6f:I[83641,["73473","$5b","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$5c","88386","$33","92758","$5d","10853","$5e","32637","$5f","51268","$60","93354","$61","94738","$b","23132","$c","13304","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$62","81906","$63","25722","$64","15367","$65","10196","$3b","93793","$66","7668","$67","80240","$68","91070","$69","15651","$6a"],"CacheOnClient"] 70:T6baf,Despacho n.º 11405/2023 Sumário: Declara a utilidade pública com carácter de urgência da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à execução da obra da «ER 206 - Vila Nova de Famalicão (km 22+320)/Entroncamento com a ER 310 (km 37+528) - Reabilitação». Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º e no n.º 2 do artigo 15.º, todos do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, com a redação que lhe foi conferida pelas Leis n.os 13/2002, de 19 de fevereiro, 4-A/2003, de 19 de fevereiro, e 67-A/2007, de 31 de dezembro, alterado e republicado pela Lei n.º 56/2008, de 4 de setembro, atenta a deliberação do conselho de administração executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., de 21 de janeiro de 2021, que aprovou a resolução de expropriar, a planta parcelar e o respetivo mapa de áreas, relativos às parcelas de terreno necessárias à concretização da empreitada da «ER 206 - Vila Nova de Famalicão (km 22+320)/Entroncamento com a ER 310 (km 37+528) - Reabilitação», na qualidade de gestora das infraestruturas, nos termos do contrato de concessão geral da Rede Rodoviária Nacional celebrado com o Estado, conforme foi aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 174-A/2007, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 226, suplemento, de 23 de novembro de 2007, cujas bases foram aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 110/2009, de 18 de maio, declaro, ao abrigo do n.º 1 do artigo 8.º do Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional, aprovado pela Lei n.º 34/2015, de 27 de abril, e da base 18 anexa ao Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de novembro, e da alínea b) do n.º 6 do Despacho n.º 3585/2023, do Ministro das Infraestruturas, de 6 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 57, de 21 de março de 2023, a utilidade pública, com caráter de urgência, das expropriações dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à execução da obra da «ER 206 - Vila Nova de Famalicão (km 22+320)/Entroncamento com a ER 310 (km 37+528) - Reabilitação», identificados no mapa de áreas e na planta parcelar em anexo, com os elementos constantes da descrição predial e da inscrição matricial dos direitos e ónus que sobre eles incidem, bem como os nomes dos respetivos titulares, louvando-se a urgência da expropriação das parcelas de terreno abaixo identificadas, atendendo ao interesse público subjacente à célere e eficaz execução da obra projetada, no intuito de melhor servir os cidadãos a quem este investimento público se destina, para efeitos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 15.º do Código das Expropriações. Os encargos com as expropriações em causa são suportados pela Infraestruturas de Portugal, S. A., para os quais dispõe de cobertura financeira na rubrica orçamental D.07.01.13.B0.B0. 13 de outubro de 2023. - O Secretário de Estado das Infraestruturas, Frederico André Branco dos Reis Francisco. Mapa de áreas Projeto de execução de expropriações ER 206 - Vila Nova de Famalicão (km 22+320)/Entroncamento com a ER 310 (km 37+528) - Reabilitação

Distrito: Braga Concelho: Vila Nova de Famalicão
N.º da parcela	Nome e morada dos proprietários	Identificação do prédio					Área (m2) Expropriar
		Matriz/freguesia		Descrição predial	Confrontações do prédio
		Rústica	Urbana	Descrição predial	Confrontações do prédio

1	Província Portuguesa Ordem Franciscana Largo da Luz, n.º 11	613 Vale (S. Martinho)		994/20140212 Vale (S. Martinho)	Norte: Sul:	Manuel Sampaio Couto e outro Estrada	73
	1600-498 Lisboa				Nascente:	Estrada
					Poente:	Estrada
2	Sérgio Paulo da Silva Ferreira Rua de Santiago, n.º 119, Antas		1352 Vale (S. Martinho)	706/20090819 Vale (S. Marinho)	Norte: Sul:	José Luís Pacheco Estrada	476
	4760-028 Vila Nova de Famalicão				Nascente:	Semião da Costa Vidal e outro
					Poente:	Estrada
3	Província Portuguesa Ordem Franciscana Largo da Luz, n.º 11		153 Vale (S. Martinho)	910/20130107 Vale (S. Martinho)	Norte: Sul:	Termina em ponta aguda Estrada para Braga	165
	1600-498 Lisboa				Nascente:	Estrada para Braga
					Poente:	Província Portuguesa da Ordem Franciscana

3169851536d:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Despacho n.º 11405/2023\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_11405-2023#legislation\",\"name\":\"Despacho n.º 11405/2023\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_11405-2023\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Despacho n.º 11405/2023 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"11405/2023\",\"legislationType\":\"Despacho\",\"legislationDate\":\"2023-11-08\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L6f",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"despacho_11405-2023\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_28c7d3f38ff122be80067828fd9fd70a","lawCodeKey":null,"urlSlug":"despacho_11405-2023","title":"Despacho n.º 11405/2023","shortTitle":null,"type":"DESPACHO","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2023-11-08T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"11405/2023","effectiveDate":"2023-11-08T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"223939375_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"11405/2023","title":"Despacho n.º 11405/2023","fullPath":"Despacho n.º 11405/2023","slug":"diploma-11405/2023","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"223939375_text","elementKey":"text_223939375","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"223939375_text","elementId":"223939375_text","elementKey":"text_223939375","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Despacho n.º 11405/2023","elementPath":"Despacho n.º 11405/2023","epigraph":null,"bodyFormat":"NONE","bodyText":"$70","bodyJson":null,"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"Infraestruturas - Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas","drReference":null,"summary":"Declara a utilidade pública com carácter de urgência da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à execução da obra da «ER 206 - Vila Nova de Famalicão (km 22+320)/Entroncamento com a ER 310 (km 37+528) - Reabilitação»","hasSubstance":true}}}]}],"$L71"]