo da parcela de terreno em causa ficam ainda obrigados a consentir, sempre que se mostre necessário, o acesso e ocupação pela entidade beneficiária, ou quem lhe suceda, da referida faixa sobre a qual incide a servidão, para realização de obras de construção, reparação, manutenção, vigilância e exploração da conduta ou para instalação de circuitos de dados e outras componentes das infraestruturas ou que lhe possam estar associadas, nos termos e para os efeitos constantes dos n.^os1 e 2 do Decreto-Lei n.º 34021, de 11 de outubro de 1944. 5 - O mapa e a planta referidos no n.º 1 podem ser consultados na respetiva sede da sociedade Águas do Norte, S. A., sita na Rua Dom Pedro de Castro, n.º 1A - 5000-669 Vila Real, nos termos previstos na Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, na sua atual redação, que aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos. 19 de dezembro de 2024. - O Secretário de Estado do Ambiente, Emídio Ferreira dos Santos Sousa. Mapa de Servidão Subsistema AMR-Tâmega-Pte Baia Ligação da EE de Passinhos-Intercetor do Tâmega

Parcela	Nome e morada dos interessados	Freguesia/ Concelho	Matriz	Descrição predial	Confrontações	Natureza da parcela (Classificação no PDM)		Área (m2)	Larg. (m)	Comp. (m)
Parcela	Nome e morada dos interessados	Freguesia/ Concelho	Matriz	Descrição predial	Confrontações	Servidão e restrições de utilidade pública	Classe de espaços	Área (m2)	Larg. (m)	Comp. (m)
P01	Coproprietária: Maria da Graça Pinheiro de Magalhães. Coproprietária: Maria Laura Duarte Pinheiro de Magalhães. Coproprietária: Maria Teresa Duarte Pinheiro de Magalhães. Coproprietária: Maria Adelaide Duarte Pinheiro de Magalhães.	Vila Caiz Amarante	Rústica-109	162	N: Ribeiro. S: Rio e Antero Teixeira Guedes. E: Antero Teixeira Guedes e outros. O: Francisco Lobo D’Avila.	RAN Albufeiras de água Pública de serviço público - zona terrestre de proteção.	Espaço Agrícola	147,00	3	48,50
P02	Proprietário: VantagemBastidor, L,^da	Vila Caiz Amarante	Rústica-108	213	N: António Joaquim Magalhães. S: Caminho. E: Caminho. O: Caminho.	RAN REN. Faixa de Proteção albufeira. Albufeiras de água Pública de serviço público - zona terrestre de proteção, zona reservada, albufeira do Torrão.	Espaço Agrícola Espaço Natural	581,00	3	194,34

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