Homologa a proposta apresentada pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., no âmbito do Despacho n.º 11138-B/2017, que estabeleceu as regras de atribuição de subsídios no âmbito do Projeto «Modernização da Frota da Marinha de Comércio Nacional» e formulou o esquema processual a adotar